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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Regiamar Produtos de Beleza Ltda. em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que deferiu a citação do executado por edital e a determinou com prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Ainda, esclareceu que faz-se necessária a publicação em jornal, sob pena de nulidade futura (mov. 102.1 e 108.1). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) que, em regra, a publicação do edital em jornal local não é pressuposto de validade da citação ficta, sendo exigida apenas quando a comarca possuir peculiaridades que a fizer necessária, o que não restou demonstrado pelo juízo; b) que a comarca de Mandaguari/PR não possui nenhuma particularidade que exija a publicação do edital em jornal local de ampla circulação; c) que com o avanço tecnológico e a mudança cultural da sociedade, desconhece jornal local que imprima periódicos físicos e seja distribuído regularmente aos habitantes da comarca; d) que a decisão é arbitrária e dissonante do CPC e da jurisprudência. Por fim, requer a reforma da decisão, a fim de afastar a necessidade de publicação do edital em jornal local de ampla circulação. Foi determinado o processamento do recurso (mov.08). As informações foram prestadas pelo juízo a quo (mov. 15.1). O agravado não apresentou resposta. É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Citação por Edital Pretende o agravante a reforma da decisão, alegando que, em regra, a publicação do edital em jornal local não é pressuposto de validade da citação ficta, sendo exigida apenas quando a comarca possuir peculiaridades que a fizer necessária, o que não restou demonstrado pelo juízo. Afirma que a comarca de Mandaguari/PR não possui nenhuma particularidade que exija a publicação do edital em jornal local de ampla circulação e que com o avanço tecnológico e a mudança cultural da sociedade, desconhece jornal local que imprima periódicos físicos e seja distribuído regularmente aos habitantes da comarca. Argumenta que a decisão é arbitrária e dissonante do CPC e da jurisprudência. Por fim, requer a reforma da decisão, a fim de afastar a necessidade de publicação do edital em jornal local de ampla circulação Como se sabe, no atual sistema processual civil a publicação do edital de citação passou a ser mediante publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN), nos termos do art. 257 do CPC. Excepcionalmente, ocorrerá em jornal local de ampla circulação, o que pressupõe decisão que fundamente a respeito de tal necessidade, pormenorizando-se as peculiaridades da comarca. Nesse sentido, dispõe o art. 257 do CPC: “Art. 257. São requisitos da citação por edital:I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único: O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.” Sobre o tema, colhe-se da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Ao invés da afixação na sede do juízo, em locais normalmente obscuros e com as páginas dispostas em pilhas de difícil consulta, os editais deverão agora ser publicados no website do Tribunal ao qual pertence o juízo em que tramita a ação. A internet é, sem dúvida, um meio de divulgação mais abrangente e efetivo do que a afixação dos editais como feita outrora. Em comarca que, por exemplo, não tenha acesso à internet, o juiz poderá autorizar a publicação do edital em jornal de grande circulação, ou, ainda exemplificando, por meio do rádio (CPC 256 § 2.º). Tudo irá depender das características da comarca e da facilidade que o instrumento escolhido pelo juiz tenha para disseminar a informação contida no edital.” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018)” Ainda, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, que a publicação na imprensa oficial e em jornais de grande circulação “fica relegada às situações em que o juízo a entenda necessária, considerando as circunstâncias locais (por exemplo, comunidade com pouco acesso à internet, sem inclusão digital)” (Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico]. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Como se vê, a publicação física, em jornal de ampla circulação, passou a ser excepcional, a depender das circunstâncias da Comarca e da dificuldade para divulgar as informações constantes do edital de citação. Com isso, a publicação em jornal local de ampla circulação não é um requisito de validade do ato, mas mera faculdade conferida ao juiz que, ponderando as peculiaridades da Comarca, determinará a realização do ato. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os editais são publicados no Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado na internet, conforme disposição da primeira parte do referido dispositivo legal (“a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal”). No caso, em que pese o entendimento esposado pelo juízo a quo, não se verifica excepcionalidade que justifique a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, uma vez que a execução tramita na cidade de Mandaguari, local de fácil acesso à internet. Ademais, vale destacar, que o juízo singular, ao determinar a publicação do edital de citação em jornal local sequer expôs os fundamentos que o levaram a aplicar a exceção contida no art. 257 do CPC, o que era de rigor. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DOS FIADORES 1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 268 DO STJ. LEGITIMIDADE DOS FIADORES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 2. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS QUE CONSTITUI MERA FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ, NÃO COMPONDO REQUISITO DE VALIDADE AO ATO CITATÓRIO. 3. COMPARECIMENTO NOS AUTOS QUE NÃO SE SUPRE E NEM INTERROMPE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONDUTA QUE NÃO REPRESENTA INTUITO PROTELATÓRIO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034685-17.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 23.11.2020) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU À EXEQUENTE O ÔNUS DE PUBLICAR O EDITAL DE CITAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (CPC, ART. 257, PARÁGRAFO ÚNICO). DEMANDA QUE TRAMITA NESTA CAPITAL. COMARCA DE FÁCIL ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM MEIO FÍSICO. PUBLICAÇÃO A SER REALIZADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E NO SÍTIO DO RESPECTIVO TRIBUNAL (CPC, ARTIGO 257, INCISO II). PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0032880-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 31.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DEMANDA QUE TRAMITA EM COMARCA COM FÁCIL ACESSO À INTERNET. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM MEIO FÍSICO QUE SÓ DEVE OCORRER EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031459-04.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 08.09.2020) Sendo assim, necessária a reforma da decisão agravada, a fim de afastar a necessidade de publicação do edital de citação em jornal local. 3. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de afastar a necessidade de publicação do edital de citação em jornal local, nos termos da fundamentação.
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