Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil em face da decisão de mov. 61.1, proferida nos autos de liquidação provisória de sentença sob nº 0002444-61.2021.8.16.0159, em trâmite junto à Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu, que indeferiu a tese de impugnação apresentada pela agravante.Nas razões do recurso, o agravante sustentou, preliminarmente, a necessidade de chamamento da União Federal e do Banco Central do Brasil ao processo, nos termos dos artigos 130, III e 132, ambos do Código de Processo Civil. Diante disso, postulou pela formação de litisconsórcio passivo, o que implica, consequentemente, na incompetência da Justiça Estadual para julgar o presente feito, devendo ser julgado pela Justiça Federal.
Apontou a ausência de interesse de agir do agravado, visto que ele não comprovou que realizou a liquidação do financiamento e, também, alegou a inépcia da petição inicial, eis que ausentes os documentos indispensáveis para o ajuizamento.No mérito, aduziu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que o mutuário rural não se enquadra no conceito de consumidor final, mas sim intermediário. Pleiteou pela aplicação da tabela de índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Justiça Federal.Argumentou que, em razão da solidariedade, a incidência de juros deve recair, indistintamente, sobre a União Federal e o Banco Central do Brasil, bem como os juros devem ser computados a partir da citação na presente ação. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo provimento, a fim de reformar a decisão agravada nos pontos debatidos.Intimada para emendar a petição inicial, a fim de especificar o requerimento em relação ao efeito suspensivo, o agravante se manteve inerte, motivo pelo qual o efeito suspensivo pleiteado foi indeferido.Em sede de contrarrazões, mov. 19.1/TJ, o agravante sustentou que não há que se falar em litisconsórcio necessário, pois não houve pedido condenatório específico em relação ao Banco Central do Brasil e à União Federal. Alegou a competência da Justiça Estadual para julgar a presente demanda, vez que a ação foi proposta na esfera Estadual, tendo como único executado o Banco do Brasil.Postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, pois na relação consumerista, o autor é hipossuficiente. Argumentou que a atualização monetária do débito deve ser aplicada nos moldes da Justiça Estadual e que os juros moratórios devem ser contados a partir da citação na ação civil pública (julho de 1994).Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso interposto, a fim de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no tocante ao requerimento de afastamento das regras consumeristas ao presente caso, verifico a falta de interesse de agir do agravante, eis que pelo juízo a quo elas foram afastadas:Da impossibilidade de incidência do CDC – Fatos ocorridos antes da vigência O Código de Defesa do Consumidor se aplica por se tratar de relação jurídica bancária (súmula 297 do STJ). No entanto, o contrato foi firmado em momento anterior à vigência da Lei, o que impõe a observância do ato jurídico perfeito quanto aos preceitos de natureza material (art. 5º XXXVI, CF). Portanto, a aplicação fica adstrita às normas de natureza processual, cuja aplicabilidade é imediata. Dessa forma, por pretender o agravante a reforma da decisão naquilo que já foi requerido e concedido, entendo pelo não conhecimento do recurso nesse ponto.De igual modo, a fim de evitar a supressão de instância resta prejudicada a análise de interesse de agir do agravado quando da propositura da ação, eis que o juízo a quo optou por decidir quanto à temática somente em sentença:Ausência de interesse de agirA existência do direito à repetição, bem como a prova do fato constitutivo de seu direito pela autora, são matérias de mérito, portanto, serão analisadas em sentença.Assim, por não haver decisão quanto ao assunto, não poderá este e. Tribunal de Justiça antecipar qualquer resultado, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
A decisão agravada foi proferida, no que aqui importa, nos seguintes termos:Chamamento ao processo - Litisconsórcio passivo necessário com a União e Bacen Considerando a responsabilidade solidária reconhecida na sentença coletiva, cabe ao credor acionar qualquer das instituições, devendo destacar que a relação contratual à época foi realizada entre o cliente e o banco. Além disso, em se tratando o Banco do Brasil de sociedade de economia mista, incide a Súmula 42/STJ: " Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento" e a Súmula 508/STF: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.".Afasto.(...)Inépcia da inicial, diante da falta de juntada da documentação que justifica seu pedido Não há inépcia, pois a parte expressamente demonstrou na inicial a impossibilidade de conseguir a documentação, em razão da negativa da instituição financeira. Afasto. Em que pese a argumentação discorrida pelo agravante, razão não lhe assiste.No que concerne à inépcia da petição inicial, tem-se que foi deferido o processamento do feito por meio da liquidação do título judicial, não havendo, por ora, título líquido e exigível, de modo que corrigida a via inicialmente eleita, não subsiste a inépcia da petição inicial, porque já em andamento a determinação de realização da perícia judicial.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.008514-1/DF - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NA RECLAMAÇÃO Nº 34.966/RS E NO TEMA Nº 810 DO STF – INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO RESP Nº 1.319.232/SP – RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO, POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, COM REVOGAÇÃO DAS DECISÕES DE SOBRESTAMENTO – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO – TÍTULO JUDICIAL QUE PERMITE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – PARTE EXEQUENTE QUE JUNTOU A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DA PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA, AO MENOS PARA DEFLAGRAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PARA O CUMPRIMENTO DE INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA – PRECEDENTES DO STJ – JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFINIRÁ A MODALIDADE DA LIQUIDAÇÃO E A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E DE JUNTADE DE NOVOS DOCUMENTOS – DECISÃO REFORMADA, NESSE PONTO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS) – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074961-56.2021.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 11.07.2022)
Em relação ao chamamento ao processo da União e do BACEN em razão da condenação solidária na ação coletiva de nº 94.008514-1 e, por consequência, remessa dos autos à uma das varas da Justiça Federal, também não há o que se modificar na decisão guerreada.Isso porque
dispõe o art. 275 do Código Civil: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.". No presente caso, o agravado optou por propor a ação somente em face do ora agravante, sendo essa uma faculdade que deve ser respeitada, por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário,

de forma que não há razão legal para a modificação da competência
do feito para a Justiça Federal, seja pelo fato de a lide não estar integrada por nenhum dos entes indicados no art. 109, inc. I, da Constituição da República, seja ainda por conta das Súmulas nº 42 do c. STJ (“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.”) e nº 508 do e. STF (“Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”). Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA E LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESTIPULOU A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTEXTO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 3. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO É CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DE TODOS OS DADOS DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido em parte e desprovido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062324-39.2022.8.16.0000 - Mandaguari -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 13.02.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO INICIAL QUE DEFERIU A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, DETERMINANDO À RÉ A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA LIQUIDAÇÃO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO JÁ RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA - PRETENSÃO DE CHAMAR OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS (UNIÃO E BACEN) AOS AUTOS - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESTIPULOU A SOLIDARIEDADE ENTRE O BANCO AGRAVADO, A UNIÃO FEDERAL E O BACEN – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL – AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE, APESAR DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, FOI AFORADO APENAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007507-25.2022.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 19.09.2022)Por conseguinte, a decisão não comporta qualquer reparo, porque em consonância aos entendimentos legal e jurisprudencial vigentes.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer o recurso em parte e na parte conhecida, negar-lhe provimento.É como voto.