SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061348-32.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NA VIA INCIDENTAL PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS DECORRENTES DA CISÃO DA ANTIGA TELEPAR S/A. – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO ORA AGRAVADA QUE DETERMINOU À COMPANHIA TELEFÔNICA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO – INSURGÊNCIA – MÉRITO DA DISCUSSÃO QUE ANTERIORMENTE FOI IMPUGNADO POR RECURSO ESPECIAL – CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATINENTE AO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA SOB A ÓTICA DA SÚMULA 389/STJ – NÃO RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO BASE E DEMAIS DOCUMENTOS, MAIS O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA/CUSTO DO SERVIÇO, QUE CONSTITUEM MEIOS DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA - APLICABILIDADE AOS PEDIDOS INCIDENTAIS DE EXIBIÇÃO – HIPÓTESE NÃO SATISFEITA PELA PARTE DEMANDANTE – CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ – DECISÃO SINGULAR REFORMADA, INCLUSIVE COM A REFORMA DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.