Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0061348-32.2022.8.16.0000 da Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Terra Rica, em que é agravante OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e agravado ANTONIO RUIZ BELTRAMI.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), contra a decisão interlocutória de Mov. 87.1 e 97.1, proferida[1] nos autos de Ação de Adimplemento Contratual sob nº 0000022-70.2013.8.16.0167, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos e determinou o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: “(...)A parte visa rediscussão do mérito, já fundamentado na referida decisão (mov. 77).Desse modo, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, visto que não há na decisão embargada qualquer obscuridade, erro, contradição ou omissão.Condeno ainda a parte por litigância de má fé com base no artigo 80, IV, CPC, visto que os embargos são meramente protelatórios.Ante ao valor irrisório da causa, fixo a multa em um salário mínimo (Art. 81,§2º, CPC).Intime-se a parte para apresentar os documentos conforme já determinado por duas vezes, no prazo de 10 dias.Após tal prazo, fixo desde logo multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada 05 dias úteis em caso de descumprimento.Intimações e diligências necessárias.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Irresignada, a requerida OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) interpõe o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, que o e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.785.961/PR, deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora agravante para reconhecer a falta de interesse de agir da parte agravada e afastar a determinação de exibição dos documentos societários que não tenham sido objeto de comprovado prévio requerimento administrativo e de recolhimento do custo da prestação do serviço correspondente (Mov. 70.1). Defende que não há, nos autos, a comprovação do preenchimento de qualquer requisito da Súmula 389, do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção de qualquer documento que seja. Aduz que é inequívoca e clara a afronta da decisão agravada de Mov. 77.1, complementada pelas decisões de Mov. 87.1 e 97.1, do PROJUDI, tendo em vista a já reconhecida a ausência de interesse de agir do agravado e que, desta forma, a Companhia agravante foi desincumbida de exibir os documentos societários, sob pena de violação à coisa julgada, conforme arts. 502 e seg, do Código de Processo Civil, uma vez que não há, nos autos, qualquer indicativo de que a parte agravada tenha cumprido os requisitos da Súmula 389, do e. STJ. Sustenta que o Juiz de não enfrentou as razões da agravante se baseando a suposta alegação de que os argumentos da Companhia seriam mero inconformismo com o julgado, o que não merece prosperar, já que a multa imposta nos termos do art. 80, IV do CPC não poderia ser aplicada ao caso. A demonstração dos indubitáveis erros cometidos na r. decisão é um pleno direito de ambas as partes, não sendo cabível a aplicabilidade da referida multa. Alega que a aplicação de astreintes é medida extrema, que deve ser lançada mão quando ocorre uma resistência injustificada na apresentação do objeto/pessoa, o que não ocorre na presente demanda, sendo certo que a recorrente agiu a todo momento em sintonia com os princípios da boa-fé e da cooperação e seu direito de recorrer. Requer, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (artigo 1.019, inciso I, do NCPC), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão impugnada, para que seja, desde logo, extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir (artigo 485, inciso VI, do CPC/2015). Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. Na decisão de Mov. 9.1-TJ, o pleito de tutela de urgência foi indeferido. A parte agravante requereu o processamento do Agravo Interno interposto, conforme petição de Mov. 12.1-TJ. Resposta ao recurso no Mov. 13.1-TJ. Nova manifestação da parte agravante (Mov. 15.1-TJ), pretendendo a reconsideração da decisão liminar. É o breve relatório. [1] Pelo MM. Juiz de Direito Substituto CRISTIANO DINIZ DA SILVA.
VOTO. 2 - Os pressupostos de admissibilidade foram devidamente analisados na decisão inaugural, sendo a hipótese de cabimento do recurso em atenção à jurisprudência do STJ, justificada na utilidade da interposição do recurso, com a mitigação do rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015. 3 – Conforme salientado na oportunidade inicial, depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gira em torno da decisão interlocutória de Mov. 87.1 e 97.1, proferida nos autos de Ação de Adimplemento Contratual, que, diante do trânsito em julgado do Acórdão prolatado pelo E. STJ no julgamento do REsp interposto pela OI (nº 1.785.961/PR), rejeitou o pedido autoral incidental de exibição de documentos e determinou o prosseguimento do feito em relação aos demais requerimentos iniciais. Assevera a Requerida, ora Agravante, que é equivocado o prosseguimento do processo, sendo impositiva, desde logo, a extinção do feito sem resolução de mérito em decorrência da falta de interesse de agir dos autores para postular resíduo acionário (artigo 485, inciso VI, do NCPC). A despeito da fundamentação tecida nas razões recursais, entendo que o presente recurso não comporta acolhimento. Explica-se: 4 - Trata-se, na origem, de Ação de Adimplemento Contratual ajuizada por ANTONIO LUIZ BELTRAMI, ora agravado, em face de OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ora agravante, requerendo a complementação da subscrição das ações na data da integralização do capital, relativas à contratos de uso de terminal telefônico e de participação financeira, firmados entre as partes (Mov. 1.1). Com efeito, a controvérsia deve ser dirimida conforme a decisão proferida pelo STJ (Mov. 70.2), sob relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, no Resp nº 1.785.961-PR, em que a ora agravante é recorrente, cuja fundamentação é clara no sentido da contrariedade do v. Acórdão acerca da orientação jurisprudencial sobre a necessidade de esgotamento da via administrativa e da prova do recolhimento da taxa nos casos de exibição de documento nas demandas referentes à participação financeira, nos seguintes termos: “No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem asseverou que a questão a ser tratada nos autos envolve contratos de participação financeira supostamente firmados com a Telepar S.A., e que na espécie não há que se falar em falta de interesse de agir, quanto ao pedido de exibição incidental de documentos, ante a desnecessidade do esgotamento da via administrativa e da prova do recolhimento da respectiva taxa, conquanto tenha a apelante invocado a Súmula 389 do STJ.É o que se extrai do seguinte excerto do v. acórdão impugnado (fls. 481/503):(...)Desse modo, estando o acórdão recorrido em contrariedade à orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos já declinados, é impositivo o provimento do recurso especial.” Em suma, verificada a inexistência de prévio requerimento administrativo ter-se-á por configurada, ab initio, a falta de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, da análise dos autos, colhe-se que a parte autora (ora agravada) não fez prova de que houve o pedido administrativo de exibição do contrato antes do ajuizamento da demanda, apresentando apenas a lista telefônica, bem como limitando-se a aduzir que o prévio requerimento administrativo seria item de exigibilidade específica para as ações autônomas de exibição, não se aplicando aos pedidos formulados incidentalmente – tese que, como visto, foi refutada pelo STJ, tanto que ocasionou a devolução dos autos a esta e. Corte. Confira-se, assim, a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de preenchimento dos requisitos próprios para o prosseguimento deste tipo específico de controvérsia de adimplemento de ações, no voto de relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. 1. É firme na jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção o entendimento de que a Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. 2. A não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973. Precedentes 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.331.352/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016.) (grifei)
Sendo assim, como não há prova ou indício de que tenha a parte autora/apelante postulado em sede administrativa a obtenção dos documentos necessários ao ajuizamento da ação, fato que constitui requisito de procedibilidade da ação ajuizada em face da sociedade anônima, nos termos do verbete sumular 389/STJ, forçoso o reconhecimento da falta de interesse de agir. Desta forma, revendo o posicionamento anterior, impõe-se o provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão singular, bem como a reforma da aplicação da multa de litigância por má-fé. 5 - Por tais razões, voto no sentido de prover o presente recurso, ante a ausência de prévio requerimento administrativo de exibição de documento essencial ao ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula nº. 389/STJ, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
|