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Processo:

I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório proferido em r. decisão liminar (mov. 10.1/TJPR):“I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luiz Carlos Tomain, em face da decisão proferida após a sentença, nos autos nº 0001009-38.2016.8.16.0091, que indeferiu o pedido de revisão da RMI do benefício concedido na sentença, com relação à qual está pendente de julgamento recurso de apelação (mov. 134.1). Irresignado, o agravante requer a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de corrigir, imediatamente, o valor do benefício e, ao final, o provimento do recurso para anular e/ou reformar a decisão do mov. 134.1.” (sic)
O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1/TJPR).Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 14/TJPR).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (mov. 21.1/TJPR), no qual opinou pelo conhecimento e, no mérito, não provimento do recurso interposto.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII. 1 – Da admissibilidade recursal A parte agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre o mérito do processo, hipótese elencada no artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.Defiro o benefício da Justiça Gratuita.O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.II. 2 – PreliminarVerifica-se que a ação originária, que deu causa ao presente feito, diz respeito à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.Ao final da ação de conhecimento, o magistrado de origem concluiu pela procedência do pleito autoral, ora agravante, determinando a implantação imediata da benesse.Posteriormente, surgiu a controvérsia em tela, vez que, após 03 (três) implantações com valores diferentes, as partes, segurado e autarquia, não chegaram a um consenso sobre o correto valor da aposentadoria, na medida em que cada parte entende por uma renda mensal inicial – RMI –
diferente.Neste passo, nota-se que, acertadamente, o juízo de primeiro grau colocou ordem ao processo, evitando tumulto processual, pois, além da discussão sobre a RMI estar prologando o feito de maneira desnecessária, a fase processual atual não se mostra apta para debate sobre o cálculo da renda mensal inicial.Oportuno observar o posicionamento da d. Procuradoria-Geral de Justiça:Acrescente-se ainda que a aposentadoria por invalidez concedida em primeiro grau, será objeto de análise em grau recursal, podendo inclusive ser afastada, sendo certo assim que diante da ausência de trânsito em julgado sobre o beneficio efetivamente a ser implantado, discussões prolongadas sobre os cálculos causarão entraves desnecessários ao processo de conhecimento, haja vista ser um debate próprio para o campo do cumprimento de sentença. (sic)
Vale anotar que, em consonância com o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, os recentes julgamentos desta Corte que dizem respeito aos valores da renda mensal inicial ocorrem, sobretudo, na fase de cumprimento de sentença, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ERRO CÁLCULO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO STJ. ANULAÇÃO DECISÃO SINGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, OBSERVANDO-SE O VALOR CORRETO DA RMI PERCEBIDA PELO SEGURADO, BEM COMO EXCLUÍDOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO ENTRE 10.2013 E 02.2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031450-71.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 11.11.2022). (sem destaque no original)
Igualmente:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PELO JUIZO A QUO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INSURGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELA EXECUTADA. MONTANTE QUE DESTOA DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. RENDA MENSAL INICIAL – RMI. EQUÍVOCO NA METODOLOGIA DO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 494, I, CPC/15. DISCREPÂNCIA DE DADOS. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO LESIVO À COISA JULGADA NÃO TRANSITA EM JULGADO, ASSIM COMO NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018098-46.2022.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 08.07.2022)
Não obstante, caso concluído, ao final do processo, que a autarquia se equivocou no tocante aos cálculos para a implantação do benefício, haverá liquidação e futura compensação dos valores devidos, que serão devidamente pagos, com os acréscimos legais.Portanto, não há que se falar em nulidade ou reforma da r. decisão recorrida, devendo permanecer inalterada.II. 3 – MéritoNeste ponto, verifica-se que os argumentos de preliminar e mérito se confundem. Logo, a fim de evitar repetições desnecessárias, apenas reitero os fundamentos acima.CONCLUSÃOFace ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo os termos da r. decisão guerreada.