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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Apelação Cível manejado contra sentença (mov. 291 – 1º grau) proferida nos autos de Ação de Adimplemento Contratual, proposta por ADEMIR JOSÉ BOIS e outros em face de OI (BRASIL TELECOM) S/A, que decidiu nos seguintes termos:[...] Em razão do exposto: a) JULGO EXTINTO o processo quanto aos autores Pré-Escola ABC do Sapequinha S/C Ltda. e Estofados Savana Ltda., nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa, e com base no artigo 76, § 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso X, todos do Código de Processo Civil, em relação ao autor Auto Eletrica do Mané Ltda. b) com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e reconheço a PRESCRIÇÃO com relação aos autores Leonardo Bacarin Filho e José Carlos Fanti. c) JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores Josias de Oliveira Araújo, Ademir José Bois, José Martins de Souza, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré a pagar o valor das diferenças referentes às ações não subscritas em razão de sua emissão com valor diferente daquele vigente ao tempo da integralização, bem assim das diferenças referentes a dividendos, bonificações e juros sobre capital pagos a menor, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista a complexidade da causa e o tempo despendido com a demanda, na seguinte proporção: 80% ao autor e 20% ao réu. Deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil quanto ao beneficiário da justiça gratuita, se houver. [...]Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (mov.300.1 – 1º grau).Irresignada, OI S.A., atual denominação de BRASIL TELECOM S.A, interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 305.1 – 1º grau). Afirma que a radiografia do contrato de nº 3404065222, ora acostada, referente ao autor Josias de Oliveira Araújo, indica que o contrato foi celebrado sob o regime de “PCT”, que no Estado do Paraná é denominado como “PAID”. Ocorre que, nos contratos de participação financeira sob o regime do PAID/PCT, a capitalização das ações era realizada levando-se em conta o valor do laudo de avaliação da planta telefônica comunitária. Isto posto, nos contratos celebrados sob o regime PAID/PCT não há aplicação do critério estabelecido na Súmula nº 371 do STJ, a qual foi determinada sua observância na r. sentença, visto que “a integralização não se dá mediante entrega de quantia pelo consumidor, mas mediante dação de bem à concessionária de telefonia”. Dessa forma, é manifesta a improcedência desta demanda ao apelado Josias de Oliveira Araújo, já que o pedido do apelado não encontra correspondência com a forma de emissão das ações prevista para esse regime. Portanto, é nítido o descabimento do pedido autoral. Ademais, afirma a manifesta ilegitimidade do contrato nº 3404062347 adquirido de terceiros (Referente ao apelado Ademir José Bois), porquanto o requerente, ora apelado, jamais celebrou contrato de participação financeira com a empresa requerida. Isso porque, como se verifica na radiografia anexa, o autor adquiriu contrato de terceiro, estranho à lide, ou seja, não está em posição de 1° promitente-assinante, sendo parte ilegítima para pleitear resíduo acionário. Certo é que o resíduo acionário postulado nesta demanda, com relação ao contrato nº 3404062347, foi adquirido, originalmente, por terceiro, que não é parte neste processo, em nome de quem foram emitidas as ações. Sendo assim, os direitos acionários permaneceram com os contratantes originais. Inclusive, na radiografia do referido contrato, apresentada nesta oportunidade, consta a informação de que “As ações foram emitidas em nome do 1º promitente assinante”. Também, alega que foi verificado que o apelado JOSÉ MARTINS DE SOUZA – CPF Nº 507.833.609-59 jamais celebrou contrato de participação financeira com a Companhia, conforme se depreende da declaração de inexistência do contrato ora anexa. O que se tem, portanto, é que não existe no sistema da empresa qualquer registro de contrato celebrado e registrado em nome da citada parte autora quanto ao terminal 044 622-3684. Ressalte-se, novamente, que a parte autora, ora apelada, não juntou qualquer documento hábil a demonstrar a mínima existência do referido contrato, indo em desacordo com o que preceitua o art. 373 do Código de Processo Civil. Por tudo isso, é impositivo concluir que a legitimidade para postular direito relacionado ao contrato de participação financeira é do promitente-assinante originário. Em atenção ao princípio da eventualidade, na remota hipótese desta colenda Câmara não reconhecer a improcedência da pretensão autoral, pugna pela aplicação das normas existentes para emissão das ações. Por fim, requer a liquidação por arbitramento.Contrarrazões mov. 312.1 – 1º grau.É o relatório, em síntese.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Pois bem, presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço os presentes recursos.Trata-se de recurso de Apelação Cível manejado contra sentença proferida nos autos de Ação de Adimplemento Contratual, proposta por ADEMIR JOSÉ BOIS e outros em face de OI S/A que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida proceder à complementação da subscrição da quantidade de ações devidas à parte autora e a pagar indenização correspondente aos dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio, assim como outras vantagens geradas pela quantidade de ações subscritas.O juízo singular julgou: “a) JULGO EXTINTO o processo quanto aos autores Pré-Escola ABC do Sapequinha S/C Ltda. e Estofados Savana Ltda., nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa, e com base no artigo 76, § 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso X, todos do Código de Processo Civil, em relação ao autor Auto Eletrica do Mané Ltda. b) com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e reconheço a PRESCRIÇÃO com relação aos autores Leonardo Bacarin Filho e José Carlos Fanti. c) JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores Josias de Oliveira Araújo, Ademir José Bois, José Martins de Souza, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré a pagar o valor das diferenças referentes às ações não subscritas em razão de sua emissão com valor diferente daquele vigente ao tempo da integralização, bem assim das diferenças referentes a dividendos, bonificações e juros sobre capital pagos a menor, nos termos da fundamentação”.Irresignada com a referida decisão, Oi S.A. interpôs o presente recurso de Apelação Cível. a) Da Ilegitimidade do autor ADEMIR JOSÉ BOISA apelante afirma a manifesta ilegitimidade do contrato nº 3404062347 adquirido de terceiros (Referente ao apelado Ademir José Bois), porquanto o requerente, ora apelado, jamais celebrou contrato de participação financeira com a empresa requerida. Isso porque, como se verifica na radiografia anexa, o autor adquiriu contrato de terceiro, estranho à lide, ou seja, não está em posição de 1° promitente-assinante, sendo parte ilegítima para pleitear resíduo acionário. Certo é que o resíduo acionário postulado nesta demanda, com relação ao contrato nº 3404062347, foi adquirido, originalmente, por terceiro, que não é parte neste processo, em nome de quem foram emitidas as ações. Sendo assim, os direitos acionários permaneceram com os contratantes originais. Inclusive, na radiografia do referido contrato, apresentada nesta oportunidade, consta a informação de que “As ações foram emitidas em nome do 1º promitente assinante”.Conforme a jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial repetitivo, o cessionário de contrato de participação financeira somente terá legitimidade para pedir a complementação acionária caso o instrumento de cessão lhe confira, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. (...) (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014)Da análise dos autos, a radiografia de mov. 305.4 – 1º grau indica que: “o reclamante adquiriu direito de uso da linha telefônica de terceiros. As ações foram emitidas em nome do 1º promitente assinante”. Assim, tendo a parte indicada acima adquirido seu contrato de terceiro é considerada cessionária, devendo comprovar que a transferência englobaria também o direito à subscrição de ações, o que não foi feito.
Desse modo, alternativa não resta senão o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor ADEMIR JOSE BOIS, o que implica na extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.b) Da Ilegitimidade do autor JOSÉ MARTINS DE SOUZATambém, alega a recorrente que foi verificado que o apelado JOSÉ MARTINS DE SOUZA – CPF Nº 507.833.609-59 jamais celebrou contrato de participação financeira com a Companhia, conforme se depreende da declaração de inexistência do contrato ora anexa. O que se tem, portanto, é que não existe no sistema da empresa qualquer registro de contrato celebrado e registrado em nome da citada parte autora quanto ao terminal 044 622-3684. Ressalta que a parte autora, ora apelada, não juntou qualquer documento hábil a demonstrar a mínima existência do referido contrato, indo em desacordo com o que preceitua o art. 373 do Código de Processo Civil.Com razão.Isso porque, depreende-se que, no caso em apreço, o apelado JOSÉ MARTINS DE SOUZA não produziu provas mínimas do direito acionário que sustenta possuir, muito pelo contrário, não constam nos autos sequer indícios do mesmo.Ora, o autor/recorrido não trouxe aos autos documentos idôneos que possam comprovar a aquisição das ações, nem mesmo as informações mais básicas como o valor pago ou a data da negociação constam na petição inaugural, revelando-se, nesse ponto, genérica a pretensão indenizatória. Constata-se no caso em tela que o apelado não colacionou quaisquer informações acerca da relação supostamente estabelecida com a empresa requerida, a fim de comprovar o direito ao recebimento da indenização pleiteada.Registre-se que, mesmo quando há inversão do ônus probatório, a parte beneficiada não se desincumbe do dever de produzir as provas mínimas do direito reclamado, o que inocorreu no caso em tela.Em contrapartida, a recorrente trouxe no mov. 305.5 – 1º grau declaração de inexistência de registro acionário em nome de JOSE MARTINS DE SOUZA, CPF 507.833.609-59.Nestes termos, também, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do autor JOSE MARTINS DE SOUZA, o que implica na extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.c) DO MÉRITO, com relação ao autor JOSIAS DE OLIVEIRA ARAÚJOAduz a apelante que com relação ao autor Josias de Oliveira Araújo o contrato foi celebrado sob o regime de “PCT”, que no Estado do Paraná é denominado como “PAID”. Ocorre que, nos contratos de participação financeira sob o regime do PAID/PCT, a capitalização das ações era realizada levando-se em conta o valor do laudo de avaliação da planta telefônica comunitária. Isto posto, nos contratos celebrados sob o regime PAID/PCT não há aplicação do critério estabelecido na Súmula nº 371 do STJ, a qual foi determinada sua observância na r. sentença, visto que “a integralização não se dá mediante entrega de quantia pelo consumidor, mas mediante dação de bem à concessionária de telefonia”.Pois bem, cumpre consignar que, em momento anterior, o posicionamento desta Câmara seguia no sentido de que o adquirente fazia jus as ações correspondentes à participação financeira não emitidas no momento da integralização do capital, ou seja, quando da quitação do contrato de aquisição do direito de uso do terminal telefônico, mas somente em momento posterior, independentemente de serem os contratos do tipo PCT (Planta Comunitária de Telefonia) ou PEX (Programa de Expansão).Nesse sentido era a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - PRETENSÃO DOS AUTORES/ACIONISTAS AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIAM DIREITO (...) ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS PODERIAM TER SIDO CELEBRADOS SOB O REGIME PAID OU PEX - INDIFERENÇA PARA FINS DE RETRIBUIÇÃO DE DIREITO ACIONÁRIO - EMISSÃO DE AÇÕES REALIZADA EM MOMENTO DIVERSO AO DA INTEGRALIZAÇÃO, DE MODO LESIVO AO CONSUMIDOR - RECEBIMENTO - DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (...) AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1570812-2 - Iporã -
Rel.: Prestes Mattar - Unânime -
- J. 04.10.2016)Porém, a controvérsia em voga merece alguns esclarecimentos, como apontado pelo Superior Tribunal de Justiça, eis que o contrato nº º 3404065222 – mov. 305.3 – 1º grau (caso dos autos) é regido pelo regime PAID/PCT. Pois bem. O “Programa Comunitário de Telefonia – PCT”, ou melhor, os PCTs, surgiram com a Portaria nº 117/91, do Ministério das Comunicações, a qual visava solucionar problemas relacionados a expansão de telefonia no País.As PCTs possibilitaram a implementação de terminais telefônicos em localidades desprovidas de infraestrutura e que não seriam naquele momento atendidas pelo plano de expansão da concessionária. Para tanto, no referido programa, os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço avençado com as referidas empreiteiras.Nesta hipótese, antes mesmo de haver um contrato de prestação de serviços entre o consumidor e o fornecedor, havia um contrato administrativo formalizado entre o poder concedente e a concessionária, no qual era indispensável o equilíbrio econômico-financeiro, equilíbrio este que se afirmaria como o equacionamento entre os deveres da concessionaria e as vantagens asseguradas. Em suma, os usuários não contratavam diretamente os serviços de telefonia como nos contratos de sistema de Plano de Expansão, mas sim, a construção da planta comunitária (rede local de telefonia) para atendimento daquela localidade.Neste sentido, não se olvide que o sistema de expansão de rede de telefonia pela PCT viabilizou um serviço público, o qual à época era uma exceção à maioria da população brasileira.Assim, após a implantação da referida planta, a rede local era avaliada e incorporada ao patrimônio da companhia telefônica, ocasião em que eram emitidas as ações correspondentes em favor dos usuários com base no valor da avaliação, nos moldes da Portaria nº 117/91, do Ministério das Comunicações.Portanto, “Com base nessa particularidade do sistema PCT, impõe-se concluir que é inerente a essa modalidade de contratação a existência de um intervalo de tempo entre a data da integralização do contrato e a data da efetiva retribuição acionária (relembre-se que, no sistema dos Planos de Expansão - PEX, esse intervalo decorrida de uma opção normativa, a qual foi considerada abusiva por esta Corte Superior).” (REsp 1742233/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)A Portaria nº 117/91 previa a sistemática pela qual a rede de telefonia seria ativada e transferida à concessionária do serviço público, havendo, ainda, previsão também de retribuição em ações da companhia. Veja-se:“5.1. Após aceitas as instalações, o valor dos bens associados será apurado por avaliação, segundo os critérios estabelecidos no contrato referido em 3.2.5.1.1. Com base no valor apurado, os bens associados à rede serão transferidos para a concessionária em dação a título de participação financeira para a tomada de assinatura do serviço telefônico público. 5.1.2. A concessionária retribuirá em ações, nos termos das normas em vigor, o valor da avaliação acima referido, limitada essa retribuição ao valor máximo de participação financeira por ela praticado em sua área de concessão.” (grifo nosso)Para os contratos sob o regime PAID/PCT, celebrados na vigência da Portaria nº 117/91, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacifico no sentido de que “No caso do sistema PCT, como a integralização não se dá no momento do pagamento do preço, mas posteriormente, mediante dação de bens à companhia, é forçoso concluir que o critério do balancete mensal, previsto na Súmula 371/STJ, é incompatível com o sistema PCT regido pela Portaria 117/1991.” (REsp 1742233/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)Ainda, que “A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos adquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações.” (AgInt no REsp 1780515/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)Porém, a Portaria nº 117/91 sofreu alterações, especialmente com a Portaria nº375/94, do Ministério das Comunicações, que modificou a sistemática anterior para estabelecer a doação da rede à concessionária do serviço, nos seguintes termos:“[...] alterar os termos da NET 004/DNPU - abril de 1991, em seus itens 5.1.1 e 5.1.2, os quais passam a ter a seguinte redação: 5.1.1 - Com base no valor apurado, os bens correspondentes à rede telefônica associada á planta comunitária serão transferidos para a Concessionária, por doação da entidade promotora do procedimento licitatório, tais como: municípios, pelas respectivas prefeituras, comunidades e associações comunitárias. 5.1.2 - A ativação da rede telefônica somente poderá se efetivada após a transferência, para a Concessionária, dos bens a que se refere o item 5.1.1.” (grifo nosso)Por sua vez, a Portaria nº 610/94, determinou a republicação da regulamentação anterior, esclarecendo que as alterações não seriam aplicáveis aos projetos que estavam no curso da Portaria nº 375/94.Por fim, a Portaria nº 270/95, revogou a Portaria nº 610/94, colocando termo na regulamentação ministerial das chamadas Plantas ComunitáriasDesta feita, convém frisar, que houve um período em que a regulação ministerial das concessões de serviço no setor exigia que contratos com tais contornos, previssem a restituição do valor investido em forma de ações da companhia – contratos na vigência da Portaria nº 117/91, antes das alterações dadas pela Portaria nº 375/94, ambas do Ministério das Comunicações.O referido entendimento se altera depois da edição da Portaria nº 375/94, que introduziu a sistemática da doação do patrimônio construído, sem prever nenhuma forma de restituição dos valores apostados.Neste contexto, conforme bem ponderou o ilustre Ministro Luis Felipe Salomão. No REsp nº 1.190.242/RS: “Afirmar que sempre, e independentemente de qualquer fator, é devida a restituição de valores àqueles que contrataram as chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia significa afirmar também que a companhia era obrigada a prestar o serviço naquela comunidade e naquela época, independentemente de limitações técnicas ou financeiras, ou mesmo fora do organograma estatal de universalização do serviço.” (REsp 1190242/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 22/05/2012)Extrai-se do referido acórdão, ainda:“Deveras, se o órgão regulatório do Poder Concedente não previu esse custo de expansão de rede de telefonia, inclusive para efeitos de fixação da tarifa - na qual está embutida a justa remuneração da companhia -, atribuindo aos interessados o ônus da expansão da rede, descabe transferir essa despesa à concessionária, sob pena de afronta ao que fora inicialmente pactuado por ocasião da outorga da concessão.Na verdade, ainda hoje o sistema de responsabilidades da concessionária é o mesmo, cabendo ao poder público a instituição das metas de universalização, como prevê a atual Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/97):Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: [...] III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público;7. Nem mesmo pela ótica do Código de Defesa do Consumidor não se mostra abusiva, no caso concreto, a não devolução dos valores investidos na extensão da rede mediante Planta Comunitária de Telefonia, naqueles contratos celebrados sob a égide de ato regulamentar que não previa tal retribuição.”Em suma, não há sequer que se falar em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, eis que “No caso de serviço de telefonia, a disponibilidade era definida por normas do poder concedente, com base em políticas públicas de expansão e universalização do serviço, circunstância que pode gerar, como visto, a necessidade de participação do próprio consumidor no financiamento de obras de expansão do serviço. Ademais, a reversão da rede de expansão ao patrimônio da companhia satisfaz ao superior interesse de ordem pública atinente à continuidade do serviço, o qual deverá ser observado também pela concessionária, por ocasião da cessação do serviço ou da concessão, mediante a reversão ao Poder Concedente dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). 8. Em suma, à míngua de previsão legal, contratual ou regulamentar, improcede o pedido de restituição dos valores investidos pelos consumidores nas chamadas Plantas Comunitárias, na hipótese de o contrato ter sido celebrado sob a égide de Portaria do Poder Concedente que não previa tal restituição, nem mesmo a retribuição em ações da companhia.” (REsp 1190242/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 22/05/2012 – grifo nosso)Para que não restem dúvidas, tal posicionamento foi consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.391.089/RS (julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos). Veja-se:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CLÁUSULA DE DOAÇÃO. VALIDADE.1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.2. Caso concreto: Improcedência do pedido de restituição do valor investido.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp 1391089/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 10/03/2014)Ademais, “não existe qualquer ilegalidade na cláusula contratual que obedeceu aos ditames previstos expressamente na portaria existente antes do contrato firmado entre as partes.” (REsp 1153643/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012)In casu, considerando que o contrato nº º 3404065222 regido pelo regime PAID/PCT, foi celebrado em 17/12/1997 (mov. 305.3 – 1º grau), época em que a regulamentação do sistema de telefonia não previa qualquer retribuição ao adquirente pelo investimento aportado, não há que se falar na obrigação da companhia em subscrever ações em nome do adquirente ou de lhe restituir o valor investido, eis que inexiste tal previsão.A propósito, segue a recente jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE”. PROCESSO EXTINTO POR ESTA CORTE (AGRAVO DEDOCUMENTOS INSTRUMENTO Nº 1.358.475-1), SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, VI, CPC/73), EM RELAÇÃO A SEIS DOS DEZ AUTORES. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE UM AUTOR E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AOS PEDIDOS FORMULADOS POR TRÊS AUTORES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA TELEFÔNICA. (I) RECURSO NÃO , POR FALTA DE INTERESSE RECURSALCONHECIDO INTEGRALMENTE QUANTO AO “TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES E (FALTA DE SUCUMBÊNCIA NESTE PONTO) E PORQUEDIVIDENDOS” PRECLUSA A DISCUSSÃO DOS SEGUINTES ASSUNTOS: APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ (TODOS TRATADOS POR ESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.358.475-1). (II) EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ALÉM DA: NÃO HÁ, ATÉ O MOMENTO, PROVA DA NECESSIDADE. ARADIOGRAFIA DECISÃO TAMBÉM NÃO JUSTIFICA A RAZÃO DA ORDEM E, POR ISSO, DEVE SER REFORMADA. (III) CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME PCT (PLANTA : ESPÉCIE PECULIAR DE TRATATIVA, EM QUE COMUNITÁRIA DE TELEFONIA) O DECURSO DE TEMPO HAVIDO ENTRE O APORTE FINANCEIRO E A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA (CAUSA DO PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA), QUANDO DEVIDA (PORTARIA 177/91), NÃO GERA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - SENTENÇA REFORMADA. (IV) CONTRATO: NOSFIRMADO EM 01/07/1997 SOB O REGIME PEX (PLANO DE EXTENSÃO) TERMOS DO ARTIGO 5º DA PORTARIA 261/1997 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, “APÓS 30 DE JUNHO DE 1997, A SISTEMÁTICA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO MAIS SE APLICARÁ À TOMADA DE – PEDIDO DEASSINATURA DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO” ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR ISSO, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA. (V) CONTRATO FIRMADO EM: A PORTARIA 01/02/1997 SOB O REGIME PEX (PLANO DE EXTENSÃO) 1028/1996 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DETERMINAVA QUE O VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES FOSSE APURADO COM BASE NO VALOR DE MERCADO – SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO – SENTENÇA MANTIDA. (VI): PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DEVEM SER ACOLHIDOS EM RELAÇÃO AO AUTOR QUE TEVE SEU PEDIDO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE COMEÇA A CORRER APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - RESP REPETITIVO 111274/RS. (VII) TERMO INICIAL DOS JUROS: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (VIII) DE MORA LIQUIDAÇÃO POR: ARBITRAMENTO A COMPLEXIDADE DO TEMA NÃO RECOMENDA QUE O DÉBITO SEJA APURADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. (IX): REDISTRIBUIÇÃO. (X) CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL HONORÁRIOS: INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO §11 DORECURSAIS ARTIGO 85 DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0017967-20.2012.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -
J. 08.02.2019) (grifo nosso)Extrai-se do acórdão supracitado, ainda, que:“Mesmo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.391.089/RS, de 26/2/2014), assentou entendimento no sentido de ser “válida, no sistema de planta comunitária de telefonia – PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido”.E se não há qualquer ilegalidade ou abusividade nos contratos de adesão ao Sistema Telefônico, tipo Planta Comunitária de Telefonia (PCT), celebrados após a vigência das Portarias Ministeriais 375/94 e 610/94 – onde, repita-se, não havia mais nenhum tipo de reembolso (em dinheiro ou ações) em razão do financiamento suportado pelo contratante -, com muito mais razão se deve considerar também válidas as cláusulas contratuais firmadas na vigência da Portaria 177/91, que autorizava a emissão de ações em momento posterior ao do aporte financeiro.” (grifo nosso)Por oportuno, embora esta Câmara tenha pautado seu entendimento de acordo com o recurso de Apelação Cível nº 0055709-16.2011.8.16.0001, de relatoria da Desembargadora Lilian Romero, convém esclarecer que o referido julgado sequer abarcou as alterações dadas pelas Portarias nº 375/94 e nº 270/95, que revogou a Portaria nº 610/94. Portanto, o julgado em comento reputa-se inaplicável no presente caso.Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por OI S/A, para o fim de reformar a sentença combatida, para reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores Ademir José Bois e José Martins de Oliveira e julgar extinto o feito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a estes. Bem como, julgo improcedentes os pedidos iniciais com relação ao autor Josias de Oliveira Araujo, na forma do art. 487, I, do CPC, uma vez ter celebrado contrato sob o regime PAID/PCT, em que inexiste resíduo acionário.Via de consequência, inverto o ônus sucumbencial, a fim de que os autores sejam condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, ressalvadas eventuais benesses da justiça gratuita concedidas à parte autora no curso da demanda.