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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A., em face da decisão de mov. 62.1, complementada pela decisão de mov. 69.1, proferida pela d. juíza de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, nos autos de ação anulatória de ato jurídico cumulada com repetição de indébito sob nº 0008123-41.2021.8.16.0030, que, na parte que aqui importa, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.Irresignado, o requerido ITAÚ UNIBANCO S/A, em suas razões recursais (mov. rec. 1.1), alega: a) impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois, de acordo com o disposto no art. 2º, do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, a parte agravada não pode ser considerada consumidora final; b) no caso, é possível constatar que a pretensão da empresa autora é direcionada à revisão de contratos firmados perante o agravante, oriundos de valores lançados em sua conta corrente; c) os créditos concedidos às pessoas jurídicas servem à implementação da respectiva linha de produção, seja mediante a composição de abertura de crédito rotativo em conta corrente, seja para o fomento da própria atividade empresarial; d) o banco agravante em sua contestação comprovou através dos extratos e contratos juntados (seq. 32) que a empresa autora se utilizou do serviço contratado para o incremento de sua própria atividade empresarial e não como consumidor final, de forma que resta afastada a aplicação do CDC; e) eventualmente, ainda que se entenda pela aplicação das normas consumeristas à agravada, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não é automática, devendo seu deferimento passar pelo crivo da verossimilhança das alegações ou da vulnerabilidade técnica da parte, requisitos estes não observados na hipótese; f) a prova da cobrança e o pagamento de encargos tidos por indevidos é o fato constitutivo do suposto direito da ora agravada e, como tal, a ela deve ser atribuído o ônus da prova correspondente; g) são requisitos para o gozo da inversão do ônus da prova no CDC, além da existência de relação de consumo, que as alegações trazidas sejam verossímeis ou que o consumidor seja hipossuficiente em relação ao fornecedor e – sempre – conforme as regras ordinárias de experiência; h) não se evidencia no caso a vulnerabilidade técnica da empresa agravada, passível de lhe conceder o benefício da inversão do ônus da prova, tanto que juntou em sua inicial laudo pericial confeccionado por profissional de sua confiança (seq.1.14); i) não bastasse isso, os documentos necessários para produção da prova, independem da famigerada inversão do ônus da prova, uma vez que já se encontram nos autos e são suficientes à resolução da lide; j) ademais a empresa agravada está representada por advogados, presumindo que está sendo devidamente orientada sobre seus direitos. Ou seja, tampouco possui hipossuficiência jurídica. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e afastar a inversão do ônus da prova.Contrarrazões (mov. rec. 12.1).É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso – intrínsecos e extrínsecos -, inclusive se enquadrando na hipótese arrolada no parágrafo único, do artigo 1015 do Código de Processo Civil, conheço do recurso.A controvérsia recursal versa sobre a aplicação das normas do código de defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova.Sustenta o agravante que a agravada não pode ser enquadra como destinatária final, pois a empresa autora se utilizou do serviço contratado para o incremento de sua própria atividade empresarial e não como consumidor final e que inexiste vulnerabilidade técnica processual, o que impede a inversão do ônus da prova.Sem razão.O Código de Defesa do Consumidor conceitua consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor, consoante disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 8.078/90.Outrossim, compreende-se por destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo" (STJ, AgInt no AREsp 1145828/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).No caso, depreende-se que a agravada celebrou contrato de crédito bancário – cheque especial junto à agravante (movs. 1.27 e 1.28), para fomentar a sua atividade comercial, assim, não haveria que se falar, a princípio, na aplicação da legislação consumerista. Entretanto, sabe-se que a aplicação da teoria finalista pode ser mitigada em determinadas situações, mas desde que efetivamente comprovada a condição de vulnerabilidade ou de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica contratante, o que ocorre no caso.Isto porque, é notável a superioridade econômica da agravante em relação a agravada/Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), a qual possui capital social baixo – R$ 360.000,00 (trezentas e sessenta mil reais) (movs. 1.6 e 1.7) e atua no ramo de comércio de produtos alimentícios, não possuindo conhecimentos técnicos necessários para compreender os termos da avença de revisão de cláusulas contratuais bancárias, o que torna possível a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE DA AGRAVADA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS DESPESAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MAS APENAS AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027527-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.08.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO SANEADORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA. AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO MATERIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CPC. MEIO DE PROVA REQUERIDO PELO BANCO AGRAVANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETE. DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025000-49.2021.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.08.2021)Portanto, no caso dos autos, é devida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.No que tange a distribuição do ônus probatório, sabe-se que a regra geral é a distribuição legal do ônus da prova entre o autor e o réu, consoante disposto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. A dinamização é uma exceção e, por isso, deve ser aplicada com cautela, eis que não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal.Vale transcrever, neste aspecto, os ensinamentos de Nelson Nery Júnior no Código de Processo Civil comentado:“(...) Exceção à regra geral. Ônus dinâmico da prova. Inversão pelo juiz. A regra geral do sistema probatório brasileiro, é a distribuição legal do ônus da prova entre o autor (fatos constitutivos de seu direito) e o réu (fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor), consoante determinam o CPC 373 I e II. O texto normativo indicou, timidamente, tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova: terá o ônus de provar aquele que estiver, no processo, em melhor condição de fazê-lo, conforme inversão determinada por decisão judicial fundamentada. Como se trata de exceção à regra, não comporta interpretação ampliativa e deve ser aplicada com redobrada cautela. Na verdade o direito brasileiro prescinde dessa exceção, na medida em que existem situações justificáveis onde a distribuição diversa da convencional (v.g. CDC 6.º VIII e 38). O desenvolvimento moderno dessa teoria deu-se no direito argentino, onde não há regra legal de distribuição nem de inversão, como a do CDC 6.º VIII e 38. Em pouco mais de vinte anos do surgimento dessa teoria na Argentina, houve aplicação do ônus dinâmico em poucos casos, notadamente de erro médico e de alimentos. Isso demonstra que se trata, verdadeiramente, de exceção à regra geral. Para o direito argentino v. Peyrano-Lépori. Cargas probatorias dinámicas (...)” (NERY. Nelson Jr. Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 17ª edição. 3ª edição e-book. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2018, grifos acrescidos).Cabe referir, no entanto, que por se tratar de uma relação consumerista, sabe-se que o consumidor, por vezes, possui maior dificuldade na produção de provas do que o fornecedor, pelo fato de não dispor de capacidade técnica para comprovar o alegado, o que caracteriza a sua hipossuficiência.Daí, porque, estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.Na situação em apreço, além da evidente hipossuficiência econômica do consumidor frente a instituição financeira agravante, também inexiste o conhecimento técnico sobre os serviços prestados pelo banco, que detém a responsabilidade pelo controle de todas as operações financeiras realizadas, tendo melhores condições de esclarecer a controvérsia, o que justifica a necessidade de inversão do ônus da prova.Outrossim, a redistribuição do ônus da prova na forma do artigo 373, §1º, do CPC, não implica, necessariamente, em prejuízo à parte, tampouco constitui em produção de prova negativa, eis que a apresentação dos documentos pelo banco caracteriza em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora.Vale ressaltar, aliás, que o colendo Superior Tribunal de Justiça esclareceu em julgado sobre a distribuição do ônus e a prova negativa da seguinte maneira: “Com efeito, a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa contrária àquela deduzida pela outra parte, tem-se como superada a alegação de “prova negativa”, ou “impossível” ((REsp 1050554/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009).A propósito, confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO ATUANTE NO MERCADO FINANCEIRO E INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POR CONSEGUINTE, RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NAS HIPÓTESES EM QUE A PESSOA JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040195-40.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.08.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, § 1º DO CPC/15. RECURSO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. PREVISÃO LEGAL NO CPC/15. REQUISITOS PRESENTES NO CASO DOS AUTOS. EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO PELO AGRAVADO, QUANDO COMPARADA COM A FACILIDADE DA PRODUÇÃO PELO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, § 1º DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0042971-86.2017.8.16.0000, Santa Fé, Relatora: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Julgado em 20.06.2018).Desta forma, demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da agravante frente ao banco agravante, escorreita a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se, outrossim, que a inversão do ônus da prova não implica inversão do ônus financeiro de arcar com a prova.Por essas razões, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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