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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível em Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA. (MASSA FALIDA) em face, inicialmente, de CLODONEI ANTONIO GRANDI e ERMES MATCHINSKI, objetivando a cobrança de R$ 303.214,70, oriunda do inadimplemento de duas duplicatas, com vencimentos em 20/10/1995.Antes de efetivada a citação dos Executados, a Exequente postulou a suspensão do feito ante a celebração de acordo extrajudicial, devidamente homologado (mov. 1.17).Diante do descumprimento do acordo, em 2001, a Exequente buscou o prosseguimento do feito, com a expedição de Carta Precatória para citação dos Executados.Após variadas diligências infrutíferas, ficando o feito paralisado muitas vezes por atos não atribuíveis exclusivamente ao Poder Judiciário (como demora para recolhimento de custas ou omissão da Exequente na busca pelo prosseguimento da demanda), em 05 de março de 2008 foi deferida a suspensão do feito.A Execução permaneceu paralisada sem qualquer manifestação até que certificado, em 16 de fevereiro de 2018, no mov. 7.1, o óbito do procurador da Exequente.Com a regularização da representação processual (mov. 14.1), em 13/04/2018, e reconhecendo que até então não havia sido efetivada a citação dos Executados, requereu-se novas diligências para localização dos endereços.Após várias tentativas infrutíferas de citação, informou-se nos autos o falecimento do executado Ermes Machinski (mov. 52), o mesmo ocorrendo com o executado Clodonei Antônio Grandi (mov. 78.2), com certidão de óbito acostada no mov. 81.2.Buscou-se então a citação dos herdeiros de Clodonei Antônio Grandi, sem êxito.Após nova regularização processual em razão da convolação da Recuperação Judicial da Exequente em falência, oportunizou-se manifestação desta quanto ao possível transcurso da prescrição intercorrente.Com manifestação da Exequente, foi então proferida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, nos seguintes termos: “Portanto, no caso concreto, vislumbra-se que a parte Exequente teve ciência da frustração da citação em 11.02.2008, solicitando a suspensão do feito por um ano (seq. 1.68), iniciando-se o prazo prescrição a partir desta data.Destarte, considerando que até a presente data, não houve a localização do Executado para citação, configurada está a prescrição intercorrente, pois a pretensão da parte Exequente visa a cobrança de nota promissória (seq. 1.6), cujo prazo prescricional é de três anos (art. 70, da Lei Uniforme de Genebra).Dessa forma, não há como se cogitar a possibilidade de a parte Exequente postular diligências infrutíferas por anos.Assim, diante da ausência de citação dos Executados por mais de 3 anos, o reconhecimento da prescrição, é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC.Em face do princípio da causalidade e também em razão de expressa disposição legal (art. 921, § 5º, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.195/2021), não se impõe sucumbência à parte Exequente em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, porque quem deu causa ao ajuizamento da execução fora a parte Executada, que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação (conf. STJ, REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).”. Opostos aclaratórios, foram rejeitados (mov. 142.1).Irresignada, a Exequente interpôs o presente apelo postulando a reforma da sentença ao argumento de que não seria possível computar o prazo de suspensão do feito de 17/06/2010 à 16/02/2018 porque, durante esse período, faleceu o seu então procurador no feito, momento em automaticamente restou suspensa a tramitação do feito, sendo que, tão logo regularizada a representação processual, buscou diligências para o prosseguimento da Execução.Sem contrarrazões porque sequer citados os Executados, subiram os autos.Ante a visualização de possível prescrição da pretensão executiva, em detrimento da prescrição intercorrente, determinou-se a intimação da Apelante para manifestação, nos termos do art. 10, do CPC.Silente a Apelante, voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, todavia julgo prejudicado o apelo diante da constatação, de ofício, da prescrição da pretensão executiva, restando inócua qualquer discussão quanto à prescrição intercorrente.É que, inobstante as manifestações da Apelante em sede recursal e do conteúdo da sentença, sendo também irrelevante para a solução jurídica que ora se apresenta ter permanecido ou não suspenso o feito quando do então falecimento do procurador da Apelante, verifica-se que desde a interposição da demanda, em 12/06/1996, até o presente momento, não foi exitosa qualquer tentativa de citação dos Executados, tampouco dos seus herdeiros, de modo que, em se tratando de execução de notas promissórias com vencimento em 20/10/1995, encontra-se manifestamente prescrita a própria pretensão executiva, que, no caso, é trienal[1] e deve ser reconhecida de ofício.Conforme noticiado, os documentos que aparelham a Execução se tratam de duplicatas mercantis com vencimento em 20/10/1995, sem protesto, e, sem que até o momento tenham sido citados os Executados, o curso prescricional não foi interrompido por força de determinação de citação, em clara ofensa aos prazos então previstos nos parágrafos do art. 219, do CPC/73, circunstância que impõe, por via de consequência, consequentemente, a aplicação do §4º, dessa mesma disposição, que afastava o mencionado efeito interruptivo do despacho que ordenou a citação. Perceba-se, também, que o que se aponta é a manifesta ausência de citação dos Executados ao longo dos últimos 26 anos, o que impede qualquer alegação razoável de que o lapso temporal transcorreu por morosidade dos mecanismos da justiça, o que também não se justificaria porque, nesse período, inúmeros foram os momentos em que o feito ficou indevidamente paralisado por culpa exclusiva da Exequente, a quem incumbiria ter ciência, inclusive, do falecimento do seu procurador. Essas circunstâncias, aliás, afastam qualquer mínima possibilidade de aplicação do enunciado sumular 106, do STJ, nem mesmo por analogia.Em sentido similar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 219, §§ 2º E 4º, DO CPC/1973. ERRO NO ENDEREÇO DO RÉU. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO ATO CITATÓRIO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. TESE RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.(...) 3. Nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), o prazo prescricional aplicável à nota promissória é de três anos. 4. Os §§ 2º e 4º do art. 219 do CPC/1973 estabelecem que a parte interessada deve promover a citação em até 10 dias do despacho que a ordena, condicionando sua validade ao aperfeiçoamento do ato citatório em até 90 dias, contados do 11º dia após proferida a ordem de citação.5. A par disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, 'não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição', a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ" (AgRg no AREsp 377.437/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe de 06/05/2015).(...) 9. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 171.157/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018.) Portanto, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da necessária extinção da Execução, não mais por suposta prescrição intercorrente, como constou na sentença, mas pela prescrição da própria pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC, o que impõe a modificação da sentença, com o afastamento do princípio da causalidade, e atribuição das custas processuais à Exequente, sem que se cogite, no caso específico, de honorários sucumbenciais em razão da ausência de citação dos Executados.É como voto.
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