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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000416-12.1996.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – notas promissórias – SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – reconhecimento, TODAVIA, de ofício, DA PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO EXECUTIVA – ausência de citação dos executados, desde o ajuizamento da demanda em junho de 1996, ATÉ O PRESENTE MOMENTO – DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO INCAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – EXEGESE DO §4º, DO ART. 219, DO CPC/73 – precedentes do stj – CITAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA POR QUALQUER ATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA S. 106, DO STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO INC. II, DO ART. 487, DO CPC, JULGANDO-SE PREJUDICADO O APELO.