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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por FOCO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E COMERCIAIS LTDA contra a decisão de mov. 166.1 que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constantes na conta poupança e daqueles relativos à aposentadoria do agravado, mantendo, todavia, a penhora dos valores bloqueados nos movs. 113.9 (R$347,98) e 133.10 (R$2.875,46)Irresignado, o agravante sustenta, em apertada síntese, que os valores constantes na conta poupança são passíveis de penhora, pois “a agravada juntou os extratos condizentes ao período de ocorrência da penhora, limitando-se a juntar extrato com movimentações com nítida divergência nos valores”. Afirma ser “nítida a má-fé da agravada ao omitir as movimentações anteriores/necessárias relacionadas a sua conta poupança para que tais quantias sejam consideradas impenhoráveis” e que a conta poupança não é usada com o cunho de economia futura e segurança pessoal. No que tange aos valores bloqueados, que seriam relativos à aposentadoria da agravada, há comprovação de que referidos valores perderam o caráter alimentício, passando a ser reserva ou economia e, por isso, penhoráveis. Requer a concessão do efeito suspensivo à decisão objurgada, a fim de que os valores declarados impenhoráveis sejam objeto de penhora e, ao final, o provimento do recurso com a consequente modificação da decisão. O pedido liminar foi indeferido, cf. decisão de mov. 11.1.Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (cf. decurso de prazo certificado ao mov. 15).Após, vieram os autos conclusos. É, em breve síntese, o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em breve síntese dos fatos, verifica se tratar de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial em razão da não localização dos veículos (mov. 71.1 – autos originários). Citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 119.1). A parte exequente apresentou então os cálculos dos valores que entende devidos (mov. 122.2) e solicitou a penhora de valores e ativos imobiliários em nome da executada (mov. 122.1).O pleito foi deferido, cf. decisão de mov. 130.1. Foram bloqueados os seguintes valores constantes em contas em nome da executada:R$2.611,27 – Banco ItaúR$347,98 – Banco do Brasil R$10.601,65 – Banco ItaúR$2.875,43 – Banco do Brasil Em decisão proferida ao mov. 166.1, objeto deste recurso, o Magistrado a quo assim entendeu:“ (...)Quanto ao bloqueio de mov. 133.9, no valor de R$ 10.601,67, referente a conta bancária mantida junto ao Itaú Unibanco S.A., verifica-se que o bloqueio dos valores ocorreuem conta poupança da parte executada (seq. 150.3).O art. 833, inc. X, do CPC, contudo, estabelece ser impenhorável “a quantia sento depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, certo que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito desse tema vem se inclinando pela interpretação ampliativa do mencionado dispositivo legal para o fim de reconhecer a impenhorabilidade a partir do valor bloqueado, sendo indiferente que se encontre ele em caderneta de poupança, em aplicação financeira, conta-corrente ou até mesmo que esteja armazenado em espécie. Destarte, a norma legal é clara ao determinar que a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança vai até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, logo, sendo o valor depositado em conta poupança inferior ao estabelecido em lei, o mesmo é impenhorável. Vale ressaltar, ainda, que não há movimentação atípica da conta poupança da Agravada, o que, caso contrário, poderia eventualmente ensejar discussão a respeito da possibilidade de mitigação da regra prevista no art. 833, X, do CPC, em razão de má-fé ou fraude. Assim, como o valor bloqueado é de R$ 10.601,67 é inferior a quarenta salários- mínimos e como a conta poupança não possui movimentação intensa que a descaracterize (vide extrato no mov. 150.3), reconheço a impenhorabilidade do quantum, já que inexistente qualquer indício de abuso de direito ou de má-fé por parte da devedora. Em relação ao valor de R$ 2.611,27 (mov. 133.8), verifica-se que é relativo a aposentadoria da parte executada, razão pela qual entendo ser o caso de deferimento do pedido de desbloqueio dos valores, nos termos do art. 833, IV do CPC. É possível perceber pelo extrato bancário apresentado no mov. 150.4 o creditamento de diversas quantias, mas são todas oriundas do sistema que o Banco oferece de resgate automático. Além desses valores, há alguns creditamentos por parte do INSS, mas que não superam a quantia mínima para que possa haver penhora. Portanto, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 2.611,27 porque demonstrado se tratar de verba salarial e não alcançar o valor mínimo para a penhora. 4. No tocante aos valores bloqueados no mov. 133.9 – R$ 347,98 (04.07 – Banco do Brasil) – e mov. 133.10 – R$ 2.875,46 (06.10 – Banco do Brasil), apesar da parte executada alegar que são decorrentes do seu salário que percebe como professora, a parte sequer trouxe aos autos o extrato bancário da conta mantida junto ao Banco do Brasil para verificar tais alegações. Isso posto, afasto a alegação de impenhorabilidade de tais valores.5. Por fim, indefiro o pedido de bloqueio da utilização da ferramenta denominada “teimosinha” das contas bancárias mantidas pela parte executada, uma vez que a alegação deimpenhorabilidade deve ser analisada sempre com base nas peculiaridades do caso concreto. 6. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada para levantamento dos valores de R$ 10.601,67 e R$ 2.611,27, e o do saldo remanescente em favor da parte exequente, mediante transferência bancária, se requerido.”Pois bem. Consoante exposto na decisão que indeferiu o pleito liminar, a pretensão do agravante não merece prosperar.Isto porque, incide, no caso, a regra da impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, conforme entendimento sedimentado pelo STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649,INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSONÃO PROVIDO.1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em18/11/2014, DJe 19/12/2014).2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos,desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese e sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018)Tal regra, contudo, comporta exceção, desde que comprovado abuso, má-fé, ou fraude por parte do devedor. E, nesse sentido, consoante exposto pelo Magistrado a quo, ao menos no momento, não se denota, por exemplo, o uso da conta poupança como se conta corrente fosse, pela agravada, o que afasta a exceção da impenhorabilidade dos referidos valores, ao menos neste momento. Nesse sentido, esta Câmara já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA NA CONTA-POUPANÇA DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ALEGADA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE DE INVESTIMENTO, OU SEJA, PARA POUPAR VALORES – NÃO ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, INCISO X, DO CPC – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RELATIVIZAÇÃO QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR – NÃO CONSTATAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005133-36.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 22.06.2022).Por fim, no que tange ao pleito de penhora dos valores alusivos à aposentadoria recebida pelo INSS (R$2.611,27), entendo que melhor sorte, igualmente, não socorre ao agravante, pelos mesmos fundamentos já apresentados: impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente, caderneta poupança ou fundo de investimento, quando inexistentes indícios de ocorrência de má-fé ou fraude pela agravada. Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE – RENDIMENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA – ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL MOEDA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, INCISO X, DO CPC – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RELATIVIZAÇÃO QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR – NÃO CONSTATAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0054252-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 11.04.2022)Frise-se que os demais valores penhorados (R$ R$347,98 – Banco do Brasil e R$2.875,43 – Banco do Brasil), assim permanecem em razão da ausência de demonstração de sua natureza pela agravada, bem como da movimentação financeira da conta em que referidos valores estão alocados. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, o voto que proponho aos meus pares é pela manutenção da decisão objeto deste agravo, devendo o recurso ser conhecido e desprovido.
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