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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A, em face da decisão de mov. 28.1, proferida pelo d. juiz de direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0014641-03.2022.8.16.0001, que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema sisbajud, nas contas em nome da devedora.Inconformada, a instituição financeira sustenta, em síntese, que: a) a manutenção da decisão agravada implica em graves prejuízos ao banco; b) diferente do que compreendeu a juíza da causa, por se tratar de arresto executivo, a concessão da medida independe do esgotamento de diligências para localização do devedor; c) a legislação processual prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária, dentre elas o arresto executivo; d) as diligências para citação foram realizadas nos endereços do contrato; e) eventual mudança de endereço não foi devidamente comunicada à instituição financeira. Assim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de autorizar o arresto cautela ao recurso e, após, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).O pedido de atribuição de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido (mov. rec. 9.1).Não foi apresentada contraminuta ao recurso.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.Pretende o agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido pedido de bloqueio de ativos financeiros nas contas da devedora.Pois bem. Consoante disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, o executado terá, antes da penhora de seus bens, a oportunidade de pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias: “O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação”.Além disso, em não havendo a sua localização, prevê o artigo 830 do Código de Processo Civil a possibilidade de arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, senão vejamos:Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Assim, a legislação condiciona o arresto provisório quando o devedor não for localizado e existir bens. Logo, em suma, não encontrado o devedor, não há óbice para a realização do arresto.E é justamente o que ocorre no presente caso, porquanto foi determinada a realização de citação pessoal, por aviso de recebimento do devedor (mov. 13.1 – autos originários), que retornou sem cumprimento, constando que a executada mudou-se do endereço indicado pelo exequente na inicial (mov. 17.1)Com isso, e melhor revendo a questão, frustrada a tentativa de citação do executado, é possível o arresto de bens suscetíveis de penhora, na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil, independentemente de nova diligência ou do esgotamento de outros meios para localização da devedora.Neste sentido, confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. ART. 830 DO CPC/15. Agravo de instrumento provido (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003954-67.2022.8.16.0000, Pinhais, Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Julgado em 10.05.2022, grifos acrescidos)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO OU PRÉVIO, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRÉ-PENHORA (CPC, ARTIGO 830). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. ARRESTO ON-LINE. CABÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001983-47.2022.8.16.0000, Santa Fé, Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Julgado em 28.03.2022, grifos acrescidos)Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a r. decisão agravada e deferir o pedido de bloqueio de ativos financeiros nas contas da devedora, nos termos da fundamentação.