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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0061771-89.2022.8.16.0000 AI, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravantes CEREAL CEREALISTA REAL LTDA., JOSÉ CARLOS PINTO e PSCAMP – CORRETORAS DE SEGUROS LTDA. e como agravado HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0061771-89.2022.8.16.0000 AI e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0082905-82.2012.8.16.0014 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 682.1, de 12.08.2022, integrada por aquela de mov. 690.1, de 02.09.2022, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Alberto Junior Veloso, na “Ação Revisional de Conta Corrente cumulada com Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais e Repetição de Indébito” n.º 0082905-82.2012.8.16.0014, ajuizada pelo Agravantes em desfavor do Agravado, em fase de Liquidação de Sentença por Arbitramento, que, dentre outras deliberações, eximiu a Perita Judicial do dever de direcionar a perícia às contas correntes pertencentes aos Exequentes, durante o período de 31.12.2005 a 27.01.0210, pela ausência de documentos, nos seguintes termos: “[...] I. Primeiramente, cumpre-se aqui tecer breves comentários acerca da presente liquidação de sentença. Compulsando os autos, em diversas oportunidades (movs. 343.1 e 441.1), este juízo despendeu diversas explicações acerca do escopo que possui a liquidação por arbitramento e sobre a impossibilidade de realização de liquidação por estimativa através de perícia técnica. Todavia, para os fins dessa decisão, faz-se necessário rememorar aquilo já explicitado. Quando o Juízo se vale da nomeação de um expert, seja em qual for a área de conhecimento, a função por ele desempenhada é técnica-científica, visando justamente auxiliar o magistrado e os jurisdicionados quanto à questão profissional específica, sobre a qual os integrantes da tríade processual não possuem condições de conhecer/resolver. Dessa forma, torna-se completamente ilógico e desfavorável ao bom andamento do processo que se nomeie perito técnico para que ateste algo que não possui certeza, sobre fatos embasados em mera presunção. Nesse sentido, tratando-se de liquidação por arbitramento, se valendo de perito judicial nomeado pelo Juízo, o trabalho exige embasamento científico, sob pena de ser declarada sua invalidade ou até mesmo ser determinada a realização de uma segunda perícia, caso a matéria não esteja suficientemente esclarecida (artigo 480 do CPC). Por tais motivos é que a legislação processual vigente posicionou a liquidação por estimativa como incumbência da própria parte interessada (§§ 3º, 4º e 5º do artigo 524 do CPC), através de cálculos por ela exclusivamente manejados. Ocorre que, pela extrema insistência da parte autora e demora do banco réu na juntada dos extratos necessários à realização da perícia técnica completa, este Juízo optou por autorizar que a Perita Judicial nomeada realizasse seus cálculos através de estimativa (mov. 565.1). Entretanto, em verdade, pelos motivos antes expostos, os trabalhos periciais poderiam ser realizados unicamente quanto àquela documentação disponibilizada pelo banco réu, sendo que a falta dos demais documentos obsta a realização de uma estimativa. Como exortado pela Perita em seu laudo e demais complementações (movs. 581.1, 644.1 e 667.1), em relação àquelas contas correntes ou períodos em que inexiste qualquer documentação, não se faz possível presumir o volume de transações realizadas, taxas praticadas, assim como as tarifas e encargos cobrados, o que inviabiliza completamente a realização de cálculos por estimativa. Nesse sentido, ainda que tenha se deferido uma “liquidação por estimativa”, a perícia realizada, na realidade, caracteriza-se como verdadeira liquidação parcial da sentença por arbitramento, considerando a impossibilidade técnica e até mesmo física-documental de sua realização na forma integral. Logo, eximo a Perita Judicial do dever de direcionar sua perícia às contas correntes pertencentes aos autores JOSÉ CARLOS PINTO (n° 09640-42/ Agência 0103), CEREAL CEREALISTA REAL LTDA (n° 01507-34 e posterior nº 00449-93/Agência 0103) e PSCAMP CORRETORAS DE SEGUROS LTDA (nº 00577-76/Agência 01799 e posterior n° 030651-42/Agência 0103), durante o período de 31/12/2005 a 27/01/2010, pela ausência de documentos. [...]” (mov. 682.1 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pelo ora Agravantes no mov. 688.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 690.1, de 02.09.2022. Alegam os Agravantes (págs. 3/17), em síntese, que: a) “[...] é dever da casa bancária manter sob a sua guarda e proteção, até o limite da prescrição, os documentos que venham a dizer respeito à relação que mantém com seus clientes. Tanto é verdade que, Excelência, a jurisprudência considera ato ilícito a sonegação documental, impondo as penalidades do art. 400, e seguintes, do NCPC, às casas bancárias que deixam de apresentar os extratos e contratos requisitados em juízo em processos de revisional de conta bancária [...]” (pág. 8 – destaques no original); b) “[...] In casu, tem-se que, apesar das mais do que inúmeras e cristalinas oportunidades (mov. seq. 205, 212, 225, 237, 441, 455, 471, 523, 537 e 553) que ao banco Agravado foram concedidas, no intuito de trazer ao processo os extratos bancários das contas pertencentes a cada um dos Agravantes, houve sonegação parcial dos documentos, porquanto apenas apresentou parte dos extratos bancários de 01 (uma) das contas. E, com isso, restaram faltantes os seguintes períodos de extratos bancários (...) Dessa forma, natural e correta a presunção de veracidade sobre a existência de movimentos indevidos nesses períodos cujos extratos foram sonegados, sendo que a apuração deveria ser efetuada mediante liquidação de sentença por cálculos de estimativa, com o aproveitamento dos extratos existentes para extrapolar a todos os demais períodos faltantes. [...]” (pág. 9 – destaques no original); c) “[...] em que pese o entendimento do juízo a quo, o entendimento do TJ-PR é claro em ser presumida a veracidade das afirmações quando o banco deixa de apresentar à demanda os extratos bancários, operando-se mediante liquidação por estimativa com base no que for apresentado e no título executivo judicial. [...]” (pág. 10 – destaques no original); d) “[...] demonstra-se por equivocada a decisão agravada que afastou a apuração por estimativa relativamente aos períodos e contas bancárias cujos mais do que necessários extratos foram ilícita e injustamente sonegados pelo banco Agravado, apesar de a ele ter sido concedida mais de uma oportunidade (mov. seq. 205, 212, 225, 237, 441, 455, 471, 523, 537 e 553) para regularizar os documentos pedidos. É plenamente cabível, assim como se traduz na consequência direta da sonegação documental, a realização junto ao processo da apuração do quantum debateur através de cálculos de estimativa com base nos documentos que foram apresentados pelo banco Agravado. [...]” (pág. 14 – destaques no original); e) a apuração do quantum debeateur por meio de cálculos por estimativa com base nos documentos que foram apresentados pelo banco Agravado decorrem da incidência pura dos arts. 400 c/c 524, §§ 3º a 5º, ambos do CPC. Ao final, requerem a reforma da decisão recorrida, para que “[...] no mérito, seja restaurada a ordem de realização de perícia por estimativa quanto ao período e às contas bancárias cujos extratos não foram apresentados ao processo apesar de ter sido, por mais de uma ocasião, ao banco Agravado concedida a oportunidade; [...]” (pág. 16), ainda, “[...] Sucessivamente, requer-se a reforma do decisum recorrido, para que, no mérito, seja concedido aos Agravantes, com fulcro nos termos do art. 524, do NCPC, o prazo e a oportunidade para apresentação de próprio cálculo por estimativa do período e das contas bancárias cujos extratos foram sonegados pelo Agravado no curso do processo. [...]” (pág. 16). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior da Apelação Cível n.º 1.352.299-7, interposta igualmente no processo originário (págs. 29/30). Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência. O Agravado apresentou resposta às págs. 41/44. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA RESPOSTA: De início, passa-se à análise do pleito formulado pelo Agravado em sua resposta, em que pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto “[...] em nenhum momento foram combatidos os fundamentos delineados na sentença proferida, mas tão somente replicou os argumentos anteriormente apresentados. [...]” (págs. 42/43). Todavia, sem razão! O princípio da dialeticidade exige que o recorrente, em suas razões, atenha-se aos fundamentos contidos na decisão recorrida, sendo a fundamentação pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e decorre da exigência lógica de que sejam apontados os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão deve ser modificada. Ora, da simples leitura das razões recursais (págs. 4/17), constata-se que as mesmas atacaram os fundamentos da r. decisão, com pedido de provimento do agravo de instrumento e, por corolário disso, a reforma parcial da r. decisão. Assim sendo, há na peça recursal exposição dos fundamentos de fato e de direito e as razões do pedido de reforma (CPC, art. 1.016, II e III[1]), sendo atendidas adequadamente, pois, as disposições legais aplicáveis à espécie. Dessa forma, não merece guarida essa pretensão do Agravado. Passa-se, pois, à análise do recurso. 2. DO RECURSO: Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de que “[...] no mérito, seja restaurada a ordem de realização de perícia por estimativa quanto ao período e às contas bancárias cujos extratos não foram apresentados ao processo apesar de ter sido, por mais de uma ocasião, ao banco Agravado concedida a oportunidade; [...]” (pág. 16), diante da preclusão temporal operada nesse ponto. Isso porque, por meio da r. decisão de mov. 343.1, proferida em 05.09.2019, o digno Magistrado a quo já havia deliberado acerca dessa matéria, utilizando-se Sua Excelência para tanto da seguinte fundamentação, na parte que aqui interessa: “[...] II. Através da petição da seq. 315, a parte autora arguiu que a liquidação deve ser feita por estimativa, com aplicação do dispõe os §§ 4º e 5º do art. 524 do CPC, apenas com os documentos até então exibidos pela parte ré, pugnando pela rejeição do pleito do perito para apresentação de extratos e contratos bancários. Antes de decidir sobre o tema, este Juízo, na decisão da seq. 318, determinou que o perito se manifestasse, bem como a parte ré. O Perito Judicial, na seq. 328, arguiu basicamente que realizar a perícia apenas com os documentos até então apresentados conduziria a um resultado inconclusivo, embasado em presunção, afastado do critério técnico-científico e, portanto, sujeita a questionamentos e nulidade. A parte ré, nas seqs. 332 e 337, arguiu que o pedido dos autores é genérico, sem fundamento, e que, por isso a petição inicial é inepta. Por fim, na seq. 341, a parte autora irresignou-se ao posicionamento do Perito, reafirmando a possibilidade da aferição por estimativa. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, para que depois não se alegue omissão, desde já desconheço da tese de inépcia da petição inicial sustentada pela parte ré. O processo há muito já foi julgado, formando-se coisa julgada imutável sendo completamente impertinente nesta fase de liquidação de sentença arguir eventuais vícios da petição inicial. Esta é tese que beira à litigância de má-fé aproximando-se em muito da conduta reprovável prevista pelo art. 80, IV e V do CPC. Logo, fica desde já advertida a parte ré que a reincidência de condutas como esta será sancionada com multa de até 10 vezes o valor do salário mínimo, visto que o valor atribuído à causa é irrisório (art. 81, § 2º do CPC). Em segundo lugar, quanto à possibilidade ou não de ser realizada a liquidação por estimativa, compactuo do entendimento apresentado pelo Perito. Seja em qual fora área de conhecimento, o expert é nomeado para realizar trabalho técnico-científico, auxiliando assim o juiz e as partes a conhecerem da verdade sobre questão profissional específica da área contratada e, assim, seria no mínimo incongruente ao perito atestar sobre algo que não tem certeza, sobre fatos embasados na presunção. Explicito que a situação prevista pelos §§ 3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC são exclusivas à liquidação por mero cálculo, manejado pela própria parte exequente. Tratando-se de liquidação por arbitramento, através de perito judicial nomeado pelo Juízo, o trabalho exige embasamento científico, sob pena de ser declarada sua invalidade ou até mesmo ser determinada a realização de uma segunda perícia, caso a matéria não esteja suficientemente esclarecida (art. 480, CPC). Sendo assim, percebe-se que existem dois caminhos a serem seguidos. Pode a parte autora apresentar os cálculos que entende devidos, invocando inclusive a aplicação dos parágrafos do art. 524 do CPC, caso o réu não exiba os documentos ainda faltantes ou poderá requerer a ratificação da liquidação por arbitramento, por parâmetros técnico-científicos da área contábil. O que não pode é querer que o expert se submeta a apresentar um trabalho inconclusivo, passível de invalidade, ante a responsabilidade envolta ao trabalho a ser apresentado. Diante do exposto, indefiro o pedido das seqs. 315 e 341. III. Para continuidade do feito, ante o que acima foi explicado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça de forma clara e indubitável se pretende requerer o cumprimento de sentença por seus próprios cálculos ou se pretende dar continuidade à liquidação por arbitramento, seguindo as orientações do perito quanto à necessidade da busca pelos documentos ainda não apresentados. Intimem-se. [...]” (mov. 343.1 – destaques no original e por mim agora feitos). E, da análise da demanda originária, vê-se que, de fato, contra essa r. decisão (movs. 343.1), não houve insurgência recursal por parte dos ora Agravantes (mov. 352.1), sendo certo, ainda, que, a r. decisão ora recorrida (mov. 682.1, integrada por aquela de mov. 690.1), apenas mencionou essa circunstância, não deliberando novamente acerca dessa matéria – e nem poderia fazê-lo –, conforme se verifica da fundamentação “[...] Compulsando os autos, em diversas oportunidades (movs. 343.1 e 441.1), este juízo despendeu diversas explicações acerca do escopo que possui a liquidação por arbitramento e sobre a impossibilidade de realização de liquidação por estimativa através de perícia técnica. [...]” e, ainda, que “[...] Nesse sentido, ainda que tenha se deferido uma “liquidação por estimativa”, a perícia realizada, na realidade, caracteriza-se como verdadeira liquidação parcial da sentença por arbitramento, considerando a impossibilidade técnica e até mesmo física-documental de sua realização na forma integral. [...]”, concluindo “[...] Logo, eximo a Perita Judicial do dever de direcionar sua perícia às contas correntes pertencentes aos autores JOSÉ CARLOS PINTO (n° 09640-42/ Agência 0103), CEREAL CEREALISTA REAL LTDA (n° 01507-34 e posterior nº 00449-93/Agência 0103) e PSCAMP CORRETORAS DE SEGUROS LTDA (nº 00577-76/Agência 01799 e posterior n° 030651-42/Agência 0103), durante o período de 31/12/2005 a 27/01/2010, pela ausência de documentos. [...]” (mov. 682.1 – destaques no original). Ora, vislumbra-se da petição de mov. 352.1, que os Exequentes/Agravantes assim se manifestaram: “[...] A parte autora reputa indispensável à apresentação de cálculos nos moldes dos §§ 3º, 4º e 5º do artigos 524 do Código de Processo Civil, a homologação do valor devido, este referente ao período em que não constata sonegação de extratos. Isso porque, entende-se ser necessária à lide a finalização da fase de liquidação por arbitramento, em que ambas as partes podem apresentar suas impugnações ao perito nomeado pelo juízo e, Vossa Excelência, a partir dos parâmetros do título, homologa valor referente ao período em que apresentados pelo Banco os extratos bancários. A partir, então, da homologação do valor devido aos consumidores no período não sonegado, que será embasado nos documentos juntados aos autos, poderá a parte autora apresentar cumprimento de sentença referente ao período sonegado, aplicando-se a estimativa diária dos indébitos (valor homologado) constatados no período em que há extratos ao período em que não há extratos. Desta feita, a parte autora pugna pela continuidade da fase de liquidação - por parâmetros técnico-científicos da área contábil -, e, com a homologação do valor devido no período não sonegado, requer seja oportunizada a apresentação de cumprimento de sentença ao período em que constatada a sonegação de documentos, por estimativa, que será embasada no valor homologado. [...]” (mov. 352.1). Ressalta-se que, essa manifestação, culminou na r. decisão de mov. 355.1, que fundamentou “[...] Ante o esclarecido em petitório retro, intime-se o perito nomeado para realizar a perícia sobre os documentos anexados nos autos, apresentando a proposta de honorários a serem pagos integralmente pela parte ré. Apresentada a proposta, vista as partes em 10 (dez) dias, posteriormente tornando-me conclusos para homologação ou deliberações que se fizerem necessárias. [...]” (mov. 355.1 - destaquei). Dessa forma, como o objeto principal da presente insurgência visava o reconhecimento da necessidade de que fosse “[...] restaurada a ordem de realização de perícia por estimativa quanto ao período e às contas bancárias cujos extratos não foram apresentados ao processo apesar de ter sido, por mais de uma ocasião, ao banco Agravado concedida a oportunidade; [...]” (pág. 16), a ausência de impugnação à época, sobre o indeferimento dessa pretensão, bem como em ato contraditório, a aceitação expressa pelos Exequentes/Agravantes na petição de mov. 352.1 – para continuidade da fase de liquidação (por parâmetros técnicos-científicos da área contábil), com a homologação do valor devido no período dos extratos apresentados –, revela a prática de ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000[2]), haja vista que, ao manifestar concordância, os Exequentes/Agravantes aceitaram expressamente a deliberação judicial tal como fora proferida. Dentro desse contexto, um dos efeitos gerados pela preclusão engloba a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, caracterizado no presente caso, pela busca de novo pronunciamento judicial sobre o tema, em que não houve irresignação à época, ainda que tenha sido oportunizado prazo para tanto e, ainda, em ato contraditório à presente pretensão recursal, os Agravantes concordaram expressamente com prosseguimento da liquidação de sentença, em relação ao período em que foram apresentados os extratos pelo Banco Agravado. Em relação a preclusão lógica, o art. 1.000 e o seu parágrafo único do CPC, assim estabelecem: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. – destaquei.A propósito, sobre o tema, ensina Nelson Nery Junior que a “Preclusão lógica é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro com ele incompatível” (Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 578). Sobre tema, aliás, assim tem decidido este egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – RECURSO DA EXECUTADA – CONCORDÂNCIA EXPRESSA QUANTO À PARTE DO CÁLCULO – LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO – REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO SOBRE O TODO – IMPOSSIBILIDADE – POSTURA CONTRADITÓRIA – BOA-FÉ PROCESSUAL – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009150-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.06.2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE O EXEQUENTE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. EXEQUENTE QUE, AO SE MANIFESTAR SOBRE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, REQUEREU O ENVIO DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, EM VIRTUDE DA CONSTATADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO EXECUTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CREDOR, ALEGANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM AQUELE ANTERIORMENTE PRATICADO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0000022-86.1988.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.05.2021) – destaquei. Da mesma forma, a questão relativa à impossibilidade de realização de liquidação por estimativa através de perícia técnica, repita-se, em relação ao período em que não foram apresentados documentos pela instituição financeira Agravada, encontra-se abarcada pelo manto da preclusão temporal. Ademais, em relação à preclusão temporal, os arts. 223 e 507, ambos do CPC, assim estabelecem: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Sobre o tema preclusão, observa-se a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “[...] 1. Prazos próprios e prazos impróprios. Prazo próprio é aquele cujo vencimento acarreta preclusão temporal, dando lugar à perda da faculdade de praticar o ato processual. Preveem-se o exercício de direitos e o desempenho de ônus processuais em prazos próprios. Prazo improprio e aquele cujo vencimento não acarreta preclusão temporal, persistindo a possibilidade de pratlcar-se o ato mesmo depois de ultimado o prazo. Os prazos impróprios são previstos para o cumprimento de deveres processuais. 2. Preclusão. Preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em função de ter-se alcançado os limites assinalados pela legislação ao seu exercício. A preclusão pode atingir as partes ou o juiz. A preclusão pode ser temporal (perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício), lógica (extinção da faculdade processual à vista da prática de um ato incompatível com aquele que se pretende realizar) ou consumativa (consumação da faculdade processual em face de seu já exercício).O art. 223, CPC, trata da preclusão temporal pelo decurso de prazos próprios. Decorrido o prazo, perde-se o direito de praticar o ato independentemente de qualquer declaração judicial [...]”[3] – destaquei. Sobre o tema, em situação assemelhada, assim já decidiu esta colenda Câmara Cível. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ESTABELECE COMO MARCO TEMPORAL PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO O VALOR ATUAL DA DÉBITO, AFASTANDO O PARÂMETRO DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. QUESTÃO OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO NA DECISÃO SANEADORA, QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISITAR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS A MESMA LIDE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 505 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072111-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 18.03.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA, EM MOMENTO OPORTUNO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OPERADO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP).Agravo de Instrumento não conhecido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066023-38.2022.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.02.2023) – destaquei. Passa-se, pois, à análise da parte conhecida do recurso. E, no mérito da parte conhecida, o recurso comporta parcial provimento. Isso porque, ainda que os Exequentes/Agravantes tenham insistido posteriormente no curso do processo de Liquidação de Sentença, na tentativa de liquidar o julgado por estimativa através de perícia técnica, em relação ao período em que não foram apresentados documentos pelo Banco Agravado, para a realização da perícia pela Expert deferida pelo Juízo a quo – essa sim, englobando o período em que foram efetivamente apresentados os extratos pelo Agravado –, é certo que, deve-se obedecer a coisa julgada formada pela r. sentença de mov. 113.1 e v. Acórdão de movs. 160.1/160.3. Não obstante, ao contrário do que pretendem os Agravantes, não há falar em aplicabilidade pura e simples do art. 400 do CPC, agora em sede de Liquidação de Sentença, tendo em vista que, no título judicial transitado em julgado, restou reconhecida a penalidade de presunção de veracidade dos fatos alegados justamente diante da aplicação do art. 359, do CPC/1973 – vigente à época –, em desfavor do Agravado, considerando que o Banco foi devidamente intimado para exibir os contratos pactuados entre as partes, contudo, quedou-se inerte, razão pela qual foi proferida a r. sentença de procedência dos pedidos iniciais formulados pelos Agravantes, reconhecendo-se a ilicitude dos juros remuneratórios, cobrança de juros capitalizados, cláusulas que previram a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios e afastamento das tarifas não autorizadas, com a respectiva repetição do indébito. Além disso, como o início da Liquidação de Sentença deu-se sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, no tocante à conclusão do digno Magistrado a quo na r. decisão ora recorrida, no sentido de que “[...] Logo, eximo a Perita Judicial do dever de direcionar sua perícia às contas correntes pertencentes aos autores JOSÉ CARLOS PINTO (n° 09640-42/ Agência 0103), CEREAL CEREALISTA REAL LTDA (n° 01507-34 e posterior nº 00449-93/Agência 0103) e PSCAMP CORRETORAS DE SEGUROS LTDA (nº 00577-76/Agência 01799 e posterior n° 030651-42/Agência 0103), durante o período de 31/12/2005 a 27/01/2010, pela ausência de documentos. [...]” (mov. 682.1 – destaques no original), e conforme previamente visto na deliberação judicial pretérita, nessa extensão, é incumbência dos Agravantes apresentar os cálculos que entendem devidos, nos estritos termos do art. 524 do CPC, bem como da incidência dos parágrafos do mencionado dispositivo legal, ipsis verbis: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. – destaquei. Neste sentido, aliás, mutatis mutandis, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – REJEIÇÃO – VALOR DEVIDO QUE POSSE SER APURADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COMO DETERMINADO, INCLUSIVE, PELO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIALMENTE CONSTITUÍDO – SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO E CÁLCULO DO VALOR QUE SERIA EFETIVAMENTE DEVIDO (ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC) – DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE SOMENTE FOI JUNTADO AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO JÁ OPERADA A PRECLUSÃO PARA A PRÁTICA DO ATO – EXCESSO QUE, DE QUALQUER FORMA, SE REFERE ESSENCIALMENTE AO PERÍODO QUE NÃO CONTA COM OS RESPECTIVOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE – EXECUTADA QUE FOI ANTERIORMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR TAIS DOCUMENTOS E SE OMITIU, SENDO-LHE APLICADAS AS SANÇÕES DO ART. 524, §5°, DO CPC – MANIFESTO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003366-60.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 06.02.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E OPERAÇÕES VINCULADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXCLUSÃO DE DETERMINADAS TRANSAÇÕES DA PERÍCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA DOS CORRENTISTAS. ACOLHIMENTO. INDEVIDA RETIRADA DOS CONTRATOS NA ETAPA LIQUIDATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL DE TODO RELACIONAMENTO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL INITIO LITIS. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 509, §4º, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. VIABILIDADE PARA QUE NÃO REMANESÇAM DÚVIDAS ACERCA DA QUANTIA DEVIDA. CÁLCULOS POR ESTIMATIVA. ALTERNATIVA EXEQUÍVEL NO CASO DE IMPEDIMENTO À JUNTADA DOS REGISTROS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048143-67.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.05.2022) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 524, § 3º, CPC. DEVIDA A INTIMAÇÃO DO BANCO PARA EXIBIR DADOS IMPRESCINDÍVEIS À ELABORAÇÃO DE CÁLCULO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025397-11.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DOS LIMITES DA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE HÁ MUITO VEM TENTANDO OBTER OS DOCUMENTOS QUE AMPARAM OS CONTRATOS POR ELA ESPECIFICAMENTE INDICADOS, COM REFERÊNCIA À DATA E VALOR DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTADOS OS INSTRUMENTOS, O INDÉBITO A ELES RELATIVOS DEVE SER APURADO POR ESTIMATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025155-86.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.08.2020) Dessa forma, em relação as contas correntes de titularidade dos Agravantes e períodos que não foram abrangidos pela Perícia Judicial objeto da Liquidação de Sentença, merece acolhida a pretensão recursal no tocante ao pedido sucessivo para que seja concedido prazo aos Agravantes, com base no art. 524 do CPC, para apresentação de próprio cálculo por estimativa, relativo ao período cujos extratos bancários não foram apresentados no processo pelo Agravado. Com efeito, na parte conhecida, impõe-se parcial provimento do recurso.
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