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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004206-04.2021.8.16.0098, decorrente de Ação Coletiva, por meio da qual a Magistrada singular afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva (mov. 34.1).Alega o Executado, em síntese, que a atuação do Juízo a quo violou, a um só tempo, o disposto no art. 370 do CPC, derivado do protagonismo instrutório em substituição às partes, como também o art. 373, caput e § 1º, do mesmo Código, uma vez que competia à parte Exequente a prova de fato impeditivo da prescrição de sua pretensão, porque não houve a inversão do ônus da prova.Assevera que a modulação dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880 é claro ao condicionar a sua aplicabilidade aos casos em que esteja demonstrado que a parte exequente estava dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo Executado, para viabilizar o ingresso com o cumprimento de sentença, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a Exequente nada comprovou a respeito.Pugna, destarte, pela atribuição de efeito suspensivo ao Recurso, com o seu provimento ao final, para que seja decretada a nulidade da decisão agravada, por violação ao disposto nos artigos 370 e 373 do CPC, ou, de forma subsidiária, para que seja reformada a decisão, declarando-se a ocorrência da prescrição da pretensão executiva.O pedido liminar foi indeferido (mov. 21.1) e a parte Agravada apresentou suas contrarrazões recursais (mov. 26.1).Com vista dos autos, a i. Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente interesse público que justifique sua participação (mov. 32.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOA insurgência se amolda à hipótese parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e, por reunir os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecida.Ao afastar a tese de prescrição arguida pelo Executado/Agravante, o Juiz da causa se valeu da aplicação da Tese 880, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.336.026/PE, fixada nos seguintes termos, no que concerne à modulação dos seus efeitos:“Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.” Como se pode ver, para que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura do cumprimento de sentença seja contado a partir de 30/6/2017, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (data em que entrou em vigor o novo CPC), faz-se necessária a demonstração de que o pedido de cumprimento de sentença estivesse a depender do fornecimento de documentos pelo ente público.Além disso, se demonstrada tal dependência, o ônus de comprovar que, de fato, houve a solicitação de documentos em poder do executado é da parte exequente, a teor do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil.Faz-se necessário avaliar, portanto, a responsabilidade das partes no tocante à obtenção e disponibilização dos documentos necessários para o início do cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa: se do Exequente, que não os solicitou/providenciou no prazo de prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da ação coletiva originária, mantendo-se inerte durante o transcurso do prazo prescricional; ou se do Estado, na demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos solicitados.Assim, se não restar demonstrada a necessidade de fornecimento de documentos ou fichas financeiras para o ajuizamento da execução, ou havendo inércia do Exequente, não se reputa plausível a aplicação da tese de modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, incidindo, pois, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.No caso em exame, considerado o teor da decisão proferida na Ação Coletiva nº 767/1999 (0000026-05.1999.8.16.0004), que transitou em julgado em 08/02/2013, constata-se que a parte Exequente logrou demonstrar que dependia do fornecimento pelo Estado do Paraná das fichas financeiras a partir do mês de maio 1999 para o ajuizamento do respectivo pedido de Cumprimento de Sentença, pois, sem elas não teria como verificar os valores descontados a título de contribuição previdenciária e efetuar os cálculos necessários. Importa destacar, nesse ponto, que restou demonstrado também, pelos documentos acostados à inicial (mov. 1.10/origem) que em 23/05/2013, o APP – Sindicato protocolizou, no mov. 1.1 dos autos nº 0002514-39.2013.8.16.0004, pedido de juntada das fichas financeiras dos substituídos no período de 30 de dezembro de 1998 até a data da suspensão dos descontos, para viabilizar o prosseguimento da execução, sobrevindo a decisão de mov. 43.1 dos mesmos autos, proferida em 21/01/2016, que deferiu o pedido. Posteriormente, em 12/06/2019, o Estado do Paraná compareceu aos autos para informar que depositou em mídia física as informações solicitadas, conforme petição de mov. 138.1 daqueles mesmos autos (mov. 1.12/origem).Resta evidente, assim, que o pedido formulado pelo APP Sindicato em defesa dos direitos de toda a categoria deve aproveitar à Agravada/Exequente, pois não há qualquer justificativa para exigir que ela buscasse, de modo particular e em nome próprio, a obtenção dos mesmos documentos junto à Fazenda Pública Estadual. Perfeitamente aplicável, portanto, no presente caso, a modulação dos efeitos estabelecida pelo Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, considerado como termo inicial do prazo prescricional a data de 30/06/2017, resta afastada a tese da prescrição da Execução, porque ajuizada em 21/09/2021 (mov. 1.1/origem), antes, portanto do decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos.Nesse sentido a orientação deste e. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ (RESP N. 1.336.026/PE). MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA NO PROCESSO COLETIVO DE EXPRESSO REQUERIMENTO PARA QUE O ESTADO FORNECESSE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA (PLANILHA DE FÉRIAS). ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO À MODULAÇÃO DE EFEITOS. “FICHAS FINANCEIRAS OU OUTROS DOCUMENTOS”. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIOU EM 30/06/2017. PLEITO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROTOCOLIZADO EM 08/08/2019. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004687-33.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 05.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO GUERREADA EM QUE O MAGISTRADO A QUO AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO A QUO. INOCORRÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ART. 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO: PRESCRIÇÃO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MODULADOS DO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA 880/STJ). PRAZO DE CINCO ANOS QUE, EM REGRA, INICIA-SE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE PELO PRÓPRIO STJ EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (30/06/2017) EM RELAÇÃO AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇAS COLETIVAS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO CONDICIONADA A PRÉVIO REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS EM PODER DO EXECUTADO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA, NO PROCESSO COLETIVO, DE EXPRESSO REQUERIMENTO PARA QUE O ESTADO FORNECESSE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DA MODULAÇÃO DA TESE 880 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIOU EM 30/06/2017. PLEITO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROTOCOLADO EM SETEMBRO DE 2021. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0037057-65.2022.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 25.11.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO (17/12/2015). REGRA GERAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.336.026/PE. TEMA 880. PRAZO DE CINCO ANOS QUE, EM REGRA, INICIA-SE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE PELO PRÓPRIO STJ EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (30/06/2017) EM RELAÇÃO AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇAS COLETIVAS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO CONDICIONADA A PRÉVIO REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS EM PODER DO EXECUTADO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA, NO PROCESSO COLETIVO, DE EXPRESSO REQUERIMENTO PARA QUE O ESTADO FORNECESSE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DA MODULAÇÃO DA TESE 880 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIOU EM 30/06/2017. PLEITO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROTOCOLIZADO EM FEVEREIRO DE 2021. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014214-09.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 30.09.2022). Pelas razões antes expostas, voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso.
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