SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0032639-42.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E ATUALIZADA. MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE SE ENCONTRA REGULAR E É CONTEMPORÂNEO À PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUISITOS PROCESSUAIS OBSERVADOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.