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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Valdir Francischini, nos autos de Ação de Decretação de Nulidade/Anulabilidade/Ineficácia de Negócio Jurídico c/c Tutela Provisória, autuada sob o nº 0003170-47.2022.8.16.0079, em face de BP Promotora de Vendas Ltda. visando a reforma da respeitável decisão de mov. 15.1, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita por ele formulado, sob o fundamento de que os documentos acostados não se mostram suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada.Para tanto, sustenta o agravante, em síntese, após breve relato dos fatos, que: a) é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios detém presunção de veracidade; b) o interlocutório vergastado relativizou a presunção de veracidade ao determinar a apresentação de outros documentos além daqueles presentes desde o ajuizamento da demanda; c) além da declaração de hipossuficiência, o recorrente demonstrou ter idade avançada, que o consumo de energia elétrica em sua residência é baixo, rendimento mensal oriundo de benefício previdenciário, que, com os descontos impugnados na demanda, consiste em valor ainda menor, bem como a ausência das declarações de imposto de renda dos anos de 2020 a 2022; d) a renda do recorrente é menor do que a considerada como parâmetro para o indeferimento da Justiça Gratuita neste Tribunal de Justiça; e) a legislação não exige o estado de miserabilidade do agravante, mas a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; e f) o recorrente possui renda inferior ao mínimo e, portanto, não possui condições de realizar o referido pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou do seu grupo familiar.Busca a concessão de liminar e pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, de modo a se deferir o benefício da Justiça Gratuita.Distribuído o recurso, a almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida no mov. 9.1-TJ.Embora devidamente intimada (mov. 12.1-TJ), a agravada não apresentou contrarrazões, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme se denota no mov. 15.0-TJ.Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
Passo a fundamentar o voto. 2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.Cinge-se a controvérsia recursal à concessão, ou não, do benefício da Justiça Gratuita ao agravante. Inicialmente, no que tange às benesses da Justiça Gratuita, há que se consignar que, consoante preconiza o artigo 98 do Código de Processo Civil, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Extrai-se, portanto, que para a concessão do aludido benefício se faz necessária a comprovação da insuficiência de recursos.De encontro ao texto constitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, a presunção de pobreza é relativa, ou juris tantum, eis que permanece até prova em contrário, nos termos do § 2º do dispositivo legal em comento. Assim, pode a parte adversa produzir prova em contrário do alegado estado de miserabilidade, ou até mesmo o julgador indeferir o pedido do benefício se verificar elementos que não apontem a hipossuficiência econômica do requerente, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Da análise dos autos em apreço, os documentos acostados nos movs. 1.6/1.8 comprovam que o agravante se encontra isento da obrigação de declarar imposto de renda, restando, assim, evidente a sua hipossuficiência de recursos, fazendo jus à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Conjugando-se referidas provas com a tabela de isenção do imposto de renda, utilizada em casos tais para se aferir a possibilidade, ou não, de se conceder as benesses da Justiça Gratuita, conclui-se que o rendimento líquido comprovado se situa abaixo de R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), possuindo o recorrente o direito de obter isenção da integralidade das custas e despesas processuais.Inclusive, sobre o aproveitamento da tabela referente às alíquotas do imposto de renda para se analisar o direito ao benefício da Justiça Gratuita, de valia transcrever as seguintes decisões proferidas por esta 8ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 98 A 102 DO CPC/2015 E LEI Nº 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE POBREZA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045270-60.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 05.12.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA USUFRUTO DA BENESSE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS – HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA POR DOCUMENTOS – AUTORA ISENTA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO POR ESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRALMENTE CONCEDIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033307-55.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.11.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE COMPROVOU A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. CAMINHONEIRO AUTÔNOMO. DEMANDA AJUIZADA EM FUNÇÃO DO ROUBO DE DOIS SEMI-REBOQUES. INSTRUMENTOS DE TRABALHO. RENDIMENTOS DENTRO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF). BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026541-83.2022.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.10.2022). Portanto, estando demonstrada a precariedade da situação financeira do agravante e a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, reformo integralmente a decisão agravada, concedendo-lhe a benesse da Justiça Gratuita pugnada no percentual de 100% (cem por cento). DO EXPOSTO, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto. É como voto.
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