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Processo:

I- RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá, nos autos de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ajuizada por GOL INCORPORADORA LTDA E HELOISE PINHEIRO ROTTA em face de A. BERNARDINO DE SOUZA-ME, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelas agravantes, que pretendia o arresto de ativos financeiros da agravada, via SISBAJUD, pelas seguintes razões (mov. 15.1):



“1- (...)
2 - Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20(vinte) dias.

3 - Conte no instrumento citatório e fique também advertido a requerente que: a) as partes deverão estar acompanhadas na audiência de seus advogados ou defensores públicos; b) o não comparecimento injustificado à audiência será considerado fato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do estado (art. 334, §8o, do CPC); c) a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; d) a requerida poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, se não houver composição; ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, na hipótese do art. 334, §4o, inciso I, do CPC.

4 - Em que pese a probabilidade da alegação de inadimplemento decorrente das conversas gravadas entre consumidora e fornecedora e que instruem a inicial, não resta indicado que, se não concedido o arresto (CPC, art. 300), SISBAJUD, acarretará risco ao resultado útil do processo, a resolução com a devolução do preço, indefiro. Intime-se”.


Das razões recursais

Inconformadas com a decisão retro, as autoras interpuseram o presente Agravo de Instrumento, alegando, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a fim de garantir o resultado útil da ação e da futura execução.

Asseveraram que a fim de se assegurar a satisfação de futura execução, requereram na inicial a concessão da tutela antecipada para o arresto cautelar de valores, uma vez que a empresa agravada é ré em inúmeras ações semelhantes, das quais houve a concessão de liminar em algumas delas, sendo flagrante, portanto, o risco de dilapidação do patrimônio e, consequentemente, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo.


Ressaltaram que as conversas de WhatsApp constantes nos autos demonstram claramente as diversas tentativas da autora em obter a prestação de serviços pela ré, sem sucesso, razão pela qual há probabilidade do seu direito para o deferimento do arresto cautelar inaudita altera pars.

Afirmaram que resta patente a comprovação dos dois requisitos para a concessão da medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, motivo pelo qual pugnaram pela concessão do efeito ativo ao agravo de instrumento, “para se determinar o bloqueio cautelar do valor de R$ 8.299,00 (oito mil e duzentos e noventa e nove reais), via sistema SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade da ré, ora agravada”.


Por fim, requereram a concessão da antecipação de tutela recursal, a fim de que seja determinado, liminarmente, o arresto cautelar de ativos financeiros da agravada, via SISBAJUD, até o limite da dívida,
buscando assegurar minimamente o resultado útil da ação de origem.

Este Relator deferiu a liminar pleiteada pela parte agravante, por entender presentes os requisitos para sua concessão (mov. 8.1), comunicando-se ao Juízo a quo (mov. 12.1).

As tentativas de intimações da agravada resultaram infrutíferas, conforme certificado nos movs. 15.2 e 28.2 (devolvido pelos correios com os carimbos “mudou-se” - 15.2 - e “ausente” - 28.2).

Os presentes autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento.


É o relatório.





II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO


O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o presente recurso interposto pelas agravantes (autoras) merece provimento.

Cumpre ressaltar que este Tribunal de Justiça entende que para o deferimento da tutela de urgência cautelar mediante arresto de bens, por ser uma medida excepcional, é necessária a comprovação da probabilidade do direito (crédito decorrente de descumprimento contratual) e a necessidade da medida (salvaguarda daquele frente a endividamento significativo da devedora) objetivamente comprovados por documentos, o que, em cognição exauriente, vislumbro nos presentes autos.

Registre-se que é perfeitamente possível que o Magistrado Singular conceda a tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto, todavia, é necessária a existência de prova concreta de receio de dilapidação patrimonial da parte agravada, a fim de frustrar eventual e futura execução, o que, conforme por mim afirmado na decisão que apreciou a liminar do presente agravo, verifico neste caso.

Nesse sentido, vide os seguintes precedentes deste Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Presentes os requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito, impõe-se o deferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021193-89.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.07.2019) - grifo nosso.

“Agravo de Instrumento (Nexus Investimentos, Participações e Locações Ltda). Cumprimento provisório de sentença prolatada em primeira fase de procedimento de exigir contas. Tutela de urgência de natureza cautelar efetivada mediante arresto. Prova concreta de receio de dilapidação patrimonial. Pretensão de que o arresto determinado evolua de 70% para 100% dos recursos aplicados pelo escritório agravado junto à Caixa. Possibilidade. Arresto total que não inviabiliza a manutenção de atividades. Anterior manifestação por sua sócia administradora de que tais valores constituíam reserva a resguardar eventual condenação nos presentes autos. Garantia à futura e eventual condenação. Analogia ao artigo 831 do CPC. Recurso conhecido e provido. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar efetivada mediante arresto, diante de prova concreta a justificar o receio de dilapidação patrimonial, deve compreender bens/valores suficientes a fazer frente ao que se indica de eventual e futura execução, por analogia ao artigo 831 do Código de Processo Civil.  Agravo de Instrumento (Escritório de Advocacia Martins de Oliveira & Advogados Associados). Cumprimento provisório de sentença prolatada em primeira fase de procedimento de exigir contas. Tutela de urgência de natureza cautelar efetivada mediante arresto. Inteligência dos artigos 300 e 301 do CPC. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos presentes. Prova concreta que justifica o receio de dilapidação patrimonial a frustrar eventual e futura execução. Dispensa da concretização do dano. Recurso conhecido e desprovido.1. “2.  O bloqueio dos bens, por meio do arresto, não encerra o propósito de antecipar os efeitos de futura decisão. Ao contrário, objetiva, em caráter provisório, assegurar o resultado útil da ação principal, resguardando a eficácia de futura e eventual execução de julgadoali proferido, a evidenciar seu caráterassecuratório, unicamente” (REsp 1698730/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018) 2. A justificativa de que foram bloqueados valores que já estavam destinados ao pagamento de créditos trabalhistas não prospera, devido ao insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual: “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (TJPR - 12ª C.Cível - 0034131-19.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Rogério Etzel - J. 06.02.2020) - grifo nosso.


Em análise mais aprofundada dos autos, extrai-se que a parte agravante logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da cautelar pretendida, em especial, o fumus boni iuris, que se consubstancia diante das conversas de WhatsApp constantes nos autos que comprovam as diversas tentativas da autora em obter a prestação dos serviços por elas pagos à ré, todavia, sem êxito.

Ademais, tendo em vista a conduta da parte ora agravada que indica a propensão a não adimplir seus compromissos, diante das diversas ações em trâmite no Juízo, bem como a adoção de práticas tendentes a subtração e ocultação de bens, direitos e mesmo ativos financeiros.


Sendo assim, concluo que decisão agravada que indeferiu o arresto cautelar da quantia pretendida merece reparos.

Por fim, cumpre ressaltar que, havendo, em tese, razoável demonstração de que pelo comportamento processual adotado pela requerida em ações similares, quando citados para pagar o débito exigido nas demandas, a agravada poderá realizar manobras de ocultação de ativos financeiros, tornando, dessa forma, ineficazes as diligências neste sentido, praticadas após a citação, é necessária a concessão da medida cautelar de arresto pretendida pelas agravantes, pois resta demonstrado o risco de frustação do resultado útil da execução, caso não sejam tomadas medidas aptas e céleres a evitar o prosseguimento da suposta dilapidação patrimonial dos devedores.

Nesse sentido, cumpre colacionar os seguintes precedentes deste Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE BENS VIA SISBAJUD E RENAJUD A TÍTULO DE PRÉ-PENHORA – RÉU NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – A DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR – NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO – NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ARRESTO QUE SÓ SE CONVERTERÁ EM PENHORA COM A CITAÇÃO - PRECEDENTES STJ E TJPR – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0012349-48.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 20.07.2022) – grifo nosso.


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO EXECUTIVO. PRÉVIA CITAÇÃO. PESQUISA BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema Bacenjud. 2. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade expresso no art. 805 do CPC, a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor. 2.1. Todavia, a finalidade maior do processo executivo é a satisfação do credor que, no caso, poderá ficar prejudicado caso não seja autorizada a penhora de ativos financeiros pertencentes aos executados. 3. Diante disso, evidencia-se ser possível o arresto das contas bancárias do devedor por sistema eletrônico, a despeito da inexistência de citação, a fim de que sejam salvaguardados os direitos do exequente, nos termos do art. 854 do CPC. 4. Precedente jurisprudencial: 1. A execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor, em atendimento ao princípio da menor onerosidade expresso no art. 805 do CPC. Contudo, a finalidade maior do processo executivo é a satisfação do credor. 2. Embora a citação ainda não tenha sido realizada, é possível o arresto das contas bancárias dos devedores por meio do sistema eletrônico Bacenjud para salvaguardar os direitos do credor. 3. Recurso conhecido e provido” (07013649620208070000, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJE: 20/7/2020.) 5. Recurso provido. (TJ-DF 0733513-48.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 27/01/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada) - grifo nosso.

Dessa forma, ratifico a decisão por mim proferida no mov. 8.1-TJ, que deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteada pelas agravantes, a fim de determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da parte agravada, via SISBAJUD, até o limite de R$ 8.299,00, ante o acima exposto.

Por conseguinte, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, pelas razões acima expostas.