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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso interposto contra a decisão do seq. 20.1, proferida nos autos de embargos do devedor, cuja execução está fundada em duplicatas, opostos por José Giovane Mendes em face de Audisa – Auto Peças Diesel Sabará S/A, que indeferiu, em sede de tutela antecipada, o pleito de reconhecimento imediato de ilegitimidade passiva do herdeiro do executado, então embargante, diante da ausência dos requisitos do art. 300 e do art. 919, § 1º, CPC.Em razões recursais (seq. 1.1/TJ), o devedor/embargante, ora agravante, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos e
o reconhecimento liminar de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, sob os seguintes argumentos: a) trata-se de débito deixado pelo de cujus, sendo inviável sua responsabilização pessoal pelas dívidas do falecido; b) inexiste partilha de bens;
c) os bens do espólio não estão em sua posse; d) enquanto não ultimada a partilha, a legitimidade para figurar como parte é do espólio do de cujus; e) os herdeiros somente respondem pelas dívidas do falecido no limite de sua cota parte da herança, e não pessoalmente. Por fim, sustentou estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, pleiteou a reforma da decisão recorrida, mediante o provimento do recurso.Tutela recursal de urgência requerida; indeferida (seq. 9.1/TJ).A credora/embargada apresentou contrarrazões (seq. 15.1/TJ), refutando os argumentos deduzidos pelo recorrente e pugnando pelo não provimento do recurso.Na sequência, determinou-se a abertura de vista às partes, oportunizando-se-lhes a manifestação acerca de possível ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 17.1/TJ).O agravante requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção da execução (seq. 20.1/TJ), enquanto a agravada defendeu sua inexistência (seq. 21.1), em especial face a ausência de inércia ou desídia de sua parte.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, parágrafo único], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e isenção de preparo [seq. 20.1]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido. 2. Prescrição IntercorrenteComo as partes foram instadas a se pronunciar sobre eventual prescrição intercorrente, cumpre analisar a presença dos pressupostos jurídicos a seu reconhecimento. A solução de temas relativos à prescrição intercorrente pode se orientar por diferentes parâmetros jurídicos, conforme a época dos fatos processuais.
No caso, houve remessa dos autos ao arquivo provisório em 23/12/1999 (seq. 1.2, p. 48, autos de execução)[1]. Portanto, aplicam-se as normas do CPC/1973, com a incidência das diretrizes fixadas no item 1.3 do IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp nº 1.604.412/SC (STJ), de aplicabilidade obrigatória (CPC, art. 927, III):1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).
1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). [...]. (STJ – REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, J. em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).Portanto, para reconhecimento da prescrição intercorrente são necessários: a) decurso do prazo judicial de suspensão da execução pelo prazo de um ano; e, b) decurso do prazo de prescrição do direito material vindicado (item 1.1 IAC/REsp nº 1.604.412/SC). Com efeito, a obrigação exequenda está representada por duplicatas (seq. 1.13/TJ). De consequência, aplica-se o prazo prescricional trienal, consoante art. 18, I, da Lei nº 5.474/68.Pois bem, segundo os autos, conquanto o processo tenha sido arquivado provisoriamente em 23/12/1999 (seq. 1.2, p. 48, autos de execução)[2], não consta decisão judicial para suspender a execução, como exige, taxativamente, o item 1.2 do IAC/REsp. nº 1.604.412/SC. Desse modo, embora tenham decorridos mais de 16 anos entre a ordem de arquivamento dos autos e nova manifestação da exequente, não se fizeram presentes os requisitos fático-jurídicos acima indicados para a configuração da prescrição intercorrente, não devendo ser acolhida.3. (I)legitimidade Passiva. Tutela Recursal de UrgênciaA controvérsia recursal consiste verificar se estão presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300 c/c art. 919, § 1º) à concessão da tutela provisória de urgência necessários para reconhecer, de imediato, a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial.Para a concessão da tutela provisória de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a) probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, seu deferimento reserva-se às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, § 3º).Em paralelo, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, os seguintes elementos: a) requerimento do embargante; b) demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) execução garantida por penhora, depósito ou caução suficiente (CPC, art. 919, § 1º).Dessume-se dos autos que o recorrente opôs embargos à execução pugnando, em tutela de urgência, pelo imediato reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, pleito negado pelo juízo de origem (seq. 20.1), o que ensejou a renovação do pedido em sede recursal.Contudo, como bem ressaltou o MMº Juiz de Primeiro Grau, não foram satisfeitos os requisitos cumulativos exigidos pelos arts. 300 e 919, § 1º, CPC, de modo a autorizar a tutela de urgência visada.Além de não ter sido prestada garantia à execução, exigência legal (CPC, art. 919, § 1º), necessária ao efeito suspensivo aos embargos do devedor, não houve demonstração de dano grave de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, ao opor embargos à execução, o devedor aduziu argumentos que amparam a alegação de ilegitimidade processual, os quais comportam dilação probatória, de modo a aferir, mediante cognição exauriente, e após manifestação da parte adversa, os pressupostos fático-jurídicos correspondentes, afigurando-se precipitada qualquer decisão in limine.
Nesse sentido, tem-se o entendimento desta Câmara de Julgamento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. REQUISITO DO PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento a tutela de urgência requerida, se ausente a demonstração do perigo de dano, e verifica a irreversibilidade da medida, (...). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046491-15.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – J. 13.11.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO LIMINAR DE LEVANTAMENTO DA HIPOTECA – NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 300 DO CPC/2015 – INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – GRAVAME SOBRE IMÓVEL QUE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA NATURAL DO OFERECIMENTO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0005032-67.2020.8.16.0000 – Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 08.06.2020)Logo, ausentes os requisitos aptos a viabilizar a concessão da tutela recursal de urgência (CPC, art. 300, caput e § 3º, c/c art. 919, § 1º), resta mantida a decisão agravada.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, para manter a decisão recorrida que não concedeu a tutela antecipada pretendida diante da ausência dos requisitos legais, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Hayton Lee Swain Filho.Curitiba, 03 de março de 2023.