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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0061294-66.2022.8.16.0000, interposto por Hasse Advocacia e Consultoria, nos autos de Cumprimento de Sentença n° 0031917-42.2021.8.16.0014, em face da r. decisão de mov. 133.1, integrada pela de mov. 138.1, que indeferiu a expedição de ofício à CNSEG e à SUSEP, reconhecendo impenhoráveis os proventos de aposentadoria privada da parte executada.Irresignado, defende o agravante, em síntese, que: a) os dados da CNSEG e da SUSEP são protegidos por sigilo fiscal e o interessado necessita de requisição judicial para o acesso; b) o indeferimento viola os arts. 85, §14, 139, inciso IV, 789, 833, §2º e 835, I, ambos do CPC, bem como a Súmula Vinculante n° 47 do STF, posto que a verba honorária tem caráter alimentar; c) os honorários são fonte de subsistência do advogado e de sua família (art. 23, 24, §1º da Lei n° 8.906/94), sendo possível penhorar os proventos do art. 833, IV e X, do CPC; d) o STJ e os tribunais pátrios vem relativizando a impenhorabilidade, contanto que se preserve percentual suficiente a garantir a subsistência digna do devedor e de sua família; e) é possível a penhora preferencial de ativos da previdência privada do executado (art. 835, CPC), mormente porque este não provou que eventual constrição prejudica o seu sustento digno; f) a execução tramita no interesse do credor, respeitando-se os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os quais não foram observados no decisum; g) o deferimento da expedição dos ofícios não onera excessivamente o devedor, sendo medida útil ao feito, pois enseja subsequente penhora de valores localizados; h) a decisão agravada também descumpriu o princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC/15.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MÉRITOTrata-se de Cumprimento de Sentença, autuado sob o nº 0031917-42.2021.8.16.0014, ajuizado pelo agravante em desfavor dos agravados. Objetiva o recorrente a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança n° 0075694-24.2014.8.16.0014, proposta pelo Banco do Brasil S.A. em face dos devedores Angela da Silva Rodrigues, Edemar José Koenig e Comércio de Maquinas de Costura Koenig.Por ocasião do julgamento da referida ação de cobrança, a instituição financeira exequente, à época representada por Hasse Advocacia e Consultoria, ora agravante, se sagrou vencedora naqueles autos. Da leitura da sentença, o Juízo de Primeiro Grau julgou totalmente procedentes os pedidos iniciais. Nesse momento, houve a condenação solidária das requeridas (agravadas) ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como a fixação da verba honorária sucumbencial no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser paga em favor do patrono da parte autora (mov. 1.6 do 1º grau; mov. 184.1 – autos n° 0075694-24.2014.8.16.0014). Importante mencionar que da referida sentença, o executado interpôs recurso de apelação, o qual teve negado provimento em razão de deserto (mov. 1.2 do 1º grau).O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais correspondia a R$ 14.340,21 (quatorze mil, trezentos e quarenta reais e vinte e um centavos), na data de 25/06/2021 (mov. 1.1). Com o petitório de mov. 146.2, o cálculo atualizado do débito chega à cifra dos R$ 23.457,33 (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos) em 27/09/2022.No curso dos autos originários, observa-se que, dos meios de localização de bens utilizados (SisbaJud – mov. 30.1, 47.1 a 47.3, 66.1, 68.1, 69.1 e 70.1; RenaJud – mov. 89.1, 97.1 a 97.5, 100.1 e 102.1; InfoJud – mov.108.1 e 116.1 a 116.10), ainda permanece sem êxito a satisfação integral do crédito executado. Por consequência, no mov. 120.1, sobreveio manifestação da exequente, ora agravante, pugnando pela expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), bem como inclusão dos devedores no sistema SerasaJud.Desse pleito, pretendia o credor a disponibilização de dados em nome dos executados a fim de “localizar, bloquear e transferir para conta judicial valores correspondentes ao débito exequendo, porventura constantes de programa de previdência complementar”, ao fundamento de que a quantia presente em previdência privada com propósito complementar não é absolutamente impenhorável, sendo excluída do rol do art. 833 do CPC/2015 (mov. 120.1).Ato contínuo, o juízo de origem deferiu apenas a inclusão do nome das partes executadas no cadastro de inadimplentes (SerasaJud), não se manifestando acerca dos ofícios (mov. 122.1), o que foi apontado pelo exequente no mov. 132.1. A seu turno, o requerimento pelas expedições de ofícios à CNSEG e à SUSEP foi indeferido pela decisão interlocutória agravada de mov. 133.1, integrada pela de mov. 138.1, ao argumento de que eventual penhora de valores constantes em previdência privada afronta a norma inserta do art. 833, IV, do CPC/2015, nos seguintes termos:
“Vistos;1. Indefiro pleito de expedição de ofício ao CNSEG e à SUSEP. Isto porque, no entendimento deste Juízo, respaldado pela jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça em caso semelhante, não é possível a realização de penhora de investimentos em previdência privada da parte executada, por evidente afronta ao artigo 833, IV do Código de Processo Civil;2. Ao impulso oficial, intimando-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito.Intimem-se; Diligências necessárias.”.
Desafiada pelos Embargos de Declaração de mov. 136.1, opostos pelo agravante, o decisum restou mantido no mov. 138.1.Portanto, é em face dessa decisão que se insurge o agravante.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, da expedição de ofícios ao CNSEG e à SUSEP, para apurar eventuais dados dos devedores, ora agravados, que possibilitem a localização de bens penhoráveis a fim de satisfazer o débito exequendo.Pois bem.A execução do cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2019, conforme se extrai da petição de mov. 1.2 dos autos de 1º grau, na qual se verifica o requerimento da exequente pela intimação da executada para pagamento da verba honorária fixada na Sentença condenatória. Desse petitório, é visível que, apesar dos meios expropriatórios empregados no decorrer dos autos, persistem os resultados infrutíferos, ao passo que o débito exequendo só cresce.Nesse enredo, a mera expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG com o intuito de se obter informações a respeito de suposta previdência privada em nome dos agravados, a qual possibilitará futuro pleito de penhora, é viável, mormente porque tais dados são protegidos por sigilo fiscal, havendo necessidade de determinação judicial para o acesso.Insta destacar que, em resposta positiva dos ofícios, a viabilidade ou não de mitigação da regra da impenhorabilidade diante de tais valores deverá ser apreciada oportunamente pelo juízo a quo.Sobre situações similares, os precedentes desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. “Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado” (TJPR - 15ª C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09/10/2019).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017102-82.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 26.06.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. OBTENÇÃO POR MEIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.“(...) Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado”. (TJPR - 15a C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054884-60.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 19.04.2021)
Desse modo, dado que as informações pretendidas pelo exequente são protegidas por sigilo fiscal e por força do princípio da cooperação, é viável a determinação judicial para autorizar a expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, com o objetivo de descobrir a existência ou não de planos de previdência privada pertencentes aos agravados.Desta feita, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.