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Processo:
0014185-94.2021.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PERMANÊNCIA EM CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. PEDIDO PARA REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA INICIALMENTE OPTANTE PELO REGIME DE EMPREGO PÚBLICO. ALTERAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO PELO ART. 239 DA LM Nº 21/97. APOSENTADORIA OCORRIDA NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. BURLA A EXIGÊNCIA DE CONCURSO. IRRELEVÂNCIA DE O MUNICÍPIO SER DOTADO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.150/STF: “O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL, NÃO TEM DIREITO A SER REINTEGRADO AO MESMO CARGO NO QUAL SE APOSENTOU OU NELE MANTER-SE, POR VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO NÃO ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE.” RECURSO NÃO PROVIDO.