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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu que homologou liminarmente a falta disciplinar e regrediu cautelarmente o apenado para o regime fechado, em razão da prática, em tese, de novo delito no curso da execução da pena (seq. 117.1 – autos nº 40063875120208160030).A Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs recurso de agravo, pleiteando a reforma da decisão no que se refere a regressão cautelar do apenado para o regime fechado, sob o argumento de que embora denunciado pelos crimes dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro nos autos nº 0011880-09.2022.8.16.0030, o réu responde a ação em liberdade. Discorre que o recebimento de crime doloso sem condenação criminal viola o art. 8º, inc. II da Convenção Americana de Direitos Humanos, de forma que mesmo que se relativize a presunção de inocência, no mínimo seria necessária a higidez de um processo penal, com fase instrutória finalizada (seq. 1.3).Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 1.6).O Magistrado de primeiro grau, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (seq. 1.7).Manifestou-se o ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 15.1).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Extrai-se dos autos que o reeducando cumpre pena de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em face de condenações nos autos nº 0009697-36.2020.8.16.0030, pela prática dos delitos de roubos majorado consumado e tentado.Em 25/02/2022 o apenado foi agraciado com o regime semiaberto, sendo-lhe concedida a harmonização monitorada do regime, e em 10/05/2022 sobreveio informação de que supostamente havia praticado novo crime doloso, consistente no delito tipificado no artigo 306 do CTB, proveniente dos autos nº 0011880-09.2022.8.16.003 (seq. 104.1 – autos de execução).Em razão disso, foi homologada liminarmente a falta disciplinar e o reeducando foi regredido cautelarmente ao regime fechado em 11/07/2022, sendo ordenada a expedição de contramandado de monitoramento eletrônico e mandado de prisão (seq. 117.1 – autos de execução).Extrai-se da decisão:“Evidencia-se dos autos que o sentenciado cumpria pena em regime semiaberto e foi preso pela prática, em tese, de novo crime doloso no curso da execução da pena em 07/05/2022, ensejando no inquérito policial nº 0011880-09.2022.8.16.0030, em tramitação perante o d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu.A prática de novo crime doloso no curso da execução da pena constitui falta disciplinar de natureza grave e enseja a regressão do regime de cumprimento de pena, consoante estabelecem os artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, sendo que, para a regressão definitiva, deverá o sentenciado ser previamente ouvido.In casu, embora o inquérito policial ainda esteja em tramitação perante o d. Juízo Criminal, a documentação trazida a lume é suficiente para a homologação liminar da falta grave e a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena, visto que, como bem estabelece a Súmula nº 526 do C. Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.Assim, ao contrário do alegado pela Defesa, a documentação constante dos autos acerca do novo crime se mostra satisfatória, sendo certo que a questão relacionada à produção de provas sobre materialidade e autoria é concernente ao processo de conhecimento, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa referente ao fato imputado.[...]Por via de consequência, levando-se em conta que, por ora, a realização de audiência de justificação em Juízo não tem o condão de apreciar definitivamente as questões relacionadas à autoria e materialidade do suposto fato delitivo, competência do d. Juízo Criminal em processo judicial próprio e exauriente, a homologação liminar da falta grave e a regressão cautelar é suficiente para a regularização da situação processual executória.Ademais, não se pode olvidar que não cabe ao d. Juízo da execução da pena promover a instrução probatória atinente a novo crime, uma vez que a competência para tanto é do d. Juízo criminal que já está com o processo criminal em marcha para tanto, respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Ainda, é de se ressaltar que as audiências de justificação invariavelmente ocorrem anteriormente à instrução criminal, o que pode gerar, inclusive, prejuízo ao sentenciado que não necessariamente conta com a mesma Defesa no processo criminal e nos autos de execução de pena.Por fim, é inquestionável que a revisitação do mérito da presente decisão há de ser feita quando da prolação de sentença judicial condenatória ou absolutória no processo criminal de origem, com promoção de eventual adequação do regime de cumprimento de pena (como somatório de penas, em caso de condenação e execução provisória da nova pena aplicada) ou restabelecimento imediato do status quo ante em caso de absolvição ou arquivamento da nova ação penal.3. Diante do exposto:3.1. Com fulcro no disposto no artigo 52 da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO LIMINARMENTE A FALTA DISCIPLINAR decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução da pena perpetrada em 07/05/2022 (autos nº 0011880- 09.2022.8.16.0030).3.2. Com supedâneo no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, e na Súmula nº 526 do C. Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO e determino a expedição de contramandado de monitoração eletrônica ( item 4.5.2 da Instrução Normativa 09/2015, caso já não tenha perdido a validade) e de mandado de prisão em desfavor do sentenciado”.Em que pesem os argumentos da Defensoria Pública, nota-se que agiu com o devido acerto o magistrado singular.Primeiramente, consigno que o fato do reeducando estar em liberdade nos autos de ação penal em que se apura o suposto novo delito, em nada se relaciona com a viabilidade de regressão de regime, eis que o título prisional presente na execução penal é independente.Da decisão supramencionada, observa-se que o Julgador de primeiro grau reconheceu que o sentenciado supostamente cometeu crime doloso no curso da execução da pena, enquanto estava cumprindo pena no regime semiaberto harmonizado, homologando liminarmente a falta disciplinar e regredindo cautelarmente o apenado para o regime fechado.Com efeito, dispõe o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal:“A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeito à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”.Veja-se que ao contrário do que foi alegado pela defesa, o diploma legal em questão de forma alguma exige a presença de sentença condenatória para a regressão de regime.Ademais, importante ressaltar que os artigos norteadores da matéria também não exigem trânsito em julgado do novo delito cometido no curso da execução, simplesmente definem que o cometimento de fato definido como crime representa falta grave.De acordo com a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.Vale elucidar, que a não exigência de trânsito em julgado de sentença condenatória pela Súmula em questão, não reclama a existência da sentença condenatória para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE A FALTA GRAVE E REGREDIU CAUTELARMENTE O APENADO AO REGIME FECHADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM. AVENTADA NECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. TESES AFASTADAS. NOTÍCIA DA MERA PRÁTICA DE DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO QUE AUTORIZA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, SEM A OITIVA DO APENADO. PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 526 DO STJ. REGRESSÃO PER SALTUM. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 118 DA LEP ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA QUALQUER REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO MANTIDA. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DA FALTA GRAVE, CONTUDO, QUE DEVE SER REVOGADA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ANTE A POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DA DECISÃO E DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. I - De acordo com a inteligência dos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos. II - A regressão de regime é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado de condenação criminal em relação ao novo crime praticado. Neste sentido, inclusive, é o teor da Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.” III – A mera prática da falta grave “decorrente ou não de nova condenação, justifica a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, ainda que estabelecido de forma mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, sendo admitida a regressão por salto” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1703504/RO, DJe 04/06/2018). IV - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, noticiada a prática de novos crimes dolosos pelo apenado enquanto cumpria pena – como é o caso dos autos -, revela-se perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem sua oitiva prévia, que somente é exigida nos casos de regressão definitiva. V - Inexiste previsão legal para a “homologação liminar” da falta grave (que não deve ser confundida com a suspensão ou regressão cautelar de regime), de modo que a homologação da falta grave somente é possível após a instauração de competente incidente para a sua apuração, quando deverão ser observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sendo a oitiva do apenado imperativa diante da possibilidade de regressão para regime mais gravoso que aquele que se encontrava inserido, com o consequente agravamento da sua situação carcerária. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4002485-50.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.08.2022) - grifeiAGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSTENTADO QUE NA DATA DOS FATOS JÁ HAVIA CUMPRIDO AS REPRIMENDAS PRECEDENTES, SENDO ILEGAL A REGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO A QUO VERSANDO SOBRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO DISCUTIDA ANTERIORMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. VENCIDA A DESEMBARGADORA RELATORA NO TOCANTE À REFORMA DE OFÍCIO DA DECISÃO, PARA O FIM DE AFASTAR A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, POR INEXISTIR SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO REFERIDO FEITO, INVOCANDO-SE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PARA A REGRESSÃO CAUTELAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE, FICANDO VENCIDA A NOBRE RELATORA NO TOCANTE À REFORMA DE OFÍCIO DA DECISÃO PARA O FIM DE AFASTAR A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. 1. “Enquanto não concluído o inquérito policial que apura a suposta prática de novo crime no curso da execução, não há desconsiderar, desde já, a decisão que regrediu cautelarmente o paciente de regime em razão do cometimento de falta grave, sob pena de desvirtuamento das normas de regressão previstas no art. 118 da LEP” - (STF - HC 207956 AgR, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julg 06/12/2021, DJe-244 divulg 10-12-2021). 2. “Efetivamente, vigora, no processo de execução penal, o princípio in dubio pro societate, de modo que, na dúvida quanto à periculosidade do apenado, deve-se decidir em favor da sociedade” [...] (AgRg no HC 701.559/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021” - (AgRg no HC n. 718.375/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). (TJPR - 2ª C.Criminal – 4000046-64.2022.8.16.0086 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 23.08.2022) - grifeiLogo, é prescindível que haja sentença condenatória para a realização da regressão de regime, assim como é desnecessário o trânsito em julgado.Sobre o assunto, destaco ainda julgado do Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO, MESMO NÃO TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA REFERENTE AO NOVO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...). 2. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que o reeducando que comete fato definido como crime doloso no curso da execução penal pratica falta grave, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. 3. In casu, conforme consignado pela Corte a quo: ''sobreveio a notícia do envolvimento do apenado na prática de novo crime, conforme acima declinado, embora sem trânsito em julgado, ainda, ressaltando que tal delito foi praticado durante o cumprimento da pena em análise, notadamente quando estava usufruindo de regime mais benéfico.'' 4. Inexistência, assim, de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido”. (STJ., HC 458115/RS., Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Jul. em 20/09/2018) - grifeiDiante disso, observa-se que a mera prática de fato previsto como crime doloso basta para a caracterização da falta grave, mesmo que ainda não haja condenação transitada em julgado.Assim, não se está violando a competência do juízo de conhecimento para o reconhecimento de crime, visto que se trata apenas de reconhecimento de falta grave, a qual enseja a regressão de regime.Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos do voto.
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