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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Zolme Bruno Basso em relação a decisão (mov. 233.1 autos nº 0003736-61.2012.8.16.0009 SEEU) que determinou a desimplantação de remição da pena pela realização de estudo (incidente 10070064).O agravante afirma (mov. 248.1 SEEU) que após comparecimento de pastor em estabelecimento penal acreditou que o curso oferecido acarretaria remição de pena, razão pela qual o realizou à distância até final conclusão, após inscrição feita por sua mãe a seu pedido. Argumenta que a remição de pena foi homologada no ano de 2020 sem insurgência do DEPEN e do Ministério Público, mas que, dois anos depois, houve insurgência a respeito da autenticidade do curso, o que levou à prolação da decisão agravada. Arguiu a preclusão da implantação da remição de pena e sustenta que, por isso, não é possível a impugnação tardia dos cursos que realizou. Requer o provimento do recurso para restabelecer a remição de pena ocorrida no ano de 2020.Em contrarrazões (mov. 253.1 SEEU)
a il. representante do Ministério Público em primeiro grau pugna pelo não provimento do recurso.Em juízo de retratação (mov. 256.1 SEEU), a MM. Juíza manteve a sua decisão.A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pelo não provimento do recurso.

VotoTrata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Zolme Bruno Basso em relação a decisão que determinou a desimplantação de remição da pena pela realização de estudo (incidente 10070064).O recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade.A decisão que motivou a interposição do presente agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 233.1 SEEU):“1. O DEPEN apresentou ofício à mov. 223, às fls. 46 a 49, em que explica que verificou que o apenado possui 590 dias de remição de pena, dos quais 335 dias foram obtidos por meio de certificados de cursos não reconhecidos pelo Setor de Educação do DEPPEN, um deles comprovadamente falso. Afirma, ainda, que foi homologada a progressão ao regime semiaberto ao apenado com a utilização dos períodos remidos por estudo baseados em certificados inidôneos, sendo assim, pleiteia o desimplante das referidas remições e consequente retificação do relatório da situação processual executória.Intimado a se manifestar, o Ministério Público reiterou as informações indicadas pelo DEPEN, requisitando o desimplante das remições de números 10070064, 10070065 e 10070066 referentes ao Curso Bíblico da Associação Rocha Eterna Ministério em Prisões, do Curso Básico em Teologia do Centro Educacional Evangélico ISBL e do Curso Básico em Teologia do Curso Educacional Teológico. Requereu, ainda, a revogação da progressão ao regime semiaberto harmonizado, eis que o apenado alcançou o requisito objetivo de forma fraudulenta, não fazendo jus ao benefício (mov. 229.1).Decido.2. Primeiramente, registro que o caso em tela de fato merece análise pormenorizada quanto à possibilidade de manutenção da remição já implantada, em razão da documentação e argumentos apresentados pelo DEPEN e Ministério Público.A remição é um dos instrumentos mais eficazes para a ressocialização, pois com o trabalho e o estudo são criadas novas e futuras expectativas, além de evitar o tempo ocioso, incentivar o bom comportamento carcerário e a vontade de readaptação dos condenados.Dispõe o art. 126 da Lei de Execução Penal – LEP que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, sendo que a remição da pena será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 ( três) dias (inciso I) e de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho (inciso II).Nesse sentido, a LEP apenas exige que o estudo seja certificado pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme art. 126, § 2º.No caso em apreço, a Defesa juntou documentação referente à conclusão de curso promovido perante o Centro Educacional Evangélico ISBL, o Curso Educacional Teológico e a Instituição Rocha Eterna, segundo as remições constantes de números 10070064, 10070065 e 10070066.Entretanto, conforme argumentação apresentada pelo próprio DEPEN e pelo Ministério Público, há grande probabilidade de que parte da documentação seja falsa, especificamente no que tange ao Curso Bíblico Prisional, supostamente ministrado pela Associação Rocha Eterna Ministério em Prisões.De acordo com ofício emitido pelo DEPEN (mov. 223.1/fls. 48), foram informados que a Associação Rocha Eterna Ministério em Prisões está conveniada com a SESP/DEPPEN, nº 0356 desde dezembro de 2020, mas por conta da pandemia somente começou a ofertar os cursos em maio de 2021, logo os dados contidos no certificado em questão não correspondem à realidade, tendo em vista que o sentenciado informou que realizou o curso entre 02/03/2019 e 08/03/ 2020. Ademais, o primeiro curso ofertado pela referida instituição ainda iniciou seu 1º Módulo em 2021, e possui 48 horas/aula (jamais sendo ofertado qualquer curso com carga horária de 2160 horas, como alega o apenado e implantado nos autos).Portanto, diante da contundente dúvida que passa a pairar sobre a veracidade dos documentos acostados ao caderno executório, torna-se necessário indeferir, ao menos por ora, o direito de remição referente ao Curso Bíblico Prisional, supostamente ministrado pela Associação Rocha Eterna Ministério em Prisões e que foi implantado sob o número 10070064 com lastro em referida documentação.No que tange às remições de números 10070065 e 10070066, cujos certificados também foram colocados à prova pelo DEPEN, entendo que não há convincente justificativa para desimplantá-las, haja vista não foi trazido aos autos indício de inautenticidade destes, portanto, mantenho os dias remidos.Ante o exposto, acolho o pedido do DEPEN, para o fim de determinar a desimplantação da remição referente ao incidente registrado sob nº 10070064, ressaltando que, em caso de futura comprovação de autenticidade dos documentos, pela defesa, a presente decisão poderá ser revista.Atualize-se o RSPE nos termos desta decisão, com a desimplantação de período remido ora determinado.3. Considerando a desimplantação supra, bem como a progressão de regime deferida à mov. 212.1, à Secretaria para que certifique nos autos a data que o sentenciado alcançaria o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, a fim de analisar quanto ao pedido de revogação da progressão, vindo os autos conclusos, na sequência, para análise do pedido formulado pelo parquet.4. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.”O curso desimplantado a que se refere a decisão agravada é nominado “Curso Instituto Bíblico Prisional – Associação Rocha Eterna”, cujo certificado foi juntado ao mov. 1.158 SEEU (incidente 10070064).Segundo esse certificado, o agravante teria cursado 2.160 (duas mil cento e sessenta) horas entre 02/03/2019 e 08/03/2020 e, por isso, obteve remição de 124 (cento e vinte e quatro) dias de pena.Ocorre que, em diligência junto ao Setor de Educação do DEPPEN, restou comprovado que a instituição Associação Rocha Eterna Ministério em Prisões, que teria ministrado o mencionado curso, somente firmou convênio em dezembro de 2020 e começou a ofertar cursos em maio de 2021.Assim, não haveria como o apenado ter estudado (na forma legalmente aceita, mediante convênio) entre 02/03/2019 e 08/03/2020, como constou no certificado.Ademais, há evidente incongruência de informações quanto a esse curso: enquanto o certificado atesta a carga horária cumprida de 2.160 (duas mil cento e sessenta horas), a instituição não ofereceu qualquer curso com essa carga horária.Diante disso e da suspeita de falsidade, foi lavrado boletim de ocorrência (mov. 223.2 SEEU) pelo vice-presidente da instituição Associação Rocha Eterna.Os artigos 126, §1ºe §2º e 129 da Lei de Execução Penal descrevem os requisitos para a remição de pena por estudo:“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.§ 2º. As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (...).”“Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.§ 1º. O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.”No caso, até mesmo em razão da data em que em tese se deram os estudos (anteriormente ao convênio com a instituição de ensino), não há notícia de acompanhamento pedagógico do curso, nem registro de que o agravante realizou o curso no estabelecimento prisional ou de que o referido curso tenha tido autorização para ser ministrado ou integrasse convênio com a instituição de ensino que o certificou.E, diante da certidão de que o curso não integra projeto pedagógico do sistema prisional, caberia ao agravante comprovar a regularidade, para o fim pretendido, do estudo que realizou.No entanto, reitere-se, há suspeita de falsidade do certificado.Ainda que assim não fosse, não houve cumprimento do disposto no artigo 129 da Lei de Execução Penal, que exige indicação mensal da carga horária efetivamente cursada pelo condenado (informação das horas de efetiva frequência escolar ou de atividades de ensino).O cálculo de horas para a remição de pena não pode ser realizado automaticamente, com base unicamente no total de horas previstas para o curso, como consta no certificado em questão.Nesse sentido:“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE CONCEDEU AO
REEDUCANDO A REMIÇÃO DE 04 (QUATRO) DIAS DE PENA, ANTE A REALIZAÇÃO DE CURSO À DISTÂNCIA DE “HARDWARE”. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. ACOLHIMENTO DA SÚPLICA. DOCUMENTO APRESENTADO QUE SE AFIGURA INAPTO AO DEFERIMENTO DA BENESSE, PORQUANTO MENCIONA APENAS A CARGA HORÁRIA TOTAL. IRREGULARIDADE QUE IMPOSSIBILITA A AFERIÇÃO DA QUANTIDADE DIÁRIA DE ESTUDO NO LAPSO TEMPORAL PERTINENTE. INVIABILIDADE, DESTA FEITA, DE AVERIGUAÇÃO SOBRE A CONFORMIDADE COM O LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126, §1º, INCISO I, DA LEP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMAIS DISSO, EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO ONLINE E RECOLHIMENTO DE “TAXA DE EMISSÃO”, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. REEDUCANDO QUE, DURANTE O PERÍODO APONTADO, PERMANECEU NO REGIME PRISIONAL FECHADO SEM ACESSO A COMPUTADORES. PANORAMA QUE TORNA COGENTE A MODIFICAÇÃO DO RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO NA ORIGEM, DIANTE DAS INÚMERAS INCONGRUÊNCIAS. REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO DE PENA CONCEDIDA AO SENTENCIADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR, 5ª CCr, RA 0002005-20.2018.8.16.0009, Rel. Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo, DJPR 23/11/2018)Inclusive, o artigo 1º, inciso III, da Recomendação nº44 do CNJ orienta que para a remição de pena por essa forma deve ser considerado o número efetivo de horas estudadas, e não o número de horas total do curso ou de cada disciplina:“Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: (...) III - considerem, para fins de remição pelo estudo, o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, neste último aspecto (aproveitamento), quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal (LEP, art. 129, § 1º), ocasião em que terá de comprovar, mensalmente, por meio de autoridade educacional competente, tanto a frequência, como o aproveitamento escolar.” Então, a documentação juntada para instruir o pedido de remição de pena, ainda que fosse verdadeira, não seria suficiente para outorgar ao apenado o direito ao benefício.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.”(STJ, 6ª T., AgRg no HC 642837, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 14/02/2022)
“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO – CONTRATAÇÃO DE CURSO LIVRE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NA MODALIDADE À DISTÂNCIA – CERTIFICADO EMITIDO PELO INSTITUTO UNIVERSAL BRASILEIRO, ATESTANDO A CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO (450 HORAS) – CERTIFICADO QUE, ENTRETANTO, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 126, §§ 1º E 2º, DA LEP – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DISTRIBUIÇÃO DAS HORAS DE ESTUDOS (DOZE HORAS DISTRIBUÍDAS EM TRÊS DIAS) – CÁLCULO DE HORAS QUE NÃO PODE SER FEITO DE FORMA AUTOMÁTICA, COM BASE SIMPLESMENTE NA CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR, 4ª CCr, RA nº 0016866-78.2018.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, DJPR 30/07/2018)Além disso, reitere-se, a instituição de ensino se tornou conveniada à Secretaria Estadual de Segurança Pública somente após o suposto término do curso do certificado do mov. 1.159 SEEU e não há prova de que antes disso fosse autorizada a ministrar cursos a detentos para fins de remição de pena.E essa autorização era necessária, não somente para averiguar a idoneidade da instituição, mas para que se observe o caráter de ressocialização decorrente do estudo.Em outras palavras, o convênio é exigido para permitir a fiscalização das condições de realização dos cursos.Nesse sentido:“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. ENTIDADE DE ENSINO NÃO CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - Com os aclaratórios opostos na origem, o Parquet pretendeu, como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. II - In casu, conforme ressaltado no decisum reprochado, o Curso de Qualificação Profissional (Formação para Jardineiro), ofertado pelo CENED, não satisfaz as exigências legais, ante a ausência de demonstração do efetivo credenciamento. Portanto, a despeito de o estudo por parte do apenado dever ser fomentado, fato é que, para a remição da pena, devem ser observados os requisitos legais, sob pena de, à míngua de observância de regras mínimas à efetivação da benesse, não se respeitem as condições básicas de qualidade dos cursos realizados. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª T., AgRg no REsp 1926932, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 25/05/2021)
“PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. RECURSO DO SENTENCIADO.REMIÇÃO DE PENA. CURSOS REALIZADOS A DISTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EMITIU OS CERTIFICADOS INTEGRA O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DO SISTEMA PRISIONAL OU É AUTORIZADA/CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO INCISO II DO ARTIGO 2º DA RECOMENDAÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, RA 4000179-45.2021.8.16.4321, Rel. Desª Sonia Regina De Castro, DJPR 15/02/2022)
Por isso, o certificado juntado aos autos de origem realmente não pode ser considerado para fins de remição de pena.Nesse sentido:“AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIMPLANTAÇÃO DA REMIÇÃO CONCEDIDA AO AGRAVADO PELA CONCLUSÃO DO CURSO DE HOMILÉTICA E EXEGESE (TEOLÓGICO) – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCONGRUÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE CERTIFICAÇÃO DO CURSO - VERIFICADA A FALSIDADE DOS CERTIFICADOS – NECESSIDADE DE DESIMPLANTAÇÃO DA REMIÇÃO – REFORMA DA DECISÃO.- (...) Inexistência de elementos mínimos que garantam a idoneidade da instituição certificadora “Ministério Renovo”. Ausência de acompanhamento pelo setor pedagógico do estabelecimento carcerário. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, inc. II da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (que revogou a Recomendação nº 44/2013) e do art. 4º, da Portaria nº 1.013/15-DEPEN.(...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 4001637-35.2021.8.16.0009 - Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 19.09.2021)RECURSO PROVIDO.”(TJPR, 3ª CCr, RA 4002777-07.2021.8.16.0009, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, DJPR 10/03/2022)E a desimplantação determinada não configura nenhuma forma de violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido, eis que a remição de pena não faz coisa julgada e é mera expectativa de direito de acréscimo de dias à pena cumprida, se preenchidos todos os requisitos normativos.Tanto é assim que a própria Lei de Execução Penal prevê a perda de dias remidos em hipóteses específicas.Nesse sentido:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO APENADO. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU 1.215 (MIL DUZENTOS E QUINZE) DIAS REMIDOS PELO ESTUDO. MANIFESTAÇÃO DO DEPEN. CERTIFICADOS SUPOSTAMENTE FALSOS E DE INSTITUIÇÕES QUE NÃO POSSUEM CONVÊNIO COM O DEPEN. ALEGADA VIOLAÇÃO A SEGURANÇA JURÍDICA E A COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CNJ. CONCESSÃO DE REMIÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE A DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR, 3ª CCr, RA 4000853-86.2022.8.16.4321, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, DJPR 29/06/2022).
“PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA PARA CORRIGIR A CONTRADIÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR E CONTABILIZOU O PERÍODO TRABALHADO DE 24/09/2018 A 11/12/2018 PARA FINS DE REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. ALEGADA OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA COM RELAÇÃO À DECISÃO ANTERIOR, QUE HAVIA CONSIDERADO O PERÍODO TRABALHADO DE 21/09/2018 A 12/01/2021 PARA A REMIÇÃO DA PENA. INSTITUTO DA REMIÇÃO, COMO PRÊMIO CONCEDIDO AOS SENTENCIADOS PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS OU EDUCACIONAIS, QUE GERA TÃO SOMENTE EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO TOTAL ANOTADO NO ATESTADO DE TRABALHO PARA FINS DE REMIÇÃO DE PENA. REEDUCANDO QUE INICIOU A ATIVIDADE LABORATIVA EM 24/09/2018 E OBTEVE A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM 11/12/2018. ART. 126, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PERMITE A REMIÇÃO APENAS ÀQUELES QUE CUMPREM A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REMIÇÃO COM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O AGRAVANTE CUMPRIU PENA NO REGIME ABERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRETA CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE 24/09/2018 A 11/12/2018 PARA FINS DE REMIÇÃO. DECISÃO ESCORREITA E, PORTANTO, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR, 3ª CCr, RA 4003084-58.2021.8.16.0009, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, DJPR 07/03/2022)
“RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - ENSINO FUNDAMENTAL concluído (ENCCEJA) - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS, DA FORMA COMO RECONHECIDO PELO JUÍZO SINGULAR - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSÁRIA A exclusão de remições anteriormente deferidas AO SENTENCIADO EM RAZÃO DO ESTUDO DAS matérias relacionadas À CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PROVIDÊNCIA ACERTADA, AO FITO DE AFASTAR HIPÓTESE DE INDEVIDA duplicidade do benefício - INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DE ATO ATINGIDO POR PRECLUSÃO - APENADO QUE FOI BENEFICIADO COM A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR - CONCESSÃO DE REMIÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE A DIREITO ADQUIRIDO OU COISA JULGADA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO não PROVIDO.”(TJPR, 5ª CCr, RA 4000636-12.2022.8.16.0031, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, DJPR 21/09/2022).Portanto, a r. decisão deve ser integralmente mantida.Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.