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Processo:
0004743-22.2021.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Sun Feb 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO REALIZADO PELA SEGURADORA AOS FILHOS DO DE CUJUS, ADMINISTRATIVAMENTE. AUTORA QUE, APESAR DE TAMBÉM SER FILHA, NÃO CONSTAVA NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE SEU GENITOR. INCLUSÃO DE SEU NOME QUE FOI REALIZADO JUDICIALMENTE APÓS O PAGAMENTO DO SEGURO. ADIMPLEMENTO AOS CREDORES PUTATIVOS. OBSERVÂNCIA AO ART.309, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE REALIZAR NOVO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.