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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS. I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que denegou a segurança, julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a servidora ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais, Marrissol Aparecida Szymanski Tluski Siqueira narra que é professora municipal desde 01/03/1984, tendo optado pelo vínculo de emprego público, sujeitando-se ao previsto na C.L.T.Menciona ter obtido a sua aposentadoria em 2014 pelo regime geral de previdência social, todavia jamais deixou de exercer o cargo até 01/07/2021, porque o Município de Turvo possui regime de previdência próprio (Lei Municipal nº 01/2008), quando foi unilateralmente exonerada.Explica que, durante 8 (oito) anos em que permaneceu aposentada e exercendo as suas atividades não houve manifestação do executivo.Objetiva a reforma da sentença denegatória sob os fundamentos de que: a) a alteração promovida pela Lei Municipal nº 21/97, que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município e alterou o regime dos professores é inconstitucional, uma vez que não é possível a mudança de regime para servidores admitidos anteriormente a Constituição de 1988; b) a Súmula Vinculante nº 43/STF estabelece que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”; c) o supremo tribunal federal – stf, fixou tese vinculante que proíbe o reenquadramento, em novo plano remuneratório, de servidores admitidos sem concurso público antes da promulgação da constituição federal de 1988. Essa regra vale, inclusive, para aqueles beneficiados pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ato das disposições transitórias (ADCT), pois tal regra transitória prevê apenas a estabilidade e não o direito à efetividade; d) no Tema 1.157, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014); e) sendo vedado o reenquadramento de emprego público para estatutário, prevalece o Tema nº 606/STF: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º”; f) estando a apelante vinculada necessariamente ao regime de emprego público, a ela não se aplica a extinção do vínculo em caso de aposentadoria; g) há distinção da situação fática em relação a debatida na Tese nº 1.150/STF.Requer, por fim, o provimento do recurso, para cessar a ilegalidade, reformando a sentença de primeiro grau, e concedendo a segurança para fins de reintegrar a Apelante ao cargo, e assim a percepção de seus vencimentos, inclusive os referentes ao período em que esteve afastada.Contrarrazões (mov. 46.1) pelo não provimento do recurso.O Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 8.1).É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Pretende a apelante a reforma da sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de reintegração da servidora ao cargo que ocupava antes da sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.Em que pese a alegação da apelante, sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 21/97, que no art. 239 estabeleceu “O regime previsto como CLT, no QPM (Quadro Próprio do Magistério), conforme Lei Municipal nº 09/86, passará a ser o Estatutário, ficando alterados os seus artigos, 1º, 3º § 1º, 8º, 11 § 1º, 12 e 13 em seus caput.”, a impetração não se dirige esse efeito concreto da lei, qual seja, de alterar o regime do vínculo de emprego público para estatuário.Aliás, fosse esse o objeto do mandado, há muito estaria superado o prazo decadencial para a utilização do remédio constitucional.O que se tem é que, a servidora, por força do art. 239 da LM nº 21/97, passou a exercer cargo público estatutário. Assim, a aposentadoria ocorrida em 2014 se deu em cargo público regido pela referida lei municipal, e que em seu art. 48, VII, estabelecia: “A vacância do cargo público decorrerá de: (...) VII – aposentadoria; (...)”, e não pelo regime do emprego público, como busca fazer crer.O Tema 1150 do STF, julgado em agosto de 2021, tratou especificamente sobre a impossibilidade de os servidores públicos municipais aposentados no Regime Geral, ocupantes de cargos de provimento efetivo, serem mantidos ou reintegrados ao cargo em que exonerados pela aposentadoria. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO ACUMULAÇÃO DEPÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF, RE 1302501 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021) Segundo se extrai do voto condutor, as disposições em leis municipais que determinam a vacância do cargo público após a aposentadoria são constitucionais e aplicáveis independentemente do regime ao qual vinculado o servidor. É o excerto do acórdão: “No que se refere ao mérito da controvérsia, o entendimento firmado por esta Suprema Corte é no sentido de que, se a legislação do ente federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no mesmo cargo ou a ele ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a aposentadoria se dê no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade. Impõe-se destacar que, o fato de o Município de Turvo possuir Regime de Previdência Próprio, não configura “distinguishing” em relação ao Tema nº 1.150/STF, porquanto o fundamento que impede a reintegração do servidor aposentado ao mesmo cargo público, é que tal pretensão constitui burla ao concurso público.Além disso, como já referido, a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, e o art. 120, da LM nº 21/97, expressamente veda essa possibilidade.Confira-se: “Art. 120. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.” Por fim, no julgamento de pedido de Suspensão de Tutela Provisória nº 901, o próprio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não tem aplicação o art. 6º da EC nº 103/2019, pois direcionada apenas a empregados públicos, e no caso, a aposentadoria se deu em cargo de provimento efetivo.Veja-se: “Saliento, no ponto, que a tese vinculante fixada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 655.283 – Tema 606 da sistemática da repercussão geral – e a regra transitória do art. 6º da EC 103/2019– não se aplicam ao caso concreto, na medida em que direcionadas a empregados públicos, ao passo que a autora do processo na origem foi servidora estatutária, nos termos do que se depreende dos autos de origem. Saliento ainda que a exceção trazida no §10 do art. 37 da CF não permite a continuação do exercício de cargo estatutário no qual o servidor se aposentou, mas apenas a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo de outro cargo acumulável, na forma do inciso XVI deste mesmo art. 37”. (STP 901, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 28/07/2022). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.
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