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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – TJPR), interposto contra decisão (mov. 18.1 – dos autos nº 0022806-49.2022.8.16.0030), exarada nos autos de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência.Inconformado, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ora agravante, interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões, pugna, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo da decisão.No mérito, alega que, em caso de invasão da conta na plataforma Facebook, o ocorrido não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do agravante.Sustenta que, de acordo com os “Termos de Serviço” do Facebook, os usuários que utilizam o serviço não devem compartilhar senhas, dar acesso à sua conta a terceiros ou transferir sua conta para outra pessoa. Em síntese, defende que a responsabilidade pela segurança da conta é do próprio usuário.Além disso, requer a reforma da decisão agravada também para que “conste dados precisos de quais contas especificamente este Agravante restou compelido a adotar providências”, ou seja, para que conste o número do gerenciador “Complexo Rafain”, a URL e número da conta de anúncios do usuário “Névio Rafain” e das “campanhas de anúncios”, com fundamento no inciso LV do artigo 5.º da Constituição Federal e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Nesse sentido, aponta que a decisão agravada é genérica, pois a mera menção dos nomes dos Gerenciadores e conta de anúncios, eventuais anúncios e campanhas existentes, obsta o cumprimento de forma integral e efetiva da ordem, bem como, dificulta a averiguação do cumprimento pelo Poder Judiciário.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 36.1 - TJPR.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 41.1 - TJPR.É a síntese do necessário.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, o agravante, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., insurge-se, em suma, quanto à decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que narram os autores (usuários das plataformas Facebook e Instagram) que utilizam as redes sociais ofertadas pela ré para alcançar potenciais clientes por meio de propagandas. Alegaram que, na data de 07/06/2022, perceberam que houve a invasão da conta por terceiros, que removeram o acesso dos prepostos das autoras como administradores e adicionaram novos usuários não identificados como administradores.
Foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando o restabelecimento da conta dos autores.Em sua fundamentação, o juízo a quo assim expôs:“(...) No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, vislumbra-se que se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida.Os argumentos despendidos pelos autores são relevantes e levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que demonstraram que houve invasão da plataforma de gerenciamento das contas sociais por terceiros estranhos e, por consequência, passaram a sofrer várias restrições de acesso, gerenciamento e publicação dos anúncios das empresas, não havendo o devido suporte por parte do requerido, já que houve desativação das contas e impossibilidade de criação de novas contas.Por sua vez, o perigo de dano resta claro tendo em vista que os autores podem sofrer prejuízos materiais em razão das invasões noticiadas, assim como pelo fato de não conseguirem manter comunicação com clientes e realizar anúncios dos produtos/serviços.Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes poderá surtir os efeitos legais.Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça a conta dos autores, denominada pelo gerenciador Complexo Rafain e usuário Névio Rafain, com todas as suas funções, retirando todas as restrições de veiculação de anúncios em suas páginas, bem como exclua campanhas de anúncios indevidas criadas por terceiros invasores em suas contas sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais).” (grifo nosso).O agravante insurge-se da decisão supramencionada, pugnando pela concessão do efeito suspensivo e reforma da decisão.Sem razão.Isso porque, acertadamente, o magistrado a quo entendeu que restaram devidamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela pleiteada. In verbis:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”Noutras palavras o Código de Processo Civil trouxe como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) evidência da probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.De modo sucinto pode-se dizer que: “[...] para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 498.)Extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, que:“Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra”. ” (Idem, p. 498)Tem-se, portanto, que quanto maior o periculum efetivamente demonstrado, menos fumus exige-se para a concessão da tutela pleiteada, importando de fato a própria urgência (necessidade considerada em confronto com o perigo da demora).De fato, os fatos narrados pelos autores/agravados restaram suficientemente comprovados nos autos, conforme a documentação juntada. Dessa forma, assim como entendeu a decisão, a alta probabilidade do direito está fundamentada na invasão das contas por usuários desconhecidos (mov. 1.22 a 1.31) e nas tentativas frustradas de solução por meios administrativos disponibilizados pela própria requerida/agravante (mov. 1.10 a 1.15).Da mesma forma, não se observa qualquer indicativo de que os autores tenham violado, por suas próprias ações, os Termos de Serviço ou Política de Uso do Facebook, a justificar a suspensão ou desativação do acesso à conta ou até mesmo praticado atos que colocassem a segurança das contas em risco, como o compartilhamento de senhas de acesso, por exemplo.Não bastasse, entende a jurisprudência que a invasão indevida da conta de rede social se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, de modo a configurar falha na prestação do serviço.Ademais, quanto a necessidade de especificação de endereços e URL’s, não se olvida o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de “Para a remoção de conteúdo digital na internet, deve haver a indicação pelo requerente do respectivo localizador URL do conteúdo apontado como infringente” (RESP 1654221/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/10/2019, DJE 28/10/2019).Contudo, constata-se que, ao entrar em contato administrativamente com o agravante, o suporte da empresa indicou o seguinte: “Nós já encaminhamos o Gerenciador "Complexo Rafain" (192239267826920) para que seja feita uma análise extensiva da conta e a equipe irá se encarregar de restaurar as contas ao status original, devolver acessos e processar reembolsos se necessário” (mov. 1.11), o que demonstra que a parte agravante tinha conhecimento das contas invadidas em questão (incluindo seus respectivos endereços eletrônicos), bem como dos problemas de acesso, o que afasta a alegação da ocorrência de ordem judicial genérica. O próprio agravante traz, junto a petição de agravo de instrumento, diversas URL’S de anúncios que, segundo o pedido dos agravados, devem ser removidos. Em petição inicial, os autores também indicaram os endereços eletrônicos dos anúncios fraudulentos e das páginas invadidas, conforme se verifica das conversas com o suporte do Facebook.Ainda, a agravante também solicitou diversos documentos para que fosse possível iniciar o processo de disputa administrativa, e que foram rapidamente enviados pelo autor (mov. 1.10). Ademais, como bem fundamentou a decisão agravada, a manutenção da restrição da conta poderá acarretar em prejuízos materiais, primeiro em razão da utilização da conta por terceiros e, segundo, porque tratam-se de contas utilizadas com escopo comercial, o que causa dificuldade de comunicação com eventuais clientes. Do mesmo modo, não se trata de medida irreversível.Dessa forma, ainda que as dificuldades de acesso aos perfis indicados pelos agravados nas redes sociais mencionadas não seja resultado direto da conduta da parte agravante, evidente a falha na resolução do problema, bem como no serviço de suporte ao usuário, demonstrado pela impossibilidade de recuperação de acesso mesmo após contato com o Facebook, o qual fez a promessa de restaurar as contas e de reembolso.
Portanto, analisando os fatos, faz-se necessário manter a decisão agravada. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USUÁRIO DE REDE SOCIAL (FACEBOOK) QUE TEVE SUA CONTA INVADIDA E TROCADA SENHA, IMPEDINDO ACESSO. TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA RESTITUIÇÃO DO ACESSO À CONTA E DESVINCULAÇÃO DE DISPOSITIVOS ALHEIOS AOS DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARCIALMENTE PREENCHIDOS. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REAVER O ACESSO À CONTA PELOS MEIOS ADMINISTRATIVOS DISPONIBILIZADOS PELA AGRAVADA. PARTE QUE É FIGURA PÚBLICA POLÍTICA, UTILIZANDO A PLATAFORMA DA REDE SOCIAL PARA DIVULGAÇÃO DE SUA IMAGEM E COMUNICAÇÃO COM SEU PÚBLICO ELEITORAL. CONTA ATUALMENTE INDISPONIBILIZADA PELA AGRAVADA - DESNECESSIDADE DE DESCONEXÃO DE OUTROS DISPOSITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0049348-68.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 02.08.2021)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTAS NO FACEBOOK E INSTAGRAM. RECLAMANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REATIVAR SUAS CONTAS ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não obstante as alegações recursais, verifica-se que ocorreu falha nos serviços prestados pela reclamada, a qual não ofereceu o suporte adequado para solucionar a problemática apresentada de forma administrativa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESIDUAL. FACEBOOK. AUTORA QUE TRABALHA COMO INFLUENCIADORA DIGITAL. REDE SOCIAL INVADIDA POR HACKERS. DESÍDIA DO FACEBOOK DEMONSTRADA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. INVESTIMENTO PUBLICITÁRIO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024947-94.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020).2. Inexiste, portanto, a alegada culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Não foi desconstituída a alegação de uso de todas as ferramentas ao alcance da reclamante para reaver as suas redes sociais. Por outro lado, a reativação das contas estava ao alcance da recorrente, a qual deu cumprimento à obrigação de fazer depois de deferida a tutela antecipada. 3. O dano moral restou devidamente comprovado, tendo em vista a impossibilidade de acesso pela reclamante às suas redes sociais. Importante destacar que o autor utiliza suas redes sociais para divulgar seu trabalho, – em que o contato com os clientes se faz primordialmente por meio de canais como aqueles objetos dos autos. Ademais, terceiros estelionatários utilizaram seu perfil solicitando dinheiro, anunciando venda de produtos e realizando publicações com promoções de serviços sendo o pagamento realizado apenas via PIX, e que alguns de seus clientes foram vítimas do golpe. 4. Nesse sentido, já decidiu a presente Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL INSTAGRAM. INVASÃO DE PERFIL. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REATIVAR A CONTA DE FORMA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008018-03.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 13.10.2020).5. Pelo exposto, a sentença deve ser mantida conforme posta. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003359-26.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.03.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE SOCIAL “FACEBOOK”. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA PÁGINA E FORNECIMENTO DOS DADOS DO USUÁRIO INVASOR. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. FORNECIMENTO DE DADOS DE PERFIL DE REDE SOCIAL. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA O ILÍCITO PROVOCADO PELA INVASÃO DA PÁGINA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO OFENSOR. DADOS EM POSSE DO PROVEDOR DA REDE SOCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 10, § 1º, 15, § 3º E 22, DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/14), ARTIGO 5º, X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.300,00. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0017821-68.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 10.10.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DA CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025547-86.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023)Por essas razões, verifica-se que, in casu, foram atendidos os requisitos do art. 294, parágrafo único e do art. 300, do Código de Processo Civil, de modo que acertada a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência ora pleiteado.Cumpre destacar, ainda, que ao Tribunal, somente é dado modificar a decisão do juiz de primeiro grau – seja ela positiva ou negativa – quando evidente a ocorrência de equívoco, erro ou ilegalidade. Ou seja, se deferida a antecipação quando não há a menor verossimilhança do direito alegado ou se negada quando há prova inequívoca da verossimilhança, isto é, da existência do direito.Logo, a decisão guerreada não deve ser modificada.Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de manter incólume a decisão guerreada, nos termos do presente voto.
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