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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela e concessão de efeito suspensivo interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis c/c tutela antecipada n° 0005588-04.2022.8.16.0193, movida por JORGE RICARDO ALVES em face de FABIO LUIS ALVES.Na decisão agravada (mov. 16.1), o juízo a quo recebeu a petição inicial e deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, determinando a intimação do réu para pagar ao autor R$ 725,00 mensais a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel.Nas razões recursais, o agravante argumenta que: a) o valor do imóvel estabelecido no laudo de avaliação de mov. 11.4, de R$ 360.000,00, não leva em conta que o agravante realizou inúmeras benfeitorias que valorizaram o imóvel, sem a contrapartida financeira do agravado; b) o valor do aluguel a ser pago deve ser fixado somente após a realização de uma avaliação judicial objetivando apurar o valor correto do aluguel; c) as partes propuseram inventário em março de 2022, ocasião na qual ao imóvel foi atribuído o valor de R$ 280.000,00, conforme escritura anexada ao mov. 1.7; d) o agravante está regularizando a documentação do imóvel, assumindo sozinho todos os ônus e despesas decorrentes, inclusive para possibilitar a venda; e) as despesas com as benfeitorias totalizaram o valor aproximado de R$ 40.635,00, conforme planilha e recibos de pagamento anexados ao recurso; f) em razão do uso de laudo elaborado unilateralmente pelo autor, a decisão deve ser revogada e deve ser determinada uma avaliação judicial para apuração do valor correto do aluguel; g) o agravado não comprovou que está passando por dificuldade financeira, além do que sua esposa possui uma clínica de estética, o que demonstra que aufere renda e pode contribuir para o sustento do casal; h) o agravante não pode suportar o valor arbitrado a título de aluguel sem prejuízo do próprio sustento. Ao final, requer a concessão de antecipação da tutela recursal, para suspender a eficácia da decisão recorrida até a realização de avaliação judicial para apurar o valor correto do aluguel. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado para patamar que não prive o agravante do necessário para sua subsistência.O recurso foi recebido com o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 9.1 – 2° grau).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 12.1 – 2° grau), argumentando pelo desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos.É a síntese do necessário.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, acerca do valor fixado, em desfavor de FABIO, a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel de cujo JORGE é coproprietário.De início, ressalta-se que é incontroverso o dever de pagar aluguéis. A insurgência diz respeito tão somente ao quantum estabelecido pela magistrada de origem.Nas razões do recurso, o agravante pleiteia “suspender os efeitos da liminar deferida em primeiro grau, até que seja realizada avaliação judicial para apurar o valor correto do aluguel”, sob o argumento de que o laudo pericial utilizado pela magistrada singular para fixação do valor do aluguel foi elaborado unilateralmente pelo agravado. Subsidiariamente, requer a sua redução.De início, não prospera o pleito de suspensão dos efeitos da decisão agravada até a elaboração de avaliação judicial para apurar o valor correto do aluguel. Isso porque, conforme dito na decisão de processamento, o laudo de mov. 11.4, nada obstante ter sido apresentado unilateralmente por JORGE, foi elaborado por profissionais especializados e devidamente registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis e no Cadastro Nacional de Imóveis Urbanos, circunstâncias que conferem credibilidade à avaliação, ao menos nesse momento processual.Com efeito, caso se constate a necessidade e utilidade da realização de prova pericial, nada impede que o valor fixado provisoriamente venha a ser alterado no futuro. As partes, se assim desejarem, poderão requerer na origem a perícia técnica para avaliação judicial do imóvel.Cumpre aferir, portanto, a possibilidade de redução do valor do aluguel. Nesta seara, FABIO alega que realizou benfeitorias por conta própria, circunstância que teria aumentado o valor do bem, beneficiando JORGE sem sua contribuição. Argumenta que deve ser utilizado como parâmetro para fixação do aluguel o valor do imóvel desconsiderando as benfeitorias realizadas.Razão não lhe assiste.Não se ignora, neste juízo de cognição sumária, que as benfeitorias realizadas por FABIO teriam conferido significativa melhora ao imóvel (mov. 1.4 – 2° grau), mas não é possível desconsiderar que não há indícios de que JORGE tenha anuído ou autorizado a realização das reformas, que foram realizadas por liberalidade de FABIO a fim de valorizar o imóvel por si ocupado. Nessa linha de ideias, a mesma lógica que imputa a quem detém a posse do imóvel o ônus de arcar com as despesas tributárias permite concluir que o possuidor é imediatamente beneficiado pelas benfeitorias.Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o valor fixado na decisão recorrida de R$ 725,00 corresponde a 50% daquele apontado no laudo de avaliação imobiliária apresentado por JORGE, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 360.000,00 e sugeriu a importância de R$ 1.450,00 a título de aluguel (mov. 11.4 - 1° grau). Em contrapartida, o mesmo bem foi arrolado no inventário, realizado em fevereiro de 2022, sendo-lhe atribuído o valor de R$ 280.000,00 (mov. 1.7 -1° grau).Aplicando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, sabe-se que a fixação do aluguel de um imóvel costuma ser calculado entre 0,4% e 1% do valor de venda. Utilizando o percentual de 0,5% sobre o montante atribuído no inventário, obtém-se R$ 1.400,00, cuja metade é R$ 700,00, valor muito próximo ao arbitrado na decisão recorrida.Assim, o valor fixado não é desproporcional nem mesmo em relação ao valor do imóvel arrolado no inventário em fevereiro de 2022. Esta circunstância, somada a ausência de informações sobre a situação econômica dos litigantes, impõe a manutenção do valor fixado, até ulterior modificação da situação fática.Diante do exposto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, devendo ser mantida incólume a decisão recorrida.
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