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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061041-78.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sun Mar 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – SÚMULA N. DO TJ/PR – AFASTAMENTO – NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ENSEJAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.A despeito do conteúdo da Súmula n. 50 deste Tribunal de Justiça, é admissível a exibição incidental de documentos nas ações de revisão contratual, considerando o dever de cooperação processual entre as partes e a possibilidade de sua solicitação, dados os poderes instrutórios conferidos pela lei ao magistrado.