SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061381-22.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Jul 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA. INVASÃO EM CONTAS PROFISSIONAIS DE REDE SOCIAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA PÁGINA E REMOÇÃO DE CONTEÚDO. HIPÓTESE QUE PODE CONFIGURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.