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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Vilma Maria Noti, representado por seus herdeiros, em face da r. decisão de seq. 102.1/origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Siderlei Ostrufka Cordeiro, e integrada pelo decidido em sede de aclaratórios na seq. 109.1/origem, em decisão proferida pela eminente Juíza de Direito, Drª. Carolina Delduque Sennes Basso que, nos autos de Execução Fiscal nº 0010120-98.2008.8.16.0035, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da exação.Insurge-se o Agravante, aduzindo, em suma, que: a) a presente execução fiscal busca o recebimento de créditos de natureza tributária (ISS) inscritos em dívida ativa no ano de 2008; b) está caracterizada a prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários objeto da presente execução fiscal, conforme o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS e nos termos do artigo 40 da Lei 6830/1980; c) conforme verifica-se dos autos, “o feito vem tramitando por praticamente 14 (quatorze) anos sem qualquer causa que pudesse suspender ou interromper a prescrição intercorrente em verdadeira eternização da execução, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico”, razão pela qual operou-se, no caso, a prescrição intercorrente. d) no caso dos autos, é inaplicável a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a Fazenda Pública deixou de praticar ato eficaz para satisfação de seu crédito desde o ano de 2013, quando teve ciência da “necessidade de prosseguimento do processo”, ante a intimação acerca da digitalização das peças processuais, com inserção no sistema Projudi, e, consequentemente, da ausência de análise quanto ao seu requerimento de prosseguimento da execução fiscal em decorrência do descumprimento do parcelamento antes concedido à executada. Por tais razões, requer, em remate, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de reformar a decisão agravada. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pois, segundo alega, não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. Registrado, autuado e distribuído o recurso, o eminente Desembargador Marcos S. Galliano Daros, diante da constatação de ausência de declaração de hipossuficiência econômica e que ao advogado do agravante não foram outorgados poderes para assinar a referida declaração, em atenção ao disposto no parágrafo único, do artigo 932, do Código de Processo Civil, foi oportunizado à parte sanar tal irregularidade apontada ou comprovar o preparo deste recurso, bem como determinou-se ao advogado subscritor da exceção de pré-executividade (mov. 96.1/origem) e do recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1 - TJ), Dr. Jacyr Augusto Munhoz Lúcio, inscrito na OAB/PR nº 40.202, a juntada aos autos de procuração a ele concedida, nos termos dos artigos 76 e 104 , ambos do Código de Processo Civil (mov. 8.1 – TJ).Em atendimento a tal determinação, o Espólio de Vilma Maria Noti, representado por seus herdeiros, apresentou procuração concedida ao advogado subscritor da exceção de pré-executividade (mov. 96.1/origem) e do recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1 – TJ), Dr. Jacyr Augusto Munhoz Lúcio, inscrito na OAB/PR nº 40.202, bem como declaração de hipossuficiência de próprio punho, em movs. 13.2 a 13.7 – TJ.O pedido de justiça gratuita foi deferido, restando, todavia, indeferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 15.1/TJ).Na contraminuta apresentada pela municipalidade agravada, pugnou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 22.1/TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça declinou de sua manifestação nos autos (mov. 25.1/TJ).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Ausentes questões de ordem processual, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal
Cinge-se a controversa recursal acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente.A execução fiscal em apreço foi ajuizada em 13/10/2008, objetivando a cobrança de créditos de ISSQN, referente ao mês de agosto de 2008, no valor de R$ 9.297,91 (nove mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) (mov. 1.2/origem). Determinou-se a citação do devedor em 10/11/2008 (mov. 1.5, p. 1/origem), mesma data em que se expediu a carta de citação. A executada foi citada em 03/12/2011 (mov. 1.17/origem). Em 13/02/2012 foi protocolado aos autos petição do exequente informando a concessão de parcelamento da dívida cobrada, requerendo ao final a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) meses (mov. 1.18/origem). Mais adiante, em 29/10/2012, o exequente compareceu aos autos requerendo o prosseguimento do feito ante o não cumprimento do parcelamento e, no mesmo ato, pugnou pela busca de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada, por meio do sistema Bacenjud (atual Sisbajud) (mov. 1.20/origem), o que não foi analisado pelo Juízo.Na sequência, foram os autos digitalizados (em 23/05/2014), tendo a parte credora tomado ciência desse proceder em 03/06/2014 (mov. 4.0/origem) e, em 03/12/2015, a Fazenda Pública reiterou o pedido de mov. 1.20 (mov. 15.1/origem).Em seguida, levando em conta a ocorrência de citação e a ausência de pagamento do crédito, após a apuração do valor devido (mov. 18.1/origem), em 03/03/2016, houve tentativa de realização do bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud (atual Sisbajud), porém a diligência restou infrutífera (mov. 23.1/origem), com intimação do exequente acerca do resultado em 29/08/2016 (mov. 25.0/origem). Após ulteriores atos processuais, em 02/10/2020, o exequente compareceu aos autos e requereu “a inclusão da pessoa física/espólio” no polo passivo da relação processual, “já que há informação que faleceu em 2019”, conforme consulta obtida junto à Receita Federal (mov. 44.1/origem). Na sequência, em 30/03/2022, o i. togado de primeiro grau proferiu decisão, na qual deferiu o redirecionamento da execução fiscal ao Espólio de Vilma Maria Noti, representado por seus herdeiros, determinando o prosseguimento da exação, com a citação da parte executada (mov. 79.1/origem). Em 26/04/2022, o executado apresentou exceção de pré executividade (mov. 96.1/origem), a qual, após devidamente impugnada (mov. 100.1 /origem), foi rejeitada em 27/07/2022 (mov. 102.1/origem).Contra tal decisum insurge-se o ora agravante.Pois bem.Quanto a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340553/RS, fixou as seguintes teses:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifos meus)
Colaciono, ainda, a ementa relativa ao julgamento dos respectivos Embargos de Declaração:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege."2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado.3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) (grifos meus)
Por intermédio da mencionada decisão, foi disciplinado que, após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se, imperativa e automaticamente o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da LEF, pelo período máximo de 1 (um) ano.Assim, o prazo da prescrição intercorrente somente iniciou-se quando a Fazenda Pública tomou ciência inequívoca do resultado infrutífero da diligência realizada por meio do sistema Bacenjud (atual Sisbajud), com a intimação ocorrida em 29/08/2016 (mov. 25.0/origem), data em que teve início, automaticamente, o prazo de 1 (um) ano de suspensão, o qual se escoou em 26/08/2017, dando início ao prazo de prescrição intercorrente, que, por sua vez, findar-se-ia, em tese, em 26/08/2022.Ocorre que, conforme bem observou o i. togado de primeiro grau, com o redirecionamento da execução para o espólio da executada, o prazo em questão voltou a ser interrompido com a citação de seus representantes, a qual restou realizada em 19/04/2022 (movs. 89.1 a 91.1/origem). Percebe-se, então, que entre a data em que houve a ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis e a decisão agravada, não transcorreram mais de 6 (seis) anos, mostrando-se o Município exequente, desde então, sempre diligente e atuante na busca do adimplemento do crédito tributário perseguido. Dessa forma, como já adiantado na decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, não se identifica a ocorrência da prescrição intercorrente do aludido crédito tributário. Sobre o tema, veja-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, COM FUNDAMENTO NA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL INTERROMPIDA EM 20/06/2000, COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO INFORMADO EM 28/10/2003. PEDIDO DE INCLUSÃO E CITAÇÃO DOS SÓCIOS FORMALIZADO EM 24/07/2006, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA PARA ANÁLISE DO PEDIDO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106, DO STJ. EXECUTADOS EFETIVAMENTE LOCALIZADOS. RESP 1.340.553/RS ITEM 4.3. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0059629-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 21.03.2022)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 1996. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE NÃO VERIFICADAS. CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANDADO CITATÓRIO RETIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA POR APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) ANOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Não há falar em prescrição material se a citação da parte executada ocorre dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme antiga redação do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. b. A paralisação indevida do feito diante da retenção do mandado de citação, pelo Oficial de Justiça, não pode ser considerada para fins de contagem da prescrição intercorrente, porque atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. c. “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ. REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).” (TJPR - 2ª C.Cível - 0017010-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 23.07.2021)
Saliento, ademais, que após o cancelamento do acordo de parcelamento, desde 29/10/2012, quando o exequente requereu o prosseguimento do feito ante o não cumprimento do parcelamento e, no mesmo ato, pugnou pela busca de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada, por meio do sistema Bacenjud (atual Sisbajud) (mov. 1.20/origem), os autos permaneceram paralisados em cartório sem qualquer justificativa. O requerimento do exequente somente foi analisado e deferido 22/01/2016 (mov. 21.1/origem).Por tais razões, não há falar em inércia da Fazenda Pública na condução do feito, sendo aplicável à espécie o disposto na Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”Por derradeiro, assinalo que, hoje, dificilmente os processos findam em cinco anos, sobretudo os executivos fiscais. Destaque-se que a prescrição pune a inércia, não o passar do tempo, e não se vê caracterizada ela, de modo inequívoco, no caso dos autos.Em suma, a decisão agravada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.