SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0061081-60.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ NO TEMA 880 (RESP N. 1.336.026/PE). APLICABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 08/02/2013, ANTES PORTANTO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE EXEQUENTE QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE DEPENDIA DAS FICHAS FINANCEIRAS EM PODER DO ESTADO PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TAIS DOCUMENTOS FORMALIZADO NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA QUE A PARTE BUSCASSE, DE FORMA PARTICULAR E EM NOME PRÓPRIO, OS MESMOS DOCUMENTOS JÁ SOLICITADOS NO PROCESSO COLETIVO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 880 DO STJ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIOU EM 30/06/2017. PLEITO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROTOCOLIZADO EM 21/09/2021. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.