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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008010-21.2024.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0008010-21.2024.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): BRUNA KELI DOS SANTOS DAUN
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relatora: Maria Roseli Guiessmann
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
DA RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE: I) CONCESSÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS – ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO AFASTADA; II) PLEITO
DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA –
POSSIBILIDADE - RECLAMANTE QUE REQUEREU
ESPECIFICAMENTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO COM O OBJETIVO DE COMPROVAR A INTERRUPÇÃO
DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PERÍODO DE
SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E DESCONSTITUIR OS
RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA RECLAMADA – AUSÊNCIA DE
PEDIDO GENÉRICO. NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRECEDENTES.
SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
PROVIDO.
I – RELATÓRIO

A Reclamante pleiteou a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para
cada autor, a título de indenização por danos morais, por conta da interrupção do fornecimento de energia
elétrica após a ocorrência de temporal/tempestade, destacando a demora excessiva para o
restabelecimento do serviço essencial, de modo que permaneceram sem o fornecimento no mês de
outubro/2023 por 5 (cinco) dias.
A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial (mov. 30.1), com fundamento no artigo 487, inciso I,
do Código de Processo Civil, e ainda condenou a parte Reclamante ao pagamento de multa por litigância
de má-fé e de honorários advocatícios.
Inconformada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 35.1), pugnando pela reforma
e procedência do pedido inicial, alegando, em síntese, inexistência de caso fortuito ou força maior, bem
como a negligência da Reclamada no retorno da normalização de sua prestação de serviço.
Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 44.1).
É o relatório. Passo ao voto.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, confirmo o deferimento do benefício da justiça gratuita a parte Recorrente, eis que os
documentos apresentados em mov. 12-RI permitem a concessão da benesse, pelo que afasto a preliminar
de deserção.
Ainda, afasto o pleito da parte recorrida de aplicação do IRDR 1.676.133-2, eis que esse versava acerca
do fornecimento de água, caso distinto do presente.
A propósito:

“RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
REQUERENTE E DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRELIMINAR EM
CONTRARRAZÕES. PEDIDO PARA JULGAMENTO DO FEITO SOB A
ÓTICA DO IRDR 1.676.133-2. TESE NÃO ACOLHIDA. INCIDENTE DE
DEMANDA QUE SÓ PRODUZ EFEITOS SOBRE O TEMA LÁ SUSCITADO.
NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA
INCONTROVERSA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES
QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. INTERRUPÇÃO
SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DEMORA NO
RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO (R$2.000,00). SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e
desprovidos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003226-
10.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 05.02.2024)”

Quanto a preliminar arguida pela recorrente de cerceamento de defesa, entendo que merece provimento,
devendo ser anulada a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo.
Explico.
Após a juntada de contestação, verifica-se que a Recorrente apresentou impugnação à contestação e
requereu a produção de prova testemunhal (mov. 24.1), com o objetivo específico de comprovar a
interrupção do serviço em sua residência na data dos fatos narrados na inicial e que perdurou por 05
(cinco) dias, bem como para desconstituir os relatórios apresentados pela Reclamada.
Ocorre que, mesmo com o pedido expresso da Reclamante, o D. Magistrado não designou audiência de
instrução e julgamento, julgando a demanda improcedente, com fundamento na ausência de comprovação
de que o prazo de reestabelecimento da energia elétrica tenha sido excessivo a ponto de configurar a
falha e ilícito civil (mov. 30.1).
Assim, é evidente que a produção da prova é imprescindível para o deslinde do feito, pois pode
influenciar e alterar o resultado do julgamento.
Dessa forma, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa deve ser acolhida, não restando outra
alternativa a não ser a desconstituição da sentença e a determinação do retorno dos autos à origem para
que seja realizada audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 33 da Lei nº 9.099/1995.
Nesse sentido, destaca-se o entendimento exarado por esta 5ª Turma Recursal em casos semelhantes:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS
REQUERENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
TESE ACOLHIDA. RELATÓRIOS QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA
DE INTERCORRÊNCIAS NO PERÍODO INDICADO. PEDIDO PARA
PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA
ANULADA. Recurso conhecido e provido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0006005-60.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024)
RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO
RESTABELECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA
AUTORA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRARRAZÕES
APRESENTADAS NA SEQ. 27.8. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA
(SEQS. 21.1/21.7 DOS AUTOS DE RECURSO). PRETENSÃO DE
PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA QUE
PODE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA
ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0018816-86.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 05.02.2024)

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Inominado interposto pela
Reclamante, a fim de anular a sentença recorrida, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, com o
retorno dos autos à origem para a designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos da
fundamentação.
Ante o resultado do apelo, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Ressalta-se que as regras dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, não se aplicam em
sede de Juizados Especiais, diante da existência de Legislação específica sobre o tema e considerando a
aplicação subsidiária do referido Código no procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, nos
termos do Enunciado n. 161 do FONAJE.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRUNA KELI DOS SANTOS DAUN, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Manuela Tallão Benke, com
voto, e dele participaram os Juízes Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann (relator) e
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso.

16 de maio de 2025
Maria Roseli Guiessmann
Juíza relatora