SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0061592-58.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMANDA QUE TRAMITA EM COMARCA COM ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A PUBLICAÇÃO EM MEIO FÍSICO.EXEGESE DO ART. 257, II, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A determinação de publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação deve vir amparada em decisão fundamentada, que explane as peculiaridades da comarca que ensejam a excepcionalidade, o que não ocorreu no caso. Agravo de instrumento provido.