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Processo:

I. Relatório
A prestadora requerida recorreu da sentença (M. 57.1), proferida nos autos de “ação indenizatória por danos materiais emergentes”, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
“ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação, pelo que CONDENO a ré ao pagamento do valor de R$ 7.657,85 (sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais em favor da parte autora, corrigido monetariamente pela variação do INPC e acrescido de juros de mora de 1% a mês, desde a data dos descontos.Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% do valor da condenação, considerando a natureza, a duração, o grau de complexidade desta, bem como o zelo e dedicação do advogado.”
Buscando a reforma da sentença, alegou em suas razões recursais que (M. 61.1):o pedido de ressarcimento de valores cobrados por serviços não contratados ou, mesmo que contratados, cobrados em valor superior ao previsto contratualmente, ampara-se na vedação ao enriquecimento sem causa, cujo prazo prescricional está previsto no art. 206, §3º, IV, do CC;assim, considerando que a ação foi ajuizada em 06.10.2021, o feito deve ser extinto com resolução de mérito, no que se refere às parcelas anteriores a 05.05.2018, nos termos do art. 487, II, do CPC;deve ser afastada a aplicabilidade do CDC ao caso e a inversão do ônus da prova;“a recorrida teve acesso mês a mês a todos os documentos indispensáveis ao estabelecimento, como Extratos Rede, contrato de credenciamento, taxas cobradas e serviços disponíveis, através do Portal do Cliente (Portal Rede). Dito isto, não resta caracterizado o estado de vulnerabilidade técnica da recorrida, na medida em que esta possuía conhecimento suficiente acerca da atuação e diretrizes da recorrente, além de estrutura técnica para gerir os seus negócios”;do mesmo modo, não há hipossuficiência financeira, diante do elevado faturamento auferido pela empresa recorrida conforme demonstram os extratos das vendas realizadas, que indicam que só no mês de dezembro de 2020, o estabelecimento transacionou a quantia de R$ 47.136,91 através do sistema da recorrente;além disso, o apelado utiliza o serviço da apelante para desenvolvimento de sua atividade empresarial, não sendo, portanto, consumidor final do serviço;quanto ao mérito, impugnou expressamente os cálculos da autora através de Parecer Técnico de M. 50.2 e do “Histórico de MDR” de M. 38.8, o qual demonstra toda a variação das taxas aplicadas durante o período questionado;todavia, os documentos sequer foram analisados pelo juízo a quo;destaque-se que “as taxas constantes neste histórico, quando de sua vigência, sempre estiveram à disposição do autor através do ‘Portal Rede’, cujo acesso a tal plataforma é incontroverso nos autos, na medida em que confirmado pela própria parte autora, bem como reconhecido pelo juízo a quo, que refere que os documentos trazidos na inicial foram retirados do ‘Portal Rede’ pelo próprio demandante”;“a ausência de análise dos documentos apresentados pela recorrente, além de demonstrar evidente cerceamento de defesa, dificulta, em muito, a elucidação dos fatos, o que não pode se admitir”;as taxas indicadas pela autora como contratadas, na verdade, são as taxas vigentes no período próximo ao ajuizamento da ação, extraídas do “Portal Rede” a fim de instruir a demanda, não devendo ser utilizadas de forma retroativa, para todo o período contratual, sem variabilidade;conforme consta do contrato de credenciamento, “as taxas de serviços têm prazos pré-definidos, sendo repactuadas a cada vencimento, com ajustes em função de diversos fatores, inclusive expectativas de mercado. Dito de outra forma, não há que se esperar que as taxas sejam imutáveis ad infinitum, não podendo ser aplicada a retroatividade”;o autor, ao se credenciar à Redecard, aderiu às cláusulas contratuais, além de ter utilizado os serviços durante anos, sem nenhuma objeção;descontente com as taxas praticadas, o autor deveria ter contatado a Redecard para cancelar os serviços, mas não o fez;na inicial, o autor admite que analisou os relatórios e informações fornecidos pela apelante, por meio de “simples aferição aritmética”, frente às vendas realizadas e aos valores recebidos, o que denota que ela dispunha do mesmo conhecimento técnico ao longo da relação contratual; “as taxas cobradas foram devidamente contratadas, conforme demonstrado pela juntada do Contrato de Credenciamento, e autorizadas pela apelada, que aceitou as condições contratadas em razão dos benefícios que seriam auferidos com a contratação e ciente dos percentuais descontados sobre cada transação realizada nos Pontos de Vendas”;assim, a sentença deve ser reformada para que o pedido inicial seja julgado improcedente o pedido inicial.O autor apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu não provimento (M. 65.1).


II. VotoDo conhecimento
Inicialmente, o recurso não deve ser conhecido quanto à alegada impossibilidade de inversão do ônus da prova, por falta de interesse recursal. Isto porque não houve decisão de inversão do ônus da prova na sentença recorrida conforme o art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, mas tão-somente o reconhecimento da aplicabilidade da legislação consumerista ao caso. No mais, presentes os pressupostos de regularidade e admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Dos fatos
Auto Posto Seis Primos Ltda. ajuizou a ação alegando que:firmou contrato de prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas por meio de máquina de cartão de crédito e débito com a Redecard S.A.;para cada venda realizada no estabelecimento, a prestadora cobra um percentual sobre a transação, cujas taxas foram previamente pactuadas no momento da contratação, como forma de pagamento pelos serviços prestados;ocorre que, de forma abusiva e unilateral, a requerida vinha cobrando percentual superior ao previamente acordado;conforme planilha anexada na inicial, no período de 01.01.2016 a 30.06.2021, o valor cobrado indevidamente, referente à diferença entre os percentuais contratados e os percentuais aplicados pela requerida, totalizou R$ 7.657,85.Ao final, pugnou pela condenação da requerida à repetição do indébito de R$ 7.657,85. A inicial foi instruída com cópia do “contrato comercial” (M. 1.7); planilha de “taxas de referência” (M. 1.7), planilha de cálculo do valor cobrado a maior no período de 01.01.2016 a 15.06.2021 (M. 1.8) e “relatório consolidado do cliente” (M. 1.9), elaborados por auditoria terceirizada; e extrato de vendas relativo ao período de 01.01.2016 a 30.05.2021 (M. 1.10).Citada, a requerida ofereceu contestação (M. 38.1), alegando, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, a ocorrência de prescrição trienal e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustentou a regularidade das taxas de desconto (“Merchant Discount Rate” - MDR) cobradas pelo serviço prestado, pois de pleno conhecimento do contratante. Alegou que as taxas indicadas pela empresa autora na inicial começaram a viger somente em 11.02.2020, conforme “histórico de taxas MDR” de M. 38.8. Disse que qualquer alteração nas taxas é informada ao credenciado através do “Portal Rede”, canal oficial de comunicação entre as partes. Ainda, aduziu que a variabilidade das taxas pode ocorrer para mais ou para menos e que determinadas transações com taxas inferiores não foram incluídas no cálculo apresentado pelo autor. Por fim, sustentou a inexistência de dano material indenizável, requerendo a improcedência da demanda. Na oportunidade, juntou “Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema Rede” (M. 38.10), “Extrato para simples conferência” referente a 01.01.2016 a 30.07.2021 (Ms. 38.3/38.7), “Histórico MDR” (M. 39.8) e gravação telefônica (M. 38.9).O autor apresentou impugnação à contestação ao M. 42.1.A requerida juntou parecer técnico contábil (M. 50.2).Sobreveio a sentença recorrida, que reconheceu a existência de interesse de agir do autor, rejeitou a prejudicial de prescrição, declarou a aplicabilidade do CDC e julgou procedente o pedido inicial.
Da prescrição
Sustentou a requerida apelante que o pedido inicial está amparado na vedação ao enriquecimento ilícito e que, portanto, as parcelas anteriores a 05.05.2018 estariam prescritas, diante da aplicabilidade do prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, IV, do Código Civil.Sem razão.Conforme entendimento consolidado pelo STJ no EREsp nº 1523744/RS, a discussão acerca da cobrança indevida de valores decorrente de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, §3º, IV, do Código Civil:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia.2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia.3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina.4. Embargos de divergência providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205, Código Civil/2002), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ), no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.(EREsp n. 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019.)
Em que pese o presente caso não tenha como objeto a cobrança indevida decorrente de prestação de serviços de telefonia como o paradigma supracitado, esta Corte entende pela aplicabilidade do entendimento nele consolidado em casos como este, por se tratar de ação específica de repetição de indébito. Confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO. SERVIÇO DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CC AFASTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE DEPENDE DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA DO PROVEITO OBTIDO. HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA, POR SER SUPERIOR À CONTRATADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES PAGOS. DEVOLUÇÃO QUE SERIA MERA CONSEQUÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, QUE É A QUESTÃO CENTRAL DA LIDE. AUSÊNCIA DE REGRA PRESCRICIONAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 205, CC. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0068129-41.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 29.03.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. APLICAÇÃO DE TAXAS DIVERSAS DAS PACTUADAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de discussão sobre a cobrança indevida de taxas da relação contratual e eventual repetição de indébito, o prazo prescricional para pleitear a devolução dos valores indevidamente cobrados, deve ser o prazo geral do Código Civil, qual seja: 10 (dez) anos, consoante norma esculpida no art. 205. 2. Recurso conhecido e provido. ”(TJPR - 11ª C.Cível - 0021918-78.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 31.07.2019)
A ação foi proposta em 24.09.2021, ou seja, dentro do prazo prescricional decenal, que se encerra somente em 2026, uma vez que a cobrança indevida teria ocorrido a partir de 2016.Assim, rejeita-se a prejudicial arguida.
Da alegada inaplicabilidade do CDC
Sustentou a recorrente a inaplicabilidade do CDC, porquanto não há relação de consumo entre partes, uma vez que o autor utiliza seus serviços para o desenvolvimento da atividade empresarial, não sendo, portanto, consumidor final. Alegou ainda que não há hipossuficiência financeira, diante do elevado faturamento auferido pela empresa autora, conforme demonstram os extratos das vendas realizadas, que indicam que só no mês de dezembro de 2020, o estabelecimento transacionou a quantia de R$ 47.136,91 através do sistema da recorrente.Sem razão. Isso porque, de acordo com teoria finalista mista, considera-se como consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade de ordem técnica, jurídica ou econômica, em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, ainda que não seja tecnicamente destinatária final do produto ou serviço. No caso, o autor é pessoa jurídica de pequeno porte (capital social de R$ 50.000,00, conforme contrato social de M. 1.3), com objetivo social de:
“Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores; Comércio varejista de lubrificantes; Comércio varejista de bebidas; Restaurantes e similares; Comércio varejista de jornais e revistas; Comércio varejista de peças e acessórios para veículos automotores; Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; Comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico; Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniências; Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores.”
Logo, ainda que o autor tenha contratado os serviços da Redecard a fim de facilitar o exercício da atividade empresarial, seu âmbito de atuação não tem relação com a atividade de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas por meio de máquina de cartão de crédito e débito, inferindo-se haver uma hipossuficiência técnica em relação à ré, a qual ordinariamente reúne melhores condições de demonstrar que prestou adequadamente os serviços contratados. Em tais hipóteses, a jurisprudência do STJ e mesmo desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do CDC:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. (...) 4. Este Tribunal formou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade da pessoa jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 728.797/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018)
Assim, não merece reforma a sentença neste ponto.
Da alegada licitude das cobranças
Sustentou a apelante, em síntese, que não houve ilicitude nas cobranças realizadas, uma vez que as “taxas de desconto” (“Merchant Discount Rate” - MDR) sobre as transações, assim como sua variabilidade foram estabelecidas no contrato firmado entre as partes, com as quais a parte autora anuiu. Pois bem. É incontroversa a contratação dos serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas por meio de máquina de cartão de crédito e débito pelo estabelecimento comercial autor junto à Redecard S.A. e sua utilização desde 01.01.2016.A controvérsia reside na cobrança de “taxas de desconto” de maneira diversa daquela prevista no contrato firmado entre as partes.O autor instruiu a demanda com as condições comerciais disponibilizadas pela requerida no “Portal Rede” (M. 1.6), planilha detalhada das taxas contratadas (M. 1.7), planilha de cálculo do valor cobrado a maior no período de 01.01.2016 a 15.06.2021 (M. 1.8) e “relatório consolidado do cliente” (M. 1.9), elaborados por auditoria terceirizada, e extrato de vendas realizadas no período de 01.01.2016 a 30.05.2021 (M. 1.10).Segundo as condições comerciais disponibilizadas pela requerida no “Portal Rede” e acostada aos autos pelo autor, as taxas incidentes sobre as vendas a prazo realizadas pelo estabelecimento são fixas, variando apenas conforme a bandeira do cartão utilizado pelo cliente e o número de parcelas. Veja-se, como exemplo:




Por sua vez, a planilha de M. 1.8, elaborada por auditoria terceirizada contratada pelo autor, demonstra cada transação realizada pelo estabelecimento no período de 01.01.2016 a 15.06.2021, sua modalidade, bandeira do cartão utilizado, número de parcelas, os valores bruto e líquido da transação, a taxa praticada pela Redecard e a taxa efetivamente contratada, indicando uma diferença de R$ 7.657,85.Como exemplo, consta da referida planilha a existência de dedução de 3,94% de transação realizada em 05.01.2016 por cartão de bandeira Mastercard, parcelada em três vezes, quando o correto, como visto acima, era de 3,78% (cf. M. 1.8, f.1).Cabia à requerida, então, apresentar documentos capazes de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Em outras palavras, incumbia à requerida comprovar a regularidade das cobranças realizadas, ou seja, de que tais cobranças foram realizadas em conformidade com o previsto no contrato firmado entre as partes.Ocorre que a prestadora não se desincumbiu de seu ônus probatório.
Em sua contestação, impugnou os documentos apresentados pelo autor, limitando-se a alegar que as taxas indicadas pelo autor na inicial não deveriam ser aplicadas em todo o período reclamado (de 2016 a 2021), pois teriam começado a viger somente em 11.02.2020. Ainda, alegou que o contrato firmado entre as partes é claro ao dispor que as taxas poderiam ser reajustadas.Por outro lado, não apresentou o contrato de firmado entre as partes, mas tão-somente cópia de contrato genérico de “credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema Rede” (M. 38.10), que não faz menção à parte autora, nem às taxas que deveriam ser aplicadas no decorrer da relação comercial. Do mesmo modo, os “extratos para simples conferência” juntado pela requerida ao M. 38.2/38.7, não indicam as porcentagens das taxas praticadas pela apelante.Ainda, a gravação telefônica exibida pela requerida (M. 38.10), sequer discute as taxas de desconto, tratando-se apenas de solicitação de alteração do número máximo de prestações permitidas nas transações realizadas a prazo no estabelecimento contratante.Por sua vez, o documento “histórico MDR” (M. 38.8) e o Parecer Técnico Contábil de M. 50.2, demonstram as supostas taxas de remuneração contratadas ao longo dos anos, todavia, não indicam de onde tais informações teriam sido extraídas, se do contrato de prestação de serviços ou outro documento comum às partes, diferentemente das condições comerciais apresentadas pelo autor, que foram retiradas do “Portal Rede” administrado pela própria requerida. Assim, diante da ausência da juntada do(s) documento(s) que teria(m) servido de base para a elaboração dos cálculos, conclui-se pela insuficiência probatória do referido parecer técnico. O contrato genérico juntado pela requerida prevê que as “taxas de desconto” podem ser reajustadas a qualquer momento e que eventuais alterações devem ser comunicadas ao contratante. Confira-se:
“1.2. Os serviços e atividades de que trata essa Cláusula são prestados e/ou propiciados aos ESTABELECIMENTOS pelos integrantes do SISTEMA REDE (dentre eles, EMISSORES e BANDEIRAS), por intermédio da REDE, cabendo a cada um deles, conforme acordado em contratos próprios, uma parcela da TAXA DE DESCONTO, da TARIFA POR TRANSAÇÃO ou, conforme o caso, de outras formas de remuneração previstas neste CONTRATO.(...)7.1. A TARIFA POR TRANSAÇÃO poderá ser cobrada isoladamente ou em conjunto com a TAXA DE DESCONTO. O ESTABELECIMENTO poderá pagar diferentes TARIFAS POR TRANSAÇÃO e/ou TAXAS DE DESCONTO, dependendo da modalidade de TRANSAÇÃO, da atividade exercida e/ou da BANDEIRA capturada.7.2. A REDE poderá cobrar TAXA DE DESCONTO ou TARIFA POR TRANSAÇÃO diferenciadas, conforme o ESTABELECIMENTO. 7.3. As taxas, preços e tarifas poderão ser reajustadas anualmente ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IPC/FGV no período, ou por qualquer outro índice que vier a substituí-lo. As taxas e preços fixadas em percentual do valor da TRANSAÇÃO não serão alcançadas pela regra desta Cláusula 7.3.7.4. As taxas e preços fixados em percentual do valor da TRANSAÇÃO poderão ser reajustados a qualquer momento. As eventuais alterações serão comunicadas pela REDE, inclusive por meio eletrônico. Se não concordar com as alterações, o ESTABELECIMENTO poderá rescindir este CONTRATO nos termos aqui previstos.(...)ANEXO I – DEFINIÇÕES (...)TARIFA POR TRANSAÇÃO – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo ESTABELECIMENTO à REDE, sendo composta de valores devidos à REDE, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios.(...)TAXA DE DESCONTO – Remuneração por TRANSAÇÃO que consiste em um percentual incidente sobre o VALOR BRUTO das TRANSAÇÕES, cujo fator é estipulado entre as Partes. Trata-se de remuneração paga pelo ESTABELECIMENTO à REDE, sendo composta de valores devidos à REDE, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios.”
Todavia, como visto, não restaram comprovadas pela requerida as porcentagens de taxa de desconto inicialmente contratadas, assim como os eventuais reajustes realizados ao longo da relação contratual, acompanhados de prévia comunicação pela prestadora ao contratante. Destaque-se que o fato de o autor ter utilizado os serviços durante anos sem nenhuma objeção, não obsta o ajuizamento de demanda judicial para ressarcimento dos valores cobrados em desconformidade com as condições comerciais disponibilizadas pela própria prestadora, diante da desnecessidade de esgotamento da esfera administrativa e da inocorrência do prazo prescricional decenal, como visto anteriormente. Ademais, trata-se de diferença pequena de valores por transação e, portanto, de difícil percepção pelo contratante diante da quantidade de transações realizadas no estabelecimento. Tanto é assim que foi necessária a contratação de auditoria terceirizada pela empresa autora para apuração dos valores cobrados a maior durante a relação contratual com a requerida.Em suma, a requerida deixou de demonstrar a justa causa das cobranças lançadas em valores superiores àqueles acordados, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu, razão pela qual deve ser confirmada a sentença recorrida. Nesse sentido já decidiu esta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁQUINA DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. REDECARD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS DE DESCONTO. MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS. ART. 373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constatada a cobrança indevida, acima dos patamares originariamente pactuados, sem a devida anuência e justificativa à empresa contratante, mostra-se imperiosa a devolução do excesso.2. Recurso conhecido e provido.”(TJPR, 11ª C. Cível – 1658-06.2021.8.16.00001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA – j. 26.08.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTOS AO SISTEMA REDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE (RÉU). PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA ABUSIVA QUE RESULTA RENÚNCIA ANTECIPADA DE DIREITO. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDAS A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE TAXAS DIFERENCIADAS. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EMPRESA AUTORA QUE DEMONSTROU À SATISFAÇÃO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RÉ REDECARD QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – 12ª C.Cível – 0034598-92.2019.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, J. 23.02.2022)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO. SERVIÇO DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS COM OPERADORA DE CARTÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (...) MÉRITO. EXTRATO EMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ CONTENDO DEMONSTRATIVO DAS TAXAS CONTRATADAS. COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AOS CONVENCIONADOS COMPROVADA POR AUDITORIA. ÔNUS DA RÉ DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CONTRATO QUE, ALÉM DE GENÉRICO, NÃO ESPECIFICA AS TAXAS APLICÁVEIS À RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO PREVÊ A CHAMADA “TAXA DE ADMINISTRAÇÃO”. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PROÍBE, EXPRESSAMENTE, A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DE QUAISQUER TAXAS APLICADAS SOBRE PERCENTUAL DE TRANSAÇÕES. MANIFESTA VIOLAÇÃO DO CONTRATO PERPETRADA PELA RÉ. BOA-FÉ OBJETIVA AFASTADA, BEM COMO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SURRECTIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C. Cível - 0005253-87.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 01.09.2021)
Dos ônus sucumbenciais e honorários recursais
Negado provimento ao recurso, mantém-se a distribuição dos ônus da sucumbência operada na sentença (que condenou a prestadora requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º do CPC).A título de honorários recursais (art. 85, §11, CPC) majoro os de sucumbência em 2% (dois pontos percentuais).
Conclusão
Voto, assim, no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.