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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela autora Gregorio e Graciliano Ltda. em face da decisão proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato (cédula de crédito industrial), sob nº 0006154-79.2021.8.16.0033, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, saneando o processo, afastou a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova (mov. 96.1/orig.):(...)2. (...) não se considera destinatária final a pessoa jurídica que adquire determinado bem e o insere na cadeia produtiva. No caso da autora, o serviço/produto adquirido, tinha a finalidade de aprimorar suas atividades comerciais e operacionais, afastando a possibilidade de ser qualificada como destinatária final. O enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Comercial corrobora esse entendimento: (...)3. Ademais, a autora não logrou êxito em demonstrar sua vulnerabilidade perante a ré, em qualquer modalidade, ao efeito de permitir a excepcional invocação da teoria finalista mitigada ou aprofundada para qualifica-la como consumidora mesmo não ostentando a condição de destinatária final. Dito isso, reconheço a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.4. Na sequência, segundo a regra do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373). Essa regra estática pode ser modificada nas hipóteses previstas no §1º do próprio art. 373 ou na estabelecida pelo inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o juiz pode redistribuir o ônus da prova se houver relação de consumo e for verossímil a alegação do consumidor hipossuficiente; ou, ausente relação de consumo ou independentemente dela, quando diante de peculiaridades da causa estiverem evidenciadas a impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Compulsando os autos, tenho que nenhuma das hipóteses se encontra presente. Isso porque, como definido acima, a relação havida entre as partes é cível, não permitindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor; e quanto à hipótese do § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, não vislumbro a impossibilidade ou excessiva dificuldade de que a ré comprove os fatos constitutivos de seus direitos, ou uma maior facilidade da ré obter prova do fato contrário. Nestes termos, indefiro a inversão do ônus da prova pugnada pela autora e mantenho sua distribuição na forma estática trazida pelos incisos do caput do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos; e à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos defendidos na peça de resposta.5. Feito isso, ainda que a manutenção do ônus probatório disposto pela Lei possa ser objeto de exame na própria sentença, reclamando-se a abertura de novo prazo, em regra, apenas na hipótese de inversão, mas diante da expectativa demonstrada pela parte ré e com base nos princípios da colaboração e da boa-fé processuais (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil), aplico analogicamente o estabelecido na parte final do §1º do art. 373 do Código de Processo Civil e concedo novo prazo de 15 (quinze) dias úteis às partes para que, querendo, desincumbam-se do ônus que lhes cabe pela regra estática da lei adjetiva (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil).
Sustenta merecer reforma a decisão porque demonstradas a hipossuficiência econômica, comparando-se o capital de giro das partes, a hipossuficiência técnica, comparando-se o conhecimento da autora com o conhecimento específico da instituição financeira acerca do produto e serviço (financiamento), e a hipossuficiência jurídica, ante a notória superioridade da financeira quanto à especialização do corpo jurídico. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com antecipação dos efeitos da tutela recursal, e seu provimento para reformar a decisão e deferir a inversão do ônus da prova (mov. 1.1/TJ). Indeferido o efeito suspensivo (mov. 10.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do agravo (mov. 17/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.No mérito, o recurso não merece provimento.Correta a decisão ao asseverar que “(...) não se considera destinatária final a pessoa jurídica que adquire determinado bem e o insere na cadeia produtiva”, como a autora, que adquiriu o serviço/produto com “a finalidade de aprimorar suas atividades comerciais e operacionais, afastando a possibilidade de ser qualificada como destinatária final”. De qualquer forma, ainda que tivesse sido reconhecida a relação de consumo entre as partes, isso por si só não implicaria automática inversão do ônus da prova, porque a própria regra consumeirista (art. 6º, VIII, CDC) dispõe que a inversão ocorrerá quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Além disso, a jurisprudência tem entendido há tempos que essa hipossuficiência não deve ser genérica ou abstrata, mas analisada no caso concreto e em relação à prova que se pretende produzir. Na hipótese em análise, como bem constatado na decisão recorrida, não se vislumbra a impossibilidade ou excessiva dificuldade de que a autora comprove os fatos constitutivos de seus direitos, tampouco maior facilidade de a ré obter prova do fato contrário.Além disso, quando se trata de pretensão de revisão de contrato de financiamento, quando já está nos autos o instrumento celebrado entre as partes, como no caso dos autos (mov. 1.11/orig.), sequer há razão para se discutir a inversão do ônus da prova porque a análise será feita sobre as cláusulas contratuais, ou seja, sobre a prova documental já colacionada.Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. QUESTÕES PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DA PARTE RÉ PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. JUROS CONTRATADOS EM PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA ‘OUTROS’. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA – ART. 6º, DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDOS NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVADA. VALORES QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS AO CONTRATANTE. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003464-02.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.07.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE DOIS CONSÓRCIOS COM A FINALIDADE COMPRA DE IMÓVEL. JUNÇÃO DAS DUAS COTAS ORIGINANDO O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL OU MISTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO PRÓPRIO IMÓVEL ADQUIRIDO.1.(...). 2. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE NA RELAÇÃO. SENTENÇA DETERMINOU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTUDO, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS É ADMITIDO PELO PRESSUPOSTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ESTÁ VISLUMBRADA PELA DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. A MATÉRIA EM LITÍGIO É EFETIVAMENTE DE DIREITO, BASTANDO A SIMPLES ANÁLISE CONTRATUAL E DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PARA SOLUCIONAR A DEMANDA, DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ESTES À ANÁLISE DO CASO ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS, TORNANDO A MEDIDA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INÓCUA. ADEMAIS, NÃO FOI DEMONSTRADO PELO APELANTE AS RAZÕES PELA QUAL ENTENDE SER NECESSÁRIA A PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, OU SEJA, QUAIS OUTROS DOCUMENTOS IMPRESCRITÍVEIS QUE PODEM SER PRODUZIDOS FACILMENTE PELA FORNECEDORA PARA CONCRETIZAR SUA DEFESA, PORTANTO, INEXISTE HIPOSSUFICIÊNCIA. NADA A REFORMAR. 3. (...) .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023470-46.2017.8.16.0001– Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.06.2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL (1). TAC E TEC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL (2). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1 E 2). TARIFAS. TEMA 958 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO DO BEM. PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. REGISTRO DO CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. (...) 2. A decisão judicial, aqui, objurgada, fundamentou-se em documentação devidamente colacionada nos Autos, de modo que se entende desnecessária a inversão do ônus da prova.3.(...).5. Recurso de apelação cível (1) parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.6. Recurso de apelação cível (2) conhecido e, no mérito, parcialmente provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001609-58.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 22.10.2020)

Logo, não se vislumbra razão à reforma da decisão agravada, devendo ser mantida tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.