SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061249-62.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL E DE VERBAS DE PRECATÓRIO. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OBSERVADA. NÃO OPORTUNIZADA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA ARGUIR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER ARGUIDA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM OU MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR QUE RESIDEM NO IMÓVEL. AGRAVANTE QUE NÃO RESIDE NEM DEMONSTROU POSSUIR O IMÓVEL. RESIDÊNCIA DO CO-EXECUTADO, QUE NÃO SE INSURGIU DA DECISÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. NATUREZA E PENHORABILIDADE DE VERBA INSCRITA EM PRECATÓRIO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. PERDA DA NATUREZA SALARIAL, PASSANDO A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO ABRANGIDOS PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO.