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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061397-73.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jefferson Alberto Johnsson
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CONTA POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, EM RAZÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. INEXISTENTES INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA PELA AGRAVADA, QUE PODERIAM CONFIGURAR EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILDIADE. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA, IGUALMENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE IGUALMENTE CONFIGURADA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA APENAS DOS VALORES CUJA ORIGEM NÃO RESTOU COMPROVADA. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DO AGRAVANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.