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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Apelação Criminal interposta contra a decisão (mov. 23.1) que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão que rejeitou a exceção de suspeição.Em suas razões recursais, o acusado aduziu que o Promotor de Justiça Marcos Cristiano Andrade é suspeito para atuar em casos que o envolvem, em especial, nos autos nº 0007030-82.2017.8.16.0030, visto que enviou diversos ofícios ao promotor, informando o que ocorria no Hospital Municipal, restando este totalmente inerte. Afirmou que o promotor então o acusou da prática de calúnia, em razão do seu interrogatório nos autos nº 0007155-45.2020.8.16.0030, no qual relatou a inércia do mesmo quanto aos fatos envolvendo a gestão do Hospital Municipal, tendo o Ministério Público proposto, inclusive, ação penal (autos nº 0020062-18.2021.8.16.0030), posteriormente trancada. Aduziu, portanto, que o promotor não pode ser considerado como imparcial, não podendo atuar nos casos em que ele figura como parte. Asseverou que “o exercício acusatório deve transmitir a sociedade a clara segurança de que a postura do membro do Ministério Público propiciou ao jurisdicionado um processamento justo, com a máxima de eficácia de seus direitos”. Destacou que os pareceres jurídicos fazem parte da profissão de advogado e de assessor jurídico, tendo esboçado, somente, a sua tese defensiva. Pediu o deferimento da gratuidade da justiça e o provimento do recurso, com o consequente reconhecimento da suspeição do promotor de justiça (mov. 26).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, alegando que o recurso sequer merece conhecimento, haja vista que o incidente de execução de suspeição não admite recurso, conforme art. 104, do Código de Processo Penal. Asseverou que a ação penal de nº 0007155-45.2020.8.16.0030 foi proposta pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça, atuante junto à 3ª Varam Criminal, diante da acusação, realizada pelo apelante, de prevaricação por parte de funcionário público. Frisou, portanto, que não deu causa ao ajuizamento da ação, não se enquadrando, portanto, no conceito de inimigo capital, a ensejar a suspeição. Aduziu que “é imprescindível que o ocupante do polo passivo demostre com elementos concretos e objetivos o comportamento parcial do agente ministerial na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto da exceção de suspeição e inviabilização do exercício da jurisdição”. Pontuou, também, que, de qualquer forma, teria o próprio apelante dado causa à alegada desavença, o que veda a declaração de suspeição, nos termos do art. 256 e art. 258, ambos do Código de Processo Penal. Pediu, por fim, o desprovimento do recurso (mov. 31). A procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso (mov. 13 – TJPR).Relatei, em síntese.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, o apelante requereu a concessão da justiça gratuita. Veja-se que, ao interpretar o artigo 804 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais após a condenação definitiva, não havendo falar em deserção do recurso por falta de preparo” (HC n. 290.168/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 27/11/2014).Na hipótese, o apelante interpôs recurso de apelação em face da decisão que não conheceu embargos de declaração em exceção de suspeição originada nos autos nº 0007030-82.2017.8.16.0030, processo no qual se apura o cometimento dos crimes do art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 13, §2º, “a” e art. 29, ambos do Código Penal, ou seja, crimes de ação penal pública.Assim, a interposição de recurso, no caso, não depende do pagamento prévio de custas, de modo que o pedido não comporta conhecimento por ausência de interesse. Da análise dos autos originários, verifica-se que o apelante Túlio Marcelo Denig Bandeira é réu nos autos nº 0007030-82.2017.8.16.0030 e 0007155-45.2020.8.16.0030, nos quais atua o Promotor de Justiça Marcelo Cristiano Andrade.O apelante alega que levou a conhecimento do Promotor de Justiça todas as irregularidades que ocorrem no Hospital Municipal de Foz do Iguaçu; porém pontuou, inclusive em interrogatório judicial, a inércia do membro do Ministério Público.A questão culminou na proposição, pelo Parquet, da ação penal nº 0020062-18.2021.8.16.0030, na qual se imputa ao ora apelante o cometimento do crime de calúnia contra funcionário público.Após o trancamento da ação penal supramencionada, o apelante propôs exceção de suspeição em face do Promotor de Justiça Marcelo Cristiano Andrade, afirmando que são inimigos capitais, pugnando, portanto, pelo seu afastamento dos processos em que consta como parte.A exceção de suspeição foi rejeitada, nos seguintes termos: “Quanto ao tema, tem-se que, em regra, as causas de suspeição são circunstâncias subjetivas relacionadas a fatos externos ao processo capazes de prejudicar a imparcialidade, por isso, são rotuladas como causas de incapacidade subjetiva dos atores processuais. O Juiz ou o membro do Ministério Público é suspeito quando se interessa por qualquer das partes e, de acordo com o art. 564, I, CPP, a suspeição é causa de nulidade do processo, a contar do primeiro ato em que houve intervenção do suspeito. No caso, a alegada suspeição decorre do ajuizamento e posterior trancamento da ação penal 20062-18.2021.8.16.0030, na qual o excipiente figurava como réu, por, em tese, ter praticado o crime de calúnia contra o excepto, por ter consignado no interrogatório prestado nos autos 7155-45.2020.8.16.0030, em trâmite na 3ª Vara Criminal local, que o Promotor de Justiça prevaricou em relação aos fatos naquela investigação apurados. Tenho que este fato, por si só, não é capaz de implicar no reconhecimento da suspeição alegada, especificamente configurar inimizade capital do excepto em relação ao excipiente. A conduta do agente ministerial, em representar para ver o excipiente processado pelo teórico crime de calúnia não é atitude ilegítima ou configura abuso de direito, pelo contrário, em última análise se tratou do mero exercício de ação, constitucionalmente assegurado, incapaz de macular seu ofício nos autos principais. Aliás, observo que a denúncia da ação penal 7030- 82.2017.8.16.0030 foi oferecida em 17.03.2017, ou seja, anteriormente ao interrogatório prestado nos autos 7030-82.2017.8.16.0030 e a respectiva ação penal. Para o reconhecimento da suspeição do art. 254, I, CPP, no tocante à inimizade capital, é indispensável que o sentimento seja grave, que remeta ao ódio, a um sentimento de rancor ou de vingança. Não basta uma simples antipatia ou malquerença. Logo, a mera propositura de ação penal, advinda de representação pelo excepto, em face do excipiente, é insuficiente para caracterizar a suspeição arguida. Ante o exposto, rejeito a exceção de suspeição oposta” (mov. 15, origem). O excipiente, ora apelante, opôs Embargos de Declaração, que não foram conhecidos (mov. 23, origem), tendo interposto, portanto, a presente Apelação Criminal. No entanto, o presente recurso não merece conhecimento, também, quanto à rejeição da exceção de suspeição, pois, conforme dispõe o art. 104, do Código de Processo Penal, a questão é irrecorrível: “Art. 104. Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias”. Nesse sentido, cita-se o entendimento desta Câmara Criminal: CORREIÇÃO PARCIAL CRIME – INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM FACE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA – PLEITO QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO – REQUERENTE ALEGA QUE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO – DESPROVIMENTO – ARTIGO 104 DO CPP - DECISÃO IRRECORRÍVEL – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO DE PODER OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS PROCESSUAIS OU DILATAÇÃO ABUSIVA DE PRAZOS OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0018081-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.05.2021). (Destaquei). Assim, como bem pontuado pelo Ministério Público e pela Procuradoria Geral de Justiça, o recurso não comporta conhecimento, pela ausência de cabimento (irrecorribilidade da decisão).DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo não conhecimento do recurso.
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