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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO 1. Por brevidade, adota-se o relatório da sentença proferida: “Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório ajuizado por EVELYN DOS SANTOS DE ANDRADE representada por sua mãe DEJANIRA DOS SANTOS em face da SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DPVAT S.A., já qualificados nos autos. Narra a exordial que, em 17/03/2018, o genitor da autora faleceu em decorrência de acidente automobilístico na Rodovia PR 449, Km 19, neste município; que o de cujus deixou sucessores; que inicialmente foi omitido na certidão de óbito do falecido que a autora era sua descendente; que a retificação da certidão de óbito foi feita em via judicial. Afirma a autora que buscou protocolizar o requerimento administrativo, perante os Correios, objetivando obter a respectiva indenização; que não conseguiu realizar o protocolo, sob a alegação de serem insuficientes os documentos apresentados para o fim de comprovar a titularidade do direito. Requereu, ao fim, a condenação da parte ré ao pagamento da devida indenização a título de seguro obrigatório, no valor de R$ 2.726,95. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou Contestação, alegando, em sede de preliminar, a litispendência da presente demanda com os autos nº 0004548-37.2021.8.16.0123 e a falta de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo em relação à autora. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, alegando o pagamento administrativo de boa-fé aos credores putativos. Alega a parte ré que já houve o pagamento da indenização ora pleiteada, no valor de R$ 13.500,00, sendo R$ 6.750,00 em favor de ROSANE DUARTE DOS SANTOS, na condição de representante legal dos filhos DAVI JOSÉ DOS SANTOS ANDRADE e SAMUEL DOS SANTOS ANDRADE, R$ 3.375,00 em favor da filha MARIA IZABEL DOS SANTOS ANDRADE e R$ 3.375,00 em favor de CLAUDIA DOS SANTOS ANDRADE, também na condição de filha da vítima. Afirma que, em que pese tenha havido a retificação da certidão de óbito para que constasse o nome da autora Evelyn como filha do de cujus, o pedido dos demais filhos foi realizado em período anterior ao ajuizamento da ação de retificação de registro civil, e que, quando do pedido na via administrativa, a certidão de óbito colacionada pelos demais filhos da vítima não indicava a parte autora como herdeira. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica ao mov. 16. Audiência de conciliação ao mov. 20 Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (movs. 26/28). Manifestação do Ministério Público, ao mov. 33, pela improcedência da demanda, em razão do pagamento já realizado aos credores putativos. Ao mov. 36, foi anunciado ao julgamento antecipado. A parte ré se manifestou ao mov. 41, e a parte autora ao mov. 42. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.” (mov. 49.1)
1.1. O juízo julgou improcedentes os pedidos da autora, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Suspenda-se a cobrança em razão da AJG. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” (mov.49.1)
1.2. A autora, E. D. S. D. A., representada por DEJANIRA DOS SANTOS, interpõe apelação, arguindo, em suma (mov.53.1): a) os demais sucessoras receberam a indenização securitária, decorrente de óbito de seu genitor, contudo, a apelante não recebeu, mesmo sendo igualmente filha; b) a teoria da aparência só pode ser aplicada em casos em que o erro é escusável, no entanto, no caso, o erro é inescusável; c) a seguradora ré deveria ter diligenciado adequadamente para aferir sobre a existência de outros beneficiários do seguro, porque na certidão de óbito do de cujos, constou que ele era solteiro e, à época, convivia em união estável, o que sugere a existência de outros herdeiros; d) o pagamento não é válido porque existiam indícios da existência de outros herdeiros; e) dias após o óbito de seu genitor, formulou requerimento no INSS de pensão por morte, o que foi deferido; f) uma simples diligência da apelada ao INSS poderia ter demonstrado a existência de outros sucessores, o que afasta o erro escusável. 1.3. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (mov.56.1). 1.4. Manifestação da Il. Procuradora de Justiça, pelo desprovimento do recurso (mov.13.1-autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação. “meritum recursae” DO PAGAMENTO AOS CREDORES PUTATIVOS 3. Defende a recorrente que o pagamento realizado administrativamente pela apelada aos seus irmãos não pode ser considerado válido porque a teoria da aparência não pode ser aplicada aos casos de erros inescusáveis. Afirma que a seguradora não diligenciou de forma adequada para averiguar a existência de outros possíveis beneficiários (herdeiros), tanto que bastaria uma simples consulta ao INSS para constatar que havia mais sucessores do de cujos, além dos indicados na certidão de óbito. 3.1. Pois bem. Do que se verifica do encadernado processual, a autora/apelante, apesar de comprovadamente ser também filha do de cujos, à época do falecimento, não constou na certidão de óbito de seu pai, tanto que, como bem confessa, tal situação sofreu alteração apenas por meio de decisão judicial. 3.2. Ocorre que o pedido administrativo de indenização securitária foi formulado por seus 4 (quatro) irmãos, que constavam como únicos herdeiros na certidão de óbito de seu genitor. Os sucessores do de cujos juntaram todos os documentos solicitados pela seguradora: Requerimento Administrativo, Autorização de Pagamento do Sinistro, Boletim de Acidente de Trânsito, Certidão de Óbito (atestando que o motorista era solteiro), Declaração de Únicos Herdeiros e Documento de Identidade do de cujus (comprovando o vínculo sanguíneo), inexistindo indícios da existência de outros beneficiários até então (mov.12.3 e 12.4). 3.3. O pagamento foi efetivado na data de 09/05/2018 (mov.12.5), anterior à sentença que retificou a certidão de óbito do falecido genitor da apelante – 28/03/2019 (mov.1.7). 3.4. Desta forma, como bem asseverado pela procuradora de justiça (mov.13.1-autos recursais), impossível à seguradora prever a existência de outra filha, ademais porque nenhum indício existia nesse sentido. 3.5. Não bastasse, é de se ressaltar que, quando do falecimento do de cujos, estava ele solteiro e, a menção à união estável não pressupõe, necessariamente, a existência de nova prole, ainda mais quando já era pai de 4 (quatro) filhos. 3.6. Ainda, não seria razoável exigir da seguradora que diligenciasse a todos os órgãos para investigar a possível existência de outros possíveis herdeiros/beneficiários da indenização securitária, uma vez que houve a apresentação de credor putativo com toda a documentação necessária, logo após o acidente que vitimou seu genitor. 4. No caso de seguro DPVAT, os beneficiários da vítima de acidente de trânsito são a esposa/companheira e os herdeiros da vítima, na proporção de 50% para cada (art.4º, da Lei 11.482/2007. 4.1. E o art.792, do CC, estabelece que: “na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. 4.2. Pela teoria da aparência, adotada pelo CC, admite-se como válido o pagamento efetuado pelo devedor de boa-fé a terceiro que aparentemente seria o verdadeiro credor. E, como dito alhures, no caso, o pagamento foi realizado a credor putativo, não havendo como se exigir da seguradora devedora (de boa-fé) que soubesse da existência de outros possíveis sucessores, vez que inexistentes quaisquer indícios nesse sentido, restando evidente a existência de erro escusável. 5. Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte é firme: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EFETUADO INTEGRALMENTE AOS GENITORES DO FALECIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICAVA QUE A VÍTIMA NÃO DEIXOU FILHOS E ERA SOLTEIRA. VALIDADE DO PAGAMENTO RECONHECIDA. BOA-FÉ DA SEGURADORA. ADIMPLEMENTO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pagamento efetuado pela seguradora deve ser considerado válido haja vista tratar-se de credor putativo, nos termos do art. 309 do Código Civil: “O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.” 2. Ao considerar que o pagamento foi feito de boa-fé após a conferência de todos os documentos exigidos, não há que se falar na possibilidade de imposição de novo pagamento pela seguradora”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0014329-65.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.05.2022) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE A OUTRO HERDEIRO DO DE CUJUS. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE NÃO CONSTAVA O NOME DO AUTOR. ADIMPLEMENTO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. 1. O pagamento efetuado pela seguradora deve ser considerado válido, haja vista tratar-se de credor putativo, nos termos do art. 309 do Código Civil, in verbis: “O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. ”2. Ao considerar que o pagamento foi realizado de boa-fé após a conferência de todos os documentos exigidos, não há que se falar na possibilidade de imposição de novo pagamento pela seguradora.3. Diante do desprovimento do apelo, é de ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (TJPR – AC nº 0000642- 18.2014.8.16.0177 - 8ª Câmara Cível – Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima – J. 11/05/2021). AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ÓBITO. PAGAMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA A CREDOR APARENTE. VALIDADE. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR – AC nº 0001651- 19.2019.8.16.0119 - 10ª Câmara Cível – Rel. Des. Albino Jacomel Guerios – J. 14/06/2021). (grifo nosso) 6. Assim, não há que se reformar a sentença. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS 7. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso da autora, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios devidos ao procurador da requerida, nos ditames do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento), considerando o trabalho adicional realizado, observada a suspensão da cobrança em razão da justiça gratuita. 8. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados. 9. Pelo exposto, é de se se conhecer e negar provimento ao recurso.
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