SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061208-95.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ademir Ribeiro Richter
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE/INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA PROVISÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA SEM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR A R$ 1.903,98 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM SUA INTEGRALIDADE – DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.Demonstrada, pela juntada aos autos de comprovante de isenção de declaração do imposto de renda, a alegada incapacidade financeira do recorrente, de rigor a concessão da Justiça Gratuita, na íntegra, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.