SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061268-68.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO EM DECISÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA ATÉ A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE COM BASE EM LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR. CREDIBILIDADE E RAZOABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO. BENEFÍCIO IMEDIATO AO OCUPANTE. ALUGUEL PROPORCIONAL AO VALOR DO BEM ARROLADO PELAS PARTES NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.