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Processo:

I- RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por RUBENS SELSKI, contra os termos da decisão de mov. 33.1, proferida nos autos de ação revisional de contrato bancário c/c nulidade de consolidação da propriedade e pedido de tutela de urgência, processo 0023484-34.2021.8.16.0019, oriundo da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa – PR, que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar, até a resolução da demanda ou decisão em contrário, a indisponibilidade do imóvel de matricula nº 53.702 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ponta Grossa
- Paraná, com a manutenção da parte autora na sua posse. Em suas razões recursais o agravante alega em síntese que: (a) que não há previsão ou fundamentação legal para a decisão proferida nos autos; (b) que é adquirente de boa-fé do imóvel pertencente a Cooperativa de Crédito Sul – SICOOB SUL e não pode ser impedido de adentrar no imóvel, de acordo com o artigo 30 da lei 9514/97; (c) que eventual discussão de processo do pelo devedor fiduciante deve se dar em ação autônoma de perdas e danos; (d) que os agravados ajuizaram ação para revisão do contrato, e que não houve o pagamento das parcelas em atraso, e tão pouco depósito das parcelas no valor que os agravados entendem ser o correto; (e) que o direito à propriedade alegada, se encerrou após a consolidação da propriedade e a realização do leilão extrajudicial; (f) que os agravados/autores tentam rediscutir o contrato, o que não é possível segundo entendimento do TJPR e STJ, visto que eventuais irregularidades devem ser convertidas em perdas e danos e não impedem a imissão de posse do adquirente na posse do bem; e (g) que se desconhece a existência de ação anulatória de leilão extrajudicial ajuizada pelos agravados envolvendo o contrato de financiamento do bem litigioso.Por meio da decisão de mov. 18.1, esta Relatora deixou de conceder a tutela pretendida, mantendo íntegra a decisão até o julgamento do presente recurso.
Contrarrazões apresentadas no mov. 21.1.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de um recurso de agravo de instrumento interposto por Rubens Selski (mov.1.1), voltado contra os termos da sentença exarada no mov. 33.1, proferida nos autos de ação revisional de contrato bancário c/c nulidade de consolidação da propriedade e pedido de tutela de urgência, a qual, com fundamento no artigo 300 do CPC, assim decidiu:
“Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC e com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios, sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, DEFERE-SE parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar, até a resolução da demanda ou decisão em contrário, a indisponibilidade do imóvel de matrícula n° 53.702 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com a manutenção da parte autora na sua posse. Oficie-se, via “Mensageiro”, o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca para cumprimento da liminar. 5. Considerando a informação que o imóvel já foi arrematado em leilão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC) e revogação da tutela provisória concedida, emendar a petição inicial a fim de incluir no polo passivo o suposto arrematante, considerando que possui interesse e também será atingido pela coisa julgada. Oportunamente tornem conclusos para decisão inicial.Primeiramente, o agravante sustenta que não há previsão ou fundamentação legal para a respeitável decisão proferida nos autos.Tal alegação não merece prosperar.
De pronto, vale pontuar que o STJ já firmou entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir decisão (AgInt no REsp 1662345/RJ).Nesse sentido, a decisão que soluciona a controvérsia, mesmo que de maneira contrária ao entendimento de uma das partes, demonstra a efetiva prestação jurisdicional.
A propósito:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISSÍDIO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 /STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir a execução é a apelação.Precedentes.4. É inviável o reconhecimento da existência de divergência jurisprudencial quando o recurso especial repetitivo indicado nas razões recursais trata de questão diversa daquela analisada pelas instâncias locais.5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.846.389/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) (grifo nosso)

DA IMISSÃO NA POSSE.

No caso, a Cooperativa de Crédito Sul – SICOOB SUL, consolidou a posse e a propriedade do imóvel, que constituía garantia fiduciária de contrato celebrado com os agravados em 15/10/2019.
Posteriormente, o bem foi transferido em favor da Cooperativa de Crédito Sul – SICOOB SUL em 05/07/2021.
Assim, restou claro que o aludido contrato foi inadimplido pelos mutuários e, em razão da purgação da mora fora averbada a consolidação da propriedade do banco credor sobre o bem, sendo o imóvel arrematado posteriormente pelo terceiro de boa-fé RUBENS SELSKI.Consta, ainda, que os devedores, ora agravados Rogerio Marsoletto e outros permanecem ocupando o imóvel objeto da lide.
Em se tratando de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia de dívida, a instituição financeira tem, desde o início, a propriedade fiduciária do bem, ainda que se trate de propriedade resolúvel. Desta forma, o fiduciante tem tão somente a posse direta do bem e, na hipótese de inadimplemento da obrigação, o devedor-fiduciante fica obrigado a entregar o bem ao credor-fiduciário, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário.O artigo 27 da Lei n.º 9.514/97, ao seu turno, estabelece que uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro imobiliário, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
Ocorre que, apesar de terem sido intimados para purgar a mora, os réus nada fizeram. E mais, não obstante as alegações de ausência de intimação sobre a realização do leilão extrajudicial, consta nos autos que foram efetuadas diligências encaminhadas aos autores, todas endereçadas ao imóvel em comento e via e-mail conforme consta nos mov.55.2 e 55.3.Desta forma, ainda que não tenha havido a notificação pessoal dos devedores, pelos fatos e fundamentos constantes nos autos é possível verificar que embora as tentativas de notificação não tenham se concretizado, confirmou-se que houve indícios de ocultação dos devedores.
Por outro lado, importante acrescentar que, nos contratos de alienação fiduciária de coisa móvel regida pela Lei n. 9.514/1997 seja necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial, a ocultação deliberada não pode resultar em obstrução da persecução do crédito pelo banco credor.Na hipótese em apreço, como visto anteriormente, constam nos mov. 55.2 e 55.3 comprovantes que vislumbram as tentativas de intimação dos credores, frustrada pela ocultação dos próprios devedores. Tal situação, portanto, não pode servir de óbice para a realização do leilão.Em casos análogos, observem-se o entendimento desta Corte de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. LIMINAR SUSPENSIVA CONCEDIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AUTORA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, ESTANDO OBSTADA DO SEU PLENO USO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DECORRIDO HÁ MUITO TEMPO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0060684-69.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 15.02.2021)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO EM 2011 E INADIMPLIDO DESDE 2012. APENAS 14 PARCELAS PAGAS. PROPRIEDADE CONSOLIDADA APÓS TRÊS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO, EM TESE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 26, §4º, DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO INTUITO DE PURGA DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0015884-87.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 29.08.2019)”
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSTENTADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES POR MEIO DE EDITAL PORQUE, EMBORA PROCURADOS POR TRÊS VEZES, NÃO FORAM ENCONTRADOS NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PACTO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4.º DO ART. 26 DA LEI FEDERAL N.º 9.514/1997. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “Quando o devedor se encontrar em outro local, incerto e não sabido, admite-se a intimação por edital (art. 26, § 4.º, da Lei n.º 9.514/1997)”, sendo que “Lugar incerto e não sabido é um desconhecimento de ordem objetiva, em que se conhece o sujeito destinatário da intimação, mas não se sabe onde encontrá-lo em virtude da ausência de dados para a sua localização” (STJ, 3.ª Turma, REsp. n.º 1.449.967/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 17.09.2015).” (TJPR - 5ª C.Cível - 0004699-57.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 11.12.2018)”
Assim sendo, como consta nos autos prova que demonstra que os recorrentes foram intimados mov.55.2 e 55.3, conclui-se que não existe a irregularidade apontada em relação a ausência de intimação acerca da realização do leilão extrajudicial, sobretudo porque a instituição financeira tomou as devidas precauções relativas às tentativas de notificação dos autores.
Desta forma, há que se levar em consideração que os mutuários foram intimados do inadimplemento contratual (fato não controverso), não purgaram a mora e, com isso, houve a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora e a realização do leilão extrajudicial.
Diante de todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso de agravo interposto por RUBENS SELSKI, mantendo-se inalterada a decisão singular nos demais aspectos, por seus próprios fundamentos.