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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 17.1 da ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais nº 0034217- 40.2022.8.16.0014, proposta pela agravante em face do agravado, que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pela recorrente, determinando sua intimação para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. É o fundamento da decisão agravada: “I –Os documentos juntados na mov. 15 implicam na conclusão de que a parte que requer a Gratuidade da Justiça não faz jus aos benefícios da Lei 1.060/50 (disposições ainda vigentes), além daqueles trazidos pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), pelo que indefiro referido pedido. II –Assim, intime-se esta ao depósito inicial das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). III –Decorrido o prazo constante de aludido dispositivo legal (item ‘II’, supra) in albis, cancele-se a distribuição. (...)” Pede-se que “sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, deferindo-lhes os benefícios da justiça gratuita”. No mérito, requer o provimento do recurso. Para tanto, alega-se que: a) para a concessão do benefício não é necessário estado de miserabilidade do requerente, sendo suficiente a mera afirmação da parte de que não está em condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 98, do CPC; b) o entendimento de que a renda declarada é incompatível com o benefício pretendido afronta aos princípios da isonomia e razoabilidade, pois o requerimento está em consonância com o art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas; c) aufere rendimento líquido de R$ 3.281,29, o qual se destina a sua subsistência e de sua família, sendo que as despesas relativas a condomínio, água e energia perfazem a quantia aproximada de R$ 1.000,00; d) cerca de 30% de sua renda está comprometida com descontos de empréstimos consignados, o que totaliza o valor de R$ 1.404,00, restando valor inferior a três salários-mínimos; e) o magistrado somente poderia indeferir o benefício caso existissem elementos que evidenciassem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça e, antes de inferir o benefício, deveria intimar a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; f) o indeferimento do benefício representa óbice ao acesso à Justiça.O recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1) e o agravado apresentou resposta, pugnando pela manutenção da decisão agravada e condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 17.1). É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Pretende a agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferida pela decisão agravada. Em que pese dispor o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo Novo CPC não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite, por exemplo, que para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Também, a mesma Corte Superior já teve oportunidade de decidir que: “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ, REsp 178.244-RS – Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449).No caso, embora a agravante alegue necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita, da análise dos autos vê-se que o histórico de crédito emitido pelo INSS (mov. 15.2) não corrobora suas alegações de hipossuficiência, pois nele consta que a recorrente aufere benefício previdenciário no valor de R$ 5.660,84, o que extrapola a faixa de isenção do imposto de renda.Cumpre ressaltar que embora no documento acostado no mov. 1.5, do processo, conste que a recorrente auferiu benefício previdenciário no mês de março de 2022 no valor de R$ 3.281,29, no histórico de créditos de mov. 15.2 consta que a postulante auferiu o montante de R$ 5.660,84 no mês de maio de 2022, o qual é considerado para fins da análise do pedido de justiça gratuita por se tratar do documento mais recente apresentado pela parte postulante. Note-se que a diferença dos valores apresentados nos documentos de mov. 1.5 e mov. 15.2 sequer é esclarecida pela recorrente. Acresço, ainda, que o fato de a parte agravante possuir dívidas como empréstimos que reduzem seu rendimento líquido, bem como despesas comuns ao dia-a-dia não justificam, por si só, a concessão do benefício, mesmo porque do exame das despesas apresentadas pela agravante não se verifica a impossibilidade de a recorrente arcar com o pagamento das custas processuais. Frisa-se que a mera declaração de hipossuficiência não é apta a comprovar a precária situação financeira da recorrente e a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo o magistrado, diante das evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária, mesmo que inexista prova em sentido diverso apresentada pela parte contrária.Anoto, ademais, que antes de indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça o juiz da causa oportunizou à autora a juntada de documentos para comprovar a necessidade do benefício postulado, atendendo a exigência do § 2º do art. 99, do CPC. Ante o exposto, afastada a presunção de hipossuficiência pela percepção de rendimentos superiores à faixa de isenção do imposto de renda, correta a decisão agravada ao indeferir o benefício pleiteado.Logo, sendo a declaração de necessidade incompatível com a condição da requerente, contrapondo-se com a sua renda mensal, fica afastada a presunção de ser pobre a ponto de não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, de modo que é inviável a concessão do benefício, impondo-se a manutenção da decisão agravada.Por fim, o despacho agravado, que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita, não é decisão terminativa. Sendo assim, é descabida a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios para a fase recursal. Ademais, embora o § 1º do art. 85, do CPC disponha que são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, o §11 do referido artigo é claro ao dispor que o Tribunal apenas majorará os honorários fixados anteriormente, mas não determinará a condenação de parte sucumbente ao pagamento da verba honorária. Logo, não há que se falar em condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários recursais, pois não houve fixação de verba honorária no despacho recorrido. Em tais condições, voto em conhecer e negar provimento ao recurso. Por consequência, fica revogado o efeito suspensivo concedido no despacho inicial (mov. 8.1).