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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 32.1 que, nos autos da Ação Revisional nº 0009091-28.2022.8.16.0130, o Juiz julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, limitando a taxa à média de mercado, com a restituição de forma simples. Ainda, condenou cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e os honorários advocatícios do respectivo defensor.Nas razões de mov. 36.1, alega a apelante que é indevida a cobrança do seguro, pois, foi compelida a sua contratação, sendo configurada a venda casada. Assim, requer a reforma da sentença com o afastamento da cobrança do seguro, com a devolução em dobro dos valores pagos.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 40.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso, em seu duplo efeito.Sobre o seguro, o STJ decidiu no REsp Repetitivo 1.639.259/SP, que a sua inclusão em contratos bancários não é vedada pela regulação bancária. Entretanto, a falta de ressalva na cláusula quanto a possibilidade de contratação de seguradora à escolha do consumidor, configura a “venda casada”, nos seguintes termos:“O seguro de proteção financeira é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. Nessa espécie de seguro, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme já manifestou o Banco Central do Brasil. Apesar dessa liberdade de contratar, uma vez optando o consumidor pelo seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e já sinalizava que,em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. Verifica-se que a única diferença para o caso do seguro de proteção financeira diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei. Propõe-se, assim, a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes passou a ter eficácia normativa no sistema processual inaugurado pelo CPC/2015 (cf. art. 926). REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 (Tema 972).Como visto, não poderá o consumidor ser compelido a contratar o seguro de proteção financeira, devendo haver a ressalva contratual quanto a alternativa de pactuar com outra seguradora à sua escolha. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 473 do STJ, aqui aplicada por analogia: “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”.Extraem-se da tese, portanto, duas diretrizes impostas às instituições financeiras: I) não compelir o consumidor a contratar seguro, e II) não obrigar o consumidor a firmar a contratar com a seguradora por elas indicadas. No caso, observo, quanto à primeira diretriz, que a liberdade de contratar o seguro foi prestigiada, pois, o Banco exibiu instrumento separado, denominado “Proposta de Contratação” (mov. 19.4).E o fato de estarem as cláusulas pré-redigidas e pré-estabelecidas não altera esta conclusão, pois, os contratos bancários são sabidamente de adesão, o que não retira da parte adversa a liberdade contratual de aderir ou não ao contrato.Contudo, quanto a possibilidade de contratação outra seguradora, não observo qualquer ressalva quanto a possibilidade de escolha de outra seguradora.Sobre o tema, o REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320/SP assim consolidaram entendimento: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. (...). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0009213-67.2019.8.16.0026 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 05.08.2022).Portanto, pelo que se colhe, restou caracterizada a venda casada, prática vedada pelo art. 39, inciso I do CDC, de forma que deve ser restituído, de forma simples, o indevidamente cobrado a título de seguro proteção financeira, visto que, apesar da cobrança abusiva, não se caracterizou a má-fé do Banco. Tal quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pela média do INPC/IGPD-I, a partir do desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e, após a citação, deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC.Anoto que a devolução em dobro somente é cabível quando houver quebra da boa-fé objetiva, o que não se acha presente, visto que prevista em contrato, além de que a cobrança do encargo decorre de prática corriqueira, que não se mostra em princípio de má-fé - a despeito de sua ilegalidade.Por fim, com a reforma parcial da sentença, entendo por redistribuir o ônus de sucumbência, devendo o requerido arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar o afastamento da cobrança de seguro, determinando sua repetição simples. Ainda, redefino a sucumbência, nos termos da fundamentação supra.
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