SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0061778-81.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CUJA POSSE TERIA SIDO REINTEGRADA AOS AGRAVADOS. DÚVIDA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DOS TERRENOS MENCIONADOS NO LITÍGIO. 3. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO. INEQUÍVOCA POSSE DOS AGRAVANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1211 DO CÓDIGO CIVIL. PERMANÊNCIA DOS RECORRENTES NA POSSE ATÉ QUE DIRIMIDAS AS QUESTÕES POSTAS NOS EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.