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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Visando discutir toda a extensão de sua relação contratual com a Crefisa, o autor pugnou pela exibição incidental de documentos, de modo a compelir a instituição financeira a apresentar todos os contratos celebrados entre as partes. Isto porque, nos termos do autor, ocorreu reiteradamente a prática de juros remuneratórios em patamar abusivo, devendo em cada contrato ocorrer sua adequação em relação à média de mercado.No caso, ocorreu a solicitação administrativa dos documentos pleiteados, contudo, a Crefisa teria apresentado voluntariamente apenas um dos contratos, apesar do autor ter nomeado cada um dos contratos que desejava tornar objeto do litígio em apreço. Em resposta, o primeiro grau de jurisdição elucidou que a demanda iria ter por ponto central apenas esse único contrato fornecido pela Crefisa, afastando o pleito de exibição incidental.É contra esta decisão que o autor se insurge por meio do presente recurso de agravo, alegando ser direito seu discutir todos os contratos entabulados entre as partes, estando minimamente comprovada a existência da relação jurídica uma vez que o interessado nomeou cada um dos contratos que pretende discutir em vez de apresentar alegação de cunho genérico.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este juízo na decisão de seq. 08, ocasião em que se constatou a ausência de pedido de tutela cautelar, de urgência ou de evidência. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo ele juntado resposta na seq. 15.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O preparo se encontra dispensado neste momento processual, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC.Entende o recorrente pela possibilidade de exibição incidental de todos os documentos e de todos os contratos que compõem a totalidade da relação jurídica estabelecida entre agravante e agravado, diferente do posicionamento adotado pelo primeiro grau de jurisdição, no sentido de restringir a atividade jurisdicional a apenas um contrato, fornecido pelo autor quando da propositura de sua exordial.É bem verdade que, a despeito do conteúdo da Súmula n. 50 deste Tribunal de Justiça, é admissível a exibição incidental de documentos nas ações de revisão contratual, considerando o dever de cooperação processual entre as partes e a possibilidade de sua solicitação, dados os poderes instrutórios conferidos pela lei ao magistrado. Este posicionamento se coaduna com a análise do pedido de inversão do ônus da prova: apesar de este ter previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à relação aqui analisada (por força expressa da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça), tal circunstância é deferida nos casos em que o consumidor hipossuficiente não tem condições de produzir sozinho a prova necessária para comprovar seu ônus. Uma vez que tal possibilidade se verifica de forma mais palpável nas mãos do fornecedor, tem-se a inversão do ônus de prova caso o autor forneça um mínimo de lastro probatório em sua exordial, junto de noção de impossibilidade material ou técnica de produzir a prova almejada para que seja autorizada a inversão do ônus de prova.Esta leitura corresponde à teoria do ônus dinâmico da prova, positivada no ordenamento contemporâneo por meio do art. 373, §1º do CPC. Acerca deste dispositivo, diz a doutrina que: “O juiz deve-se atentar, portanto, de um lado, para a facilidade com que uma das partes poderá fazer a prova de determinado fato e, de outro, para a impossibilidade ou extrema dificuldade que a parte, a quem originariamente incumbiria o ônus, teria para fazer a prova desse mesmo fato.A facilidade, dificuldade ou impossibilidade está relacionada ao aspecto técnico, e não econômico pois, em relação a este, há as regras da assistência judiciária gratuita.” WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 650. Assim, ab initio, falta razão ao juízo de piso em estabelecer as sanções previstas na Súmula n. 50 do TJ/PR, cabendo uma leitura mais utilitarista do processo na situação sob análise. O que não equivale em dizer, por outro lado, que há acerto na narrativa do recorrente.Este, em sua exordial, alega ter buscado canais de comunicação com a instituição financeira ré, sem sucesso, razão pela qual teria formulado pedido para a exibição incidental dos contratos elencados em sua petição inicial da seguinte forma (seq. 1.1, fls. 05): 31700066918; 31700067589; 31700065492; 31700055407; 31700050485; 31700050614; 31700049633; 31700038649; 31700037531; 31700036463; 31700034713; 31700028195; 31700028258; 31700025506; 31700023797; 31700020681; 31700020688; 31700017943; 31700015004; 31700011162; 31700008301; 31700005527; 31700005989; 31700004169; 31700003219; 75470000747; 75950000204.Aqui, nós temos um problema. Não há prova dentro dos autos de que o autor efetivamente buscou comunicação com a Crefisa em momento anterior à propositura da demanda, assim como não há prova de que esses contratos mencionados pormenorizadamente na petição inicial efetivamente existam. Não há um extrato, não há uma comunicação, carta, qualquer espécie de elemento probatório que crie sequer a verossimilhança da existência desses negócios jurídicos, de onde se questiona: de onde foi que o agravante tirou esses números?Neste sentido: “Provar é um ônus. Ou seja, se a parte se desincumbir dele, terá melhores condições de participar da formação do convencimento do juiz e obter, no processo, uma decisão favorável aos seus interesses. Caso não o faça, aumentará o risco de que venha a sucumbir.Mas é importante observar que o ônus de prova, tal como previsto no art. 373, I e II, é uma regra de julgamento ou de juízo. Significa dizer que é dirigida ao juiz, que dela se valerá quando, no momento de decidir, verificar que, não obstante a atividade instrutória desenvolvida no processo, não foi possível chegar a uma conclusão a respeito da ocorrência de determinado fato relevante.Nesse ponto, ganha relevância o princípio da aquisição ou comunhão da prova. Explica-se: encerrada a fase de instrução, o juiz avaliará todas as provas, inclusive aquelas cuja produção determinou de ofício, independentemente de quem as tenha requerido ou produzido, e verificará se ainda restam dúvidas quanto às alegações de fato feitas pelas partes.Se restarem, o raciocínio a ser feito pelo juiz será o seguinte: se o fato relevante cuja prova não se conseguiu produzir, disser respeito à constituição do direito do autor, o julgamento será desfavorável a este; se se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, o julgamento será desfavorável ao réu”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 648. Por esta razão, não há como se acatar a pretensão autoral, não pelo menos no estado em que o processo se encontra no primeiro grau. Dito isto (e considerando a fundamentação até então posta), abre-se aqui a possibilidade de o autor fornecer aos autos verossimilhança que embase o pedido de exibição incidental de documentos de maneira adequada – no caso, de onde tirou os números dos contratos apontados na sua petição inicial, em prazo a ser definido pelo juízo de piso, ciente de que a não observação dessa diligência irá acarretar na continuidade do processo envolvendo apenas o contrato juntado na exordial ou a necessidade de propositura de ação autônoma de exibição de documentos.Isto posto, voto pelo parcial provimento do recurso de agravo, com a finalidade de determinar a abertura de prazo para que o autor forneça provas mínimas que possam embasar um pleito de exibição incidental de documentos, restando a priori afastada a Súmula 50 deste TJ/PR e suas consequências jurídicas.
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