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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI
Recurso Inominado nº 0010313-80.2014.8.16.0075, oriundo do Juizado
Especial Cível da Comarca de Cornélio Procópio.
Recorrente: TIM CELULAR S/A
Recorrido: Maria Valdirene de Oliveira
Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO
NÃO CONTRATADO. INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS. ENUNCIADO 1.8 TR´S/PR. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO (R$3.000,00).
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
1. Trata-se de indenizatória de danos morais, em que
alega a parte autora que vem sofrendo cobranças
indevidas da reclamada relativo a serviços não
contratados.
2. Sobreveio sentença que acolheu os pedidos iniciais a
fim de declarar a inexistência das cobranças indevidas
e determinando a restituição em dobro do valor; bem
como, condenou a reclamada ao pagamento de
indenização a título de danos morais em R$3.000,00.
3. Inconformada, a empresa ré interpôs recurso
inominado, alegando, em síntese, que a cobrança é
devida, inexistindo danos morais indenizáveis.
4. As Turmas Recursais do Paraná consolidaram o
entendimento segundo o qual a disponibilização e
cobrança por serviços não solicitados pelo usuário
caracteriza prática abusiva, comportando indenização
por dano moral e, se tiver havido pagamento,
restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova,
nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se
pode impor ao consumidor a prova de fato negativo
(Enunciado 1.8 da TR/PR).
5. Com relação à fixação do quantum indenizatório resta
consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência
pátria o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve observar o princípio
da razoabilidade, levando-se em conta as
peculiaridades do caso concreto, como a situação
econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau
de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu
caráter pedagógico.
Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos
morais fixado em R$3.000,00 é devido, levando-se em
consideração o caso descrito nos autos; aliado aos
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1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI
b.k
critérios acima mencionados e aos parâmetros desta
Colenda Turma Recursal, devendo ser mantido.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso
inominado, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a
decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com
base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, devem ser as partes recorrentes
condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.

Do dispositivo

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por maioria
de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos
exatos termos deste voto.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo
Henrique Furtado Araújo (sem voto), e dele participaram a Senhora
Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso (relatora), o Senhor
Juiz Fernando Swain Ganem e o Senhor Juiz Aldemar Sternadt.

Curitiba, 21 de maio de 2015.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora Convocada