SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061435-85.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL – DECISÃO DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – 1.) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONSTATADA – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – 2.) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.