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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA em face de decisão proferida nos autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, n° 0047730- 36.2017.8.16.0019, que não reconheceu como impenhorável a verba oriunda de precatório originado de verba salarial, assim como determinou a penhora de imóvel de matrícula nº 12.839. O executado, ora agravante, defende, em suas razões recursais, que a verba inscrita em precatória seria de natureza alimentar, pois decorre de verba salarial, e seria, assim, impenhorável. Da mesma forma, alega que a decisão agravada não poderia ter permitido a penhora do único bem em nome do agravante e utilizado como sua moradia, ou seja, um bem de família; isso sem oportunizar o direito de defesa do executado, revel na fase de conhecimento.No mérito, requereu a reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores inscritos em precatório oriundo de verba salarial, de caráter alimentar, assim como afastar a penhora do bem de família. Não obstante, requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.O efeito suspensivo requerido foi parcialmente deferido (mov. 8.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1). Alega preliminarmente a inadmissibilidade recursal por supressão de instância, alegando que o agravante, ao alegar a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, estaria alegando fato novo. Ainda, haveria ilegitimidade ativa recursal para alegar que o bem seria de família, uma vez que este seria utilizado pela pessoa física e o agravante é a pessoa jurídica. No mérito, alega que o agravante não fez prova do bem de família, não sendo a pessoa jurídica a proprietária do imóvel. Quanto a verba penhorada, defende que os valores recebidos por meio de precatório deixaram de ter caráter alimentar e passaram a ter natureza indenizatória. Pugnou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão agravada.Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.II.II – PreliminarEm sede de contrarrazões, a parte agravada apresentou preliminares recursais.Inadmissibilidade Recursal – Supressão de InstânciaA parte agravada alega que a parte agravante estaria apresentando fato novo ao alegar que o imóvel penhorado seria um bem de família, não tendo sido possibilitado ao Juízo a quo a análise da questão. Requer, portanto, que o recurso seja inadmitido quanto ao pedido de impenhorabilidade do imóvel.Pois bem.Compulsando os autos, observo que não houve alegação anterior acerca da impenhorabilidade do imóvel por que não foi oportunizado ao agravado faze-la.O executado João Batista de Oliveira Motta compareceu nos autos no mov. 364.1 após a determinação de penhora de verbas indenizatórias recebidas em outros autos, alegando que estas seriam impenhoráveis.Intimado a se manifestar acerca do alegado pelo executado, a parte agravada no mov. 374.1, além de alegar a penhorabilidade das referidas verbas, também requereu a penhora do imóvel do executado, a qual foi deferida na decisão do mov. 377.1, agravada pelo executado.Desta forma, não observo a alegada supressão de instância arguida pelo agravado.Ilegitimidade Ativa Recursal – Bem de FamíliaA agravada ainda argui a ilegitimidade do agravante João Batista de Oliveira Mota para alegar que o bem imóvel de matrícula nº 12.839 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa seria um bem de família, uma vez que arguiu que o imóvel é utilizado pelo executado João Everton Motta. Desta maneira, não poderia arguir a impenhorabilidade de imóvel que não possui, por não ser o titular do direito pleiteado.Assiste razão a parte agravada.A proteção do bem de família pode ser arguida pelos membros da entidade familiar que residem no imóvel; não estando limitada apenas ao proprietário, mas estendida apenas aqueles que ali residem.Neste sentido:AÇÃO RESCISÓRIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSTITUIÇÃO DE A[CÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, v, DO CPC/73 (ART. 966, v, DO CPC/15) –IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 1º, DA LEI Nº 8.099/1999.1. Não conhecimento da ação rescisória – Inexistência de decisão de mérito – Não acolhimento – Decisão que decide o mérito da discussão sobre bem de família.2. Ilegitimidade ativa – Tem legitimidade para arguir a proteção do bem de família o proprietário e os membros da entidade familiar – Ilegitimidade ativa dos executados que não tem relação com o bem penhorado – Legitimidade apenas do executado proprietário do bem.3. Violação literal de lei (art. 485, V do CPC/73 e art. 966, V, do CPC/15) – Inocorrência – Ausência de demonstração de violação literal ao art. 1º, da Lei nº 8.099/1990 - Ação rescisória que pretende a rediscussão de matéria já apreciada e julgada – Impossibilidade.4. Litigância de má-fé da parte autora – Inocorrência – Inexistência de elementos que caracterizam a má-fé da parte autora. Manutenção do acórdão rescindendo. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.(TJPR - 14ª C.Cível - 5000627-39.2016.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 28.10.2020)Com efeito, observo que na qualificação das partes no recurso interposto, de fato o agravante João Batista de Oliveira Motta não é o proprietário do imóvel nº 12.839, e nem reside na Rua João Cremin, nº 331, mas na Rua Euzébio de Queiros. Quem residiria, em tese, no imóvel penhorado é o executado João Everton Motta.Sendo assim, a legitimidade para arguir a proteção do bem de família é do executado João Everton Motta, que, em tese, reside no imóvel. Dos documentos juntados nos autos, não há comprovação de que o agravante possa ser coproprietário do imóvel, de forma que não possui legitimidade para arguir direito de que não é titular.Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do agravante para arguir a impenhorabilidade do imóvel nº 12.839, de forma que deixo de conhecer este tópico do seu recurso.Isto posto, conheço parcialmente do recurso.Parte-se assim a apreciação do mérito.II.III – MéritoCinge-se a controvérsia recursal na natureza e penhorabilidade de verba inscrita em precatório que, alega o agravante, seria de natureza alimentar, uma vez que decorre de verba salarial.O juízo de primeiro grau, contudo, não reconheceu a alegada impenhorabilidade, fundamentando que “o crédito oriundo de precatório, ainda que tenha se originado de verba salarial, não se encontra amparado pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, uma vez que este assume natureza indenizatória”.Pois bem.Da análise da decisão proferida, dos documentos acostados, e dos argumentos apresentados nas razões e contrarrazões recursais, entendo que o recurso não merece provimento.As verbas recebidas pelo agravado por meio de precatório em outros autos são oriundas de diferenças salariais decorrentes da prestação de serviço em função comissionada.O agravante defende que, sendo o valor recebido por precatório decorrente de verbas de natureza salarial, estas seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil.Todavia, o crédito de precatório proveniente de ação que condenou o pagamento de verbas salarial perde sua natureza salarial, passando a ter natureza indenizatória. Consequentemente, referidos valores não possuem a proteção da regra da impenhorabilidade.Neste sentido é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO SERVIDOR PÚBLICO PARA DESBLOQUEIO DA PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS - IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA POR SER PROVENIENTE DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - CRÉDITO ORIUNDO DE SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DIFERENÇAS QUE O SERVIDOR DEIXOU DE RECEBER NO PERÍODO QUE PERMANECEU AFASTADO DO CARGO - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO CRÉDITO E NÃO MAIS SALARIAL - INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC - POSSIBILIDADE DE PENHORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0061096-63.2021.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 16.05.2022)Desta forma, mostra-se correta a decisão que reconheceu que referidas verbas não seriam impenhoráveis, em razão da sua natureza indenizatória. Com efeito, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada incólume.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão agravada sem reforma, pelos fundamentos acima expostos.Com efeito, revoga-se os efeitos da decisão monocrática proferida no mov. 8.1 destes autos recursais.
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