Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0060987-15.2022.8.16.0000, da Vara Cível de São Miguel do Iguaçu, em que figuram como agravante o Banco do Brasil S.A., e agravado Olizio Mondardo.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento provisório de sentença coletiva nº 0003059-51.2021.8.16.0159, saneou e organizou o processo.
2. O agravante aduz, em síntese, que: a) Uma vez que o débito discutido na presente ação fora objeto de cessão à União, em razão da expressa autorização prevista na Medida Provisória nº 2.196/01, a intervenção da União se dá como litisconsorte passivo facultativo do Banco do Brasil. Assim, pela solidariedade estabelecida no acórdão, é imprescindível o chamamento ao processo da União e Banco Central; b) a ACP que deu origem à sentença coletiva, objeto deste cumprimento de sentença, tramitou perante a Justiça Federal, por ter sido ajuizado pelo Ministério Público Federal e pela União e o BACEN comporem a lide. Observando a sistemática processual, ambas as fases, tanto a de conhecimento, quanto a de cumprimento de sentença, devem tramitar perante o mesmo órgão, ou seja, a Justiça Federal; c) o artigo 6º da Lei nº 8.088 facultou aos mutuários a opção pelo índice de 74,6% para atualização de seus débitos, aí considerados inclusive aqueles transferidos ao BACEN, portanto, obedeceu aos preceitos federais e não é lícito pleitear a redução de correção sobre o empréstimo rural; d) considerando que a Ação Civil Pública tramitou perante a Justiça Federal, a abrangência nacional da sentença é coletiva deve-se utilizar os índices de correção monetária aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal; e) os juros moratórios são devidos com a citação da parte na presente liquidação/cumprimento da sentença coletiva. Caso esse não seja o entendimento, pugna pela incidência dos juros moratórios a partir da citação na ação civil pública originária, ademais, deve ser reido pelo regramento da Fazenda Pública. Afinal, requer o provimento do recurso.
3. Efeito suspensivo indeferido (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 12.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à impugnação ao cumprimento provisório da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1
Da ação civil pública nº 94.008514-1 – título judicial provisoriamente executado
5. Em primeiro lugar, sem razão o Banco agravante ao aduzir, nestes autos, que “não é lícito, pois, pleitear redução de correção sobre o empréstimo rural, quando, sendo o contrato atrelado à mesma correção da poupança, é esta corrigida pelo mesmo índice”, bem como a legalidade do percentual utilizado para correção da cédula de crédito rural.
6. Isso porque se trata de cumprimento provisório de sentença proferida na ação civil pública nº 94.008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), com a assistência de entidades de classe em âmbito nacional, contra o Banco do Brasil S.A., o Banco Central do Brasil (BACEN) e a União Federal, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para o reajuste do saldo devedor de empréstimos rurais com índices de correção monetária atrelados à poupança, em especial sobre o indexador aplicado no mês de março de 1990.
7. Em sentença, o pedido inicial foi julgado procedente para determinar a aplicação do índice de 41,28%, para o período de março de 1990, em detrimento do índice de 84,32% utilizado pela instituição financeira. Entretanto, a sentença foi reformada pelo acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, por maioria de votos, acolheu as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e extinguiu o feito sem resolução do mérito.
8. Contra o acórdão, o Ministério Público Federal e as entidades de classe assistentes interpuseram o Recurso Especial nº 1.319.232/DF, afinal provido para, em suma, condenar solidariamente o Banco do Brasil S.A., o BACEN e a União Federal: a) ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), nos empréstimos de agricultores junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural, corrigidos monetariamente a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11-1-2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002; b) à obrigação de fazer consistente em comunicar aos correntistas que detinham financiamento rural junto à instituição financeira sobre o seu direito à respectiva diferença dos valores indevidamente cobrados; c) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (REsp nº 1.319.232/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 16-12-2014).
9. As instituições demandadas na ação civil pública opuseram Embargos de Declaração contra o referido acórdão, afinal acolhidos pela 3ª Turma do STJ, sem efeito infringente, apenas para analisar as preliminares reiteradas em contrarrazões ao Recurso Especial (EDcl no REsp nº 1.319.232/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 25-9-2015).
10. Na sequência, a União e o Banco do Brasil S.A., interpuseram Embargos de Divergência para requerer a modificação dos juros moratórios e a exclusão dos honorários advocatícios, respectivamente. A Corte Especial do STJ deu provimento a ambos os recursos para “(I) determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da UNIÃO e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança; (II) afastar a condenação dos réus da ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios” (EREsp nª 1.319.232/DF - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 30-10-2019).
11. O Banco do Brasil S.A., interpôs Embargos de Declaração contra o acórdão dos Embargos de Divergência ao argumento de que se deve aplicar um critério único para a incidência de juros de mora em face dos devedores solidários. Entretanto, a Corte Especial negou provimento ao recurso sob o fundamento de que não era viável o exame dessa questão por não ter sido suscitada por qualquer das partes nos embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita que se destina exclusivamente à uniformização da jurisprudência interna do STJ (EDcl nos EREsp nº 1.319.232/DF - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 13-2-2020).
12. Ainda inconformado, o Banco do Brasil S.A., opôs os segundos Embargos de Declaração contra o acórdão dos Embargos de Divergência ao argumento de que a questão sobre os efeitos diversos da solidariedade surgiu apenas durante o julgamento dos Embargos de Divergência, bem como requereu a concessão de efeito suspensivo. Entretanto, em 5-3-2020, a eminente Ministra Relatora indeferiu o efeito suspensivo por não verificar a probabilidade de êxito recursal. E, em 12-5-2020, os Embargos de Declaração foram rejeitados por unanimidade de votos.
13. Por fim, é informação importante que se extrai da consulta processual que, em 21-7-2020, a Minª. Maria Thereza de Assis Moura, na qualidade de 1ª Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido de medida liminar formulado pelo Banco do Brasil para atribuir efeito suspensivo ao RE nos EDcl nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.319.232/DF, até que o Supremo Tribunal Federal promovesse o julgamento do RE 1.101.937 (tema 1075). Ainda, em 10-8-2020, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário do Banco do Brasil, até a publicação da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Em 22-6-2021, o Min. Jorge Mussi, na qualidade de 1ª Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, revogou o sobrestamento e, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, e V, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário do Banco do Brasil. Esta decisão foi objeto de agravo interno, que o relator negou provimento, em sessão de julgamento realizada no dia 30-3-2022, mas suspenso o julgamento diante do pedido de vista antecipado da Ministra Maria Isabel Gallotti. O julgamento está pautado para 16-11-2022.
Do litisconsórcio passivo necessário e da competência da Justiça Federal
14. Em segundo lugar, em suma, a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S.A., do BACEN e da União Federal fundamentou-se no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da violação dos direitos dos mutuários agrícolas que tiveram saldo devedor reajustado pelo IPC em março de 1990, à taxa de 84,32%, quando o correto seria reajustá-lo pelo BTN, à taxa de 41,28% para o mesmo período.
15. Consta dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.319.232/DF, que a solidariedade decorreu do fato de que o Banco do Brasil aplicou o mencionado índice (IPC) em cumprimento ao comunicado nº 2067 expedido pelo BACEN, autarquia supervisora do sistema monetário nacional, que, por sua vez, executava políticas públicas estabelecidas pela União Federal.
16. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a condenação solidária determinada na ação civil pública nº 94.008514-1 não decorre de litisconsórcio passivo necessário, motivo pelo qual o credor pode ajuizar a demanda contra qualquer um dos entes federativos solidariamente condenados para responder pela totalidade da dívida. Assim, caso o credor opte por incluir no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A., tal como ocorreu no caso dos autos, compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a demanda, conforme enunciados das Súmulas nº 42 do STJ e 508 do STF, que assim dispõem:
Súmula 42 do STJ. “Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.”
Súmula 508 do STF. “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”
17. Confiram-se os trechos extraídos das decisões monocráticas de lavra dos eminentes Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão:
“(...) Com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta "não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida" (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 2.8.2017). (...)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085/RS - Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti - DJe 18-11-2019). Destaquei.
“(...) A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que ausentes na lide quaisquer dos entes indicados, não é competente a Justiça Federal para o julgamento da demanda.Trata-se de competência definida em razão das pessoas envolvidas no processo, no caso, os entes elencados pelo artigo 109 da Constituição da República; portanto, de natureza absoluta.Por sua vez, a competência prevista no artigo 516 do CPC/15, referente ao Juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença, decorre de critério funcional, definido pelas normas de organização judiciária, que, de igual modo, possui natureza absoluta.Na hipótese, está-se em definir se a regra contida pelo artigo 516, II, do CPC/15, que estabelece como Juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, deve ceder em face da presença ou não na lide dos entes indicados no artigo 109, I, da CF.Sobre o tema, esta Corte já sedimentou o entendimento de que a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88. Confira-se os seguintes julgados: (...)Nesta linha de intelecção, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal. (...)” (Conflito de Competência nº 1.608.55/MA - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - DJe 28-3-2019). Destaquei.
18. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada não merece reforma, pois reputou desnecessária a participação da União e do BACEN no polo passivo da demanda, já que cabe ao credor acionar qualquer das instituições solidariamente condenadas.
19. Lembre-se, outrossim, que a relação contratual à época foi realizada entre o cliente e o Banco do Brasil S.A., em cumprimento de ordens editadas e fiscalizadas pelo BACEN. Como a cédula de crédito rural objeto da presente ação foi firmada com o Banco do Brasil S.A., este é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e é responsável pela restituição de eventuais valores pagos a maior em razão da suposta aplicação de índice de correção monetária equivocado, mesmo que a cobrança tenha ocorrido com fundamento nas disposições do Governo Federal ou do Banco Central do Brasil.
20. Além do mais, a securitização dos créditos à União não é fundamento suficiente para afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil em cumprimento de sentença de ação coletiva na qual a instituição financeira foi condenada solidariamente com a União e o Bacen, bem como pelo fato de Banco do Brasil permanecer vinculado na qualidade de garantidor dos créditos cedidos. Nesse sentido, o Tribunal Regional da 4ª Região decidiu:
“Processo Civil. Administrativo. Embargos de declaração. Art. 1.022 CPC/2015. Prequestionamento. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva. Legitimidade passiva. Chamamento ao processo. Cessão de créditos. Securitização. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. (...) 11. A securitização dos créditos à União não é suficiente para afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil em cumprimento de sentença de ação coletiva na qual ele foi condenado solidariamente com a União e o Banco Central. 12. Não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva com fulcro na MP 2.196-3/2001, em decorrência da cessão de créditos à União, vez que o Banco do Brasil permanece vinculado na qualidade de garantidor dos créditos cedidos, conforme disposto no artigo 14 da Resolução do BACEN 2.238/1996. (...)” (Agravo de Instrumento nº 5051745-81.2020.4.04.0000 - Rel. Rogerio Favreto - 3ª Turma do TRF4 - Juntado aos autos em 14-7-2021). Destaquei.
Do índice de correção sobre a diferença apurada – ausência de interesse recursal
21. Em terceiro lugar, o Banco agravante sustenta que, em relação à correção monetária incidente sobre a diferença de valores a serem apuradas na liquidação por arbitramento, devem incidir os índices de correção aplicáveis os débitos judiciais da Justiça Federal, uma vez que a Ação Civil Pública tramitou perante a Justiça Federal.
22. Pois bem. Há uma proximidade evidente entre os pressupostos processuais, as condições da ação e os requisitos de admissibilidade recursal, este último intimamente relacionado ao interesse de agir, o qual subdivide-se em utilidade e adequação.
23. Segundo entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves:
“A mesma ideia de utilidade da prestação jurisdicional presente no interesse de agir verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao recorrente. Essa utilidade deve ser analisada sob a perspectiva prática, sendo imperioso observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação fática do recorrente. Quase todos os problemas referentes ao interesse recursal se resumem neste aspecto sendo certo que, não havendo qualquer possibilidade de obtenção de uma situação mais vantajosa sob o aspecto prático, não haverá interesse recursal”. (Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 1513).
24. Verifica-se, da decisão agravada, que o juízo singular, no que toca à correção monetária, determinou a utilização dos índices requeridos pelo Banco agravante, nos seguintes termos:
“(...) Relativamente aos critérios de correção monetária, conquanto a decisão não os indique expressamente, são aplicáveis os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, conforme reiteradas decisões do STJ, em hipóteses análogas, são os seguintes: ORTN, OTN, BTN, BTNf, TR, UFIR (de janeiro de 1996 a 1999) e, a partir de 2000, o IPCA-E. (...)”. (mov. 54.1 dos autos de origem).
25. Desse modo, o recurso não comporta conhecimento neste ponto, por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida lhe foi favorável.
Dos juros moratórios
26. Em quarto lugar, ao contrário do que alega o agravante, os juros moratórios não devem incidir apenas a partir da sua citação no cumprimento de sentença. Isso porque, conforme já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente com força vinculante (CPC, art. 927, III), os juros moratórios devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública:
“Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios a partir da data da citação para a ação coletiva. Validade. Pretensão a contagem desde a data de cada citação para cada execução individual. Recurso especial improvido. (...)3. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." 4. - Recurso Especial improvido.” (REsp nº 1.361.800/SP - Rel. Min. Raul Araújo - Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti - Corte Especial - DJe 14-10-2014). Destaquei.
“Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios a partir da data da citação para a ação coletiva. Validade. Pretensão a contagem desde a data de cada citação para cada execução individual. Recurso especial improvido.(...) 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido.” (REsp nº 1.370.899/SP - Rel. Ministro Sidnei Beneti - Corte Especial - DJe 14-10-2014). Destaquei.
27. Igualmente não procede a alegação da instituição financeira no sentido de que os juros de mora devem seguir os mesmos regramentos aplicados à Fazenda Pública, ou seja, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
28. Não se olvida que os Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.319.232/DF interpostos pela União foram afinal julgados providos para determinar que os juros de mora sejam calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir de 29-6-2009. Ocorre que a Corte Especial determinou a extensão dos efeitos desse julgamento apenas à União e ao BACEN, ente público e autarquia federal que se enquadram no conceito de Fazenda Pública a que se refere o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A extensão desses efeitos fundamentou-se no artigo 1.005, parágrafo único, do Código de Processo Civil (“Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns”).
29. Logo, não houve reforma do acórdão do REsp nº 1.319.232/DF que determinou expressamente que os juros de mora aplicáveis à instituição financeira devem incidir às taxas de “0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002” (REsp nº 1.319.232/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 16-12-2014).
30. Veja-se, portanto, que o título judicial provisoriamente executado contém determinação expressa para que os juros moratórios em desfavor do Banco do Brasil S.A., incidam de modo distinto daqueles aplicados ao BACEN e à União Federal.
31. Diante todo o exposto, mantém-se a decisão agravada.