SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0061771-89.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. DECISÃO. EXONERAÇÃO DA EXPERT JUDICIAL DO DEVER DE PERICIAR AS CONTAS CORRENTES DOS EXEQUENTES, EM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, FACE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. 1. RESPOSTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM, ADEQUADAMENTE, AO DISPOSTO NO ART. 1.016, I A III, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ESTIMATIVA PELA PERITA JUDICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL VERIFICADAS. QUESTÃO DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA, ADEMAIS, COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE FORAM APRESENTADOS OS EXTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO CONTRADITÓRIO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER (CPC, ART. 1.000). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. 2.2. PEDIDO SUCESSIVO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PRÓPRIO PELOS AGRAVANTES, POR ESTIMATIVA, NO TOCANTE AS SUAS CONTAS CORRENTES, NOS PERÍODOS EM QUE NÃO FORAM ABRANGIDOS PELA PERÍCIA JUDICIAL, E CUJOS EXTRATOS NÃO FORAM APRESENTADOS PELO BANCO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.