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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Execução que indeferiu o pedido de livramento condicional (mov. 252.1 dos autos de origem).Irresignada, a Defesa apresentou o presente recurso requerendo, em síntese, a reforma da decisão de primeiro grau, com a concessão do livramento condicional, eis que preenchidos os requisitos necessários (mov. 256.1).O Ministério Público apresentou contrarrazões nas quais pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 272.2).Em Juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 275.1).O Procurador de Justiça Maurício Kalache opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1/TJPR).Com a notícia do cometimento de falta grave após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, os autos foram remetidos novamente ao órgão para manifestação (mov. 18.1/TJPR).Nesta oportunidade, requereu que a parte Agravante fosse intimada para esclarecimentos, pedido deferido ao mov. 24.1.Em sua petição, a Defesa reiterou a procedência do recurso, com o deferimento do livramento condicional (mov. 27.1/TJPR). É a breve exposição.

II - FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o recurso merece conhecimento, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Passa-se à análise do mérito recursal.Ao compulsar os autos, denota-se que o Agravante, após a progressão ao regime semiaberto de cumprimento de pena, teve deferida a harmonização do regime mediante monitoração eletrônica (mov. 173.1). Em seguida, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional, em razão do alcance do requisito objetivo e presença dos demais requisitos subjetivos. Contudo, o Juízo de origem indeferiu o pedido com base na semelhança entre o regime aberto e o cumprimento do regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, aduzindo que o instituto em questão seria aplicável apenas àqueles recolhidos em estabelecimentos prisionais (mov. 252.1).Em seguida, surgiram informações da violação das condições impostas para o cumprimento do regime semiaberto harmonizado, diante da notícia de que a tornezeleira eletrônica do Apenado estava sem comunicação há aproximadamente um mês (mov. 293.1). Pois bem.A decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional ao Apenado restou assim fundamentada:“1. A Defesa do Sentenciado RODRIGO DE ALMEIDA pleiteou a concessão do livramento condicional ao Apenado. Alega que o Sentenciado preencheu os requisitos do artigo 710 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, conforme petição de mov. 246.1.
No que toca ao pedido, a i. representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente pela concessão do benefício de progressão de livramento condicional, nos termos do artigo 83, caput e incisos I, III e V do Código Penal c/c art. 132 da Lei de Execução Penal (mov. 249.1).
2. Não obstante os argumentos da Defesa e do Ministério Público, o Livramento Condicional é um benefício de execução penal, concedido ao condenado preso, consistente no direito de ficar em liberdade, antes mesmo de ter cumprido a fração necessária para progressão de regime, assumindo para tanto o compromisso de cumprir algumas condições.
Todavia, consta que o Sentenciado já encontra cumprindo sua pena em regime semiaberto harmonizado, conforme decisão de mov. 173.1, a qual autorizou o cumprimento da pena com monitoramento eletrônico até a data que obtivesse a progressão de regime.
Assim, considerando que o regime semiaberto harmonizado é semelhante ao regime aberto, sendo a única diferença o uso de equipamento de monitoração eletrônica, não há razoes para o deferimento do livramento condicional, pois tal política criminal é aplicada apenas a Sentenciados recolhidos em estabelecimentos penais, o que não é o caso, por falha estatal.
Portanto, indefiro o pedido da defesa” (mov. 252.1).Pelo exposto acima, cabe destacar que a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo para o indeferimento da concessão do livramento condicional não se mostra idônea.Isso porque, conquanto tenha mencionado que o instituto é incompatível com o regime semiaberto harmonizado, em que o cumprimento da pena se dá de modo semelhante ao regime aberto, há plena compatibilidade entre a harmonização do regime e a concessão do direito, desde que preenchidos os requisitos necessários. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara Criminal:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS PELO REEDUCANDO, AINDA QUE EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO É MERA FACULDADE DO JUIZ, MAS DIREITO DO CONDENADO. PRECEDENTE DO STF. (...) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000103-51.2022.8.16.0064 – Não definida - Rel.: Des. Mario Nini Azzolini - J. 05.12.2022)O artigo 83 do Código Penal estabelece o seguinte acerca dos requisitos para a concessão de livramento condicional: Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.Como se vê, estão taxativamente dispostos no artigo acima os requisitos necessários para a concessão do livramento condicional, dentre os quais não se vislumbra o Apenado estar cumprindo pena em determinado regime.Vale dizer, não há qualquer vedação legal à concessão do benefício aos reeducandos inseridos no meio semiaberto harmonizado, de modo que o fato de o Sentenciado cumprir a reprimenda nesta modalidade não pode constituir óbice à obtenção da benesse.Portanto, na presença dos pressupostos legais correspondentes, os reeducandos possuem direito subjetivo ao gozo do livramento condicional, não sendo permitido ao Julgador criar obstáculos ao seu deferimento, sob pena de violação ao princípio da legalidade.Contudo, tendo em vista que o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do livramento condicional sequer foi analisado pelo Juízo a quo, o retorno dos autos à origem para análise do pedido é medida que se impõe, sob pena de supressão de instância.
Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso, com a cassação da decisão combatida e retorno dos autos à origem para nova decisão, com a análise dos requisitos necessários à concessão do direito.