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Processo:

I.
Cuida-se de carta testemunhável interposta por Mário Augusto Pereira nos autos de queixa-crime nº 0000471-87.2019.8.16.0144, contra a decisão que negou seguimento ao recurso em sentido estrito, por entender ser ele intempestivo.
O recurso em sentido estrito, ao qual foi denegado seguimento por intempestividade, foi interposto contra a decisão (mov. 158.1 - autos citados) que rejeitou a queixa-crime oferecida pelo querelante/testemunhante Mário Augusto Pereira.
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que deve ser conhecida a carta testemunhável reformar a decisão a fim de determinar o seguimento do recurso em sentido estrito, alegando estar “devidamente fundamentado o impedimento acometido por este procurador quanto a intempestividade, ou seja, exames, consultas e outra localidade, está comprovado a impossibilidade de atender o prazo”.
O testemunhado Vanderlei Luiz de Carvalho, devidamente intimado nos termos do art. 643 do CPP, deixou de apresentar contrarrazões recursais (mov. 11 - 1º Grau).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 13.1 - 1º Grau).
Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 14.1).



II.
É de se conhecer da Carta Testemunhável e negar-lhe provimento.
A Carta Testemunhável, prevista no art. 639 do Código de Processo Penal, tem por finalidade a busca do conhecimento ou processamento de recurso interposto para o Tribunal ou instância superior, quando o seu trâmite restou obstado ou denegado pelo Juízo, devendo ser utilizada de maneira residual, sendo cabível na hipótese de ausência de previsão legal de outro recurso.
Ainda, conforme leciona Brasileiro de Lima[1]:
“Na visão da doutrina, a carta testemunhável será cabível apenas quando não recebido ou obstado o seguimento de recurso que deva ser julgado pela instância superior. Isso porque, segundo o art. 645 do CPP, o procedimento da carta testemunhável na instância superior seguirá o procedimento do recurso denegado. Portanto, a carta testemunhável não se apresenta como o recurso adequado contra decisão denegatória de recurso que deva ser apreciado na própria instância em que a decisão impugnada foi proferida, como ocorre com os embargos de declaração opostos contra sentença de juiz de 1ª instância. Como tais embargos são apreciados pelo próprio órgão jurisdicional que prolatou a decisão embargada, não tendo seguimento para a instância superior, fica inviabilizado o manejo da carta testemunhável. Nesse caso, como não há um recurso previsto em lei, o caminho viável é a interposição de apelação contra a sentença, arguindo a nulidade da decisão em virtude do vício que deu ensejo à interposição dos embargos de declaração”
[sublinhou].
No caso dos autos, busca-se a reforma da decisão de mov. 173.1 dos autos nº 0000471-87.2019.8.16.0144, que não recebeu o recurso em sentido estrito interposto, vez que intempestivo.
Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Aduz que o defensor foi acometido de enfermidade no último dia para interpor o recurso em sentido estrito. Conforme documentos juntados, encontrava-se o causídico realizando diversos exames e consulta médica na cidade de Londrina, e, diante da impossibilitado de protocolar o ato via celular, não deve o representado arcar com a sua ausência devidamente justificada.
De conseguinte, afirma que “a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão como no presente caso configura justa causa para a devolução do prazo em processo penal”.
Rememorem-se os fundamentos da decisão impugnada:
“Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por Mario Augusto Pereira em ev. 168.1, em relação à sentença de ev. 158.1. Entretanto, em análise aos ev. 165.0 e 167.0, extrai-se que o recurso interposto é intempestivo. No caso, o querelante foi intimado na pessoa do seu advogado constituído (ev. 21.5), conforme art. 391, do Código de Processo Penal. Com efeito, prevê o art. 586, caput, do CPP: “O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias”. A intimação foi expedida por meio eletrônico no dia 26/07/2022, sendo que a data da leitura foi 05/08/2022 (ev. 159.0 e 165.0). Nesse aspecto, verifica-se que o início do prazo foi o dia 08/08/2022, nos termos do art. 231, inc. V, do CPC, aplicado analogicamente à espécie, conforme art. 3º, do CPP. Dessa forma, o prazo de 05 (cinco) dias para interposição do recurso em sentido estrito se encerrou em 12/08/2022, sendo que o citado recurso foi interposto apenas no dia 15/08/2022. Ademais, o decurso do prazo também foi certificado pelo Projudi, como se observa dos ev. 165.0 e 167.0. Ante o exposto, pela manifesta intempestividade do recurso interposto, DEIXO DE RECEBÊ-LO, negando seguimento ao seu processamento.” (mov. 173.1 - autos 0000471-87.2019.8.16.0144).
De fato, o recurso interposto é intempestivo. Todavia, nos termos do art. 223, § 1º, do CPC, admite-se a possibilidade de devolução de prazo processual quando comprovada a impossibilidade absoluta de o causídico exercer a profissão ou substabelecer o mandato.
Assim, em casos de força maior por acometimento de doença do advogado restaria configurada hipótese de justa causa para a não realização do ato.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 2/3/2021, terça-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, esgotou-se em 4/3/2021, quinta-feira.
Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 8/3/2021, fora, portanto, do bíduo legal.
3. "Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. [...] 'A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato' (EDcl no AREsp nº 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014)" (AgInt no AREsp n. 1.314.215/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019).
4. Embargos de declaração não conhecidos”
- (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.789.849/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021).
Na sequência, ainda, a defesa opôs embargos de declaração contra a decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito, alegando ser a decisão omissa quanto aos documentos apresentados os quais comprovam a impossibilidade do advogado de apresentar o recurso tempestivamente.
Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 179.1 - autos citados), constando da decisão:
“Apesar dos fundamentos apresentados em ev. 177.1, é entendimento pacificado na jurisprudência de que o atestado médico do advogado não gera, automaticamente, a prorrogação do prazo recursal, sendo necessário a ocorrência e a comprovação de justa causa.(...)Os atestados médicos acostados na seq. 170 somente comprovam que o advogado passou por exames médicos no dia 12/08/2022, último dia do prazo, não descrevendo eventual moléstia que acometeu o causídico na data, nem a sua gravidade. Assim, verifica-se que os exames médicos foram agendados com antecedência, não havendo que se falar em imprevisibilidade e involuntariedade que obstasse a prática do ato processual. Consequentemente, tem-se que os atestados médicos trazidos aos autos não comprovam a existência de justa causa para prorrogação do prazo recursal”.
À vista dos documentos apresentados pelo advogado (mov. 170 dos autos nº 0000471-87.2019.8.16.0144), verifica-se a “declaração de comparecimento” para realização de exames (mov. 170.2); o “atestado” de comparecimento para exames de ultrassonografia (mov. 170.3); a “declaração” de comparecimento para exames de ultrassonografia (mov. 170.4) e o “atestado médico” para consulta médica (mov. 170.5).
Infere-se dos documentos apresentados que não restou demonstrada qualquer doença incapacitante ou situação de atendimento de urgência de saúde que impossibilitasse o defensor a atender ao prazo de interposição do recurso em sentido estrito. Assim, ausente é a justa causa.
Nesse sentido, como bem observou a douta Procuradoria-Geral de Justiça:
“Dessarte, em não havendo a demonstração de que o causídico estava totalmente impossibilitado de exercer a sua função, mas, ao contrário, realizava exames e consultas médicas de rotina previamente agendadas, inviável a restituição do prazo recursal, razão pela qual, as decisões de movs. 173.1 e 179.1 devem se manter hígidas”.
Portanto, a decisão mostra-se escorreita, não havendo que se falar em justa causa para a interposição tardia do recurso, já que os documentos apresentados não demonstram a impossibilidade absoluta para o ato processual ou o substabelecimento do mandato outorgado.
Em conclusão, se conhece do recurso, contudo nega-lhe provimento, não restando comprovada a justa causa que justifique a intempestividade do recurso em sentido estrito interposto.
[1] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013. P. 1768.