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Acórdão
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I - RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da comarca de Curitiba, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nr. 0021800-85.2008.8.16.0001, que indeferiu o pleito do Agravante de registro de indisponibilidade dos bens dos Executados-agravados, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em termos (mov. 231.1). “...1. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos na forma do art. 185-A do CTN, é medida excepcional, cabível quando observados todos os requisitos para deferimento (súmula 560 do STJ e Recurso Repetitivo 1377507/SP). Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido indisponibilidade de bens, eis que o presente caso não cumpre todas as exigências mencionadas na súmula e no recurso supracitado. Da análise dos autos, verifica-se que a pesquisa SISBAJUD de seq. 140.1 foi positiva e que o sistema SERASAJUD não foi diligenciado, assim, tem-se que houve localização de bens penhoráveis, bem como que não foram diligenciados todos os sistemas 'JUD', o que impede a utilização do CNIB...”. Irresignado, o Agravante relata que, visando a garantia da execução, diligenciou, de forma exaustiva, no sentido de localizar de bens de propriedade dos Agravados para a satisfação integral de seu crédito, porém sem êxito, e os valores bloqueados on line restaram insuficientes. Aduz, ainda, que a diligência é imprescindível para evitar eventual dilapidação do patrimônio pelos Agravados e que a decisão agravada obsta seu direito de perseguir a satisfação do crédito, ressaltando que cabe ao magistrado determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial nos termos e para os efeitos do art. 139, do CPC.Por tais razões e alegando risco de prejuízo, requereu a concessão do efeito ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento para, em reforma da decisão agravada, determinar o registro de indisponibilidade sobre os bens de propriedade dos Executados-agravados, através do sistema CNIB.Recebido o recurso deferido o efeito ativo almejado, os Agravados foram instados a se manifestarem, não o fazendo, porém (movs. 15, 16 e 17). Voltaram.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas que se cingem, exclusivamente, em ver deferido o pleito de registro de indisponibilidade de bens dos Executados-agravados no sistema CNIB.Com razão. Pois bem, é inegável que o CPC/2015 inaugurou novo modelo processual, agora pautado, sobremaneira, na cooperação entre os sujeitos processuais, como bem confirma o seu art. 6º, com a clara intenção de emprestar maior efetividade processual. Leia-se: “Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. De igual forma, o inc. IV, do art. 139, do CPC, faculta ao magistrado a determinação das medidas adequadas para o cumprimento de ordem judicial: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”. Assim, numa primeira leitura, já se mostraria plenamente possível a aplicação da medida requerida, ainda que não haja expressa e literal previsão para sua aplicação. É que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta que integra o elenco de possibilidades hoje postas à disposição para o melhor e mais célebre efetividade processual, sendo possível ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordens de registro dessa indisponibilidade. Sobre o referido sistema, dispõe o Provimento nr. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que o instruiu: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...)Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.”. Observa-se, inclusive, que o citado Provimento do CNJ foi regulamentado por esta Corte conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, promovendo a CNIB como instrumento de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art.2º).A propósito, é preciso ressaltar que, muito embora nas razões para a edição do referido Provimento do CNJ tenham sido aludidos somente determinados dispositivos legais[1] atinentes a questões tributárias, trabalhistas, etc., dúvida não há sobre a possibilidade de sua utilização nas mais variadas situações, atento ao poder geral de cautela do Juízo, afinal, se está diante de instrumento ligado à garantia constitucional da efetividade e duração razoável do processo, sendo o rol em questão meramente exemplificativo. Confirma-se, por isso, que cabe ao intérprete realizar, na análise do texto legal, leitura sistemática do provimento atinente à CNIB à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo da pirâmide normativa, e não reduzir sua utilidade numa interpretação visivelmente limitadora e restritiva.Desta forma, constata-se que a CNIB – assim como os já conhecidos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD –, é mais um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens em execuções de títulos, judiciais e extrajudiciais, dificultando a dilapidação do patrimônio do devedor e garantindo a eficiência e efetividade da prestação jurisdicional, que, portanto, deve ser amplamente utilizado pelo Tribunais, desde que preenchidos seus requisitos.Ademais, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, para utilização da CNIB no intuito de expedir ordens de indisponibilidade de bens, são necessários: (a) a citação do devedor; (b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. (Bacenjud e Renajud negativos)[2]. No caso dos autos, estão preenchidos, de forma concomitante, todos os requisitos exigidos para utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em atenção ao representativo de controvérsia.É que, após a citação dos Executados em 07.05.2008 (mov. 1.2, fls. 22), não houve o pagamento do débito e nem o oferecimento de bens à penhora no prazo legal. No que se refere ao terceiro requisito - não localização de bens penhoráveis -, nota-se que o Exequente-agravante requereu várias pesquisas via sistemas Bacenjud (mov. 1.4), Sisbajud (movs. 140.1) Renajud (movs. Movs. 26.1/26.3 e 212.1/212.3) e Infojud (movs. 41.2/41.7 e 222.2/222.5), contudo, sem êxito. Observe-se, inclusive, que o valor bloqueado via Bacenjud também restou infrutífero para satisfazer a dívida perseguida pelo Exequente, vez que muito além do valor executado.Assim, diante desse panorama fático-processual, aliado ao silêncio dos Agravados quando citado, além do tempo de tramitação da execução, que já supera 14 (quatorze) anos, a medida pleiteada atende não apenas aos requisitos constantes no citado repetitivo, mas também aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º, do CPC), o que autoriza ver, em contraponto à decisão objurgada, como possível o registro pleiteado, nos termos requeridos, a ser realizado pelo magistrado singular.Em casos semelhantes, já decidiu esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. CITAÇÃO DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031792-87.2019.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 11.09.2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE PELA BUSCA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - POSSIBILIDADE - ART. 139, IV, DO CPC/15 - PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO - MEDIDAS ATÍPICAS DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REQUISITOS DO RESP Nº 1377507/SP E SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, VERIFICADOS NO CASO CONCRETO - EXECUTADOS QUE, CITADOS, DEIXARAM DE EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU APRESENTAR BENS À PENHORA DENTRO DO PRAZO LEGAL - MEDIDAS TÍPICAS ADOTADAS NO JUÍZO A QUO RESTARAM MALSUCEDIDAS - UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICAIS – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021798-35.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 04.09.2019) (grifei) Diante do exposto, acolho a pretensão recursal, para que implementado o registro da indisponibilidade de bens dos Executados-agravados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a ser cumprido pelo Juízo de origem, nos termos da fundamentação.É como voto.
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