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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento da Vara Cível de Matinhos no qual figuram como agravante Emerson Gabriel Lovato José e Ednilson Dos Santos e como agravados Espólio de Francisco Zicarelli Filho e outros.1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro com Pedido Liminar para Manutenção de Posse nº 0002759-87.2022.8.16.0116, oriundos da Vara Cível da Comarca de Matinhos, que rejeitou o pedido de tutela de urgência, por meio do qual pleiteavam os agravantes a manutenção na posse de imóvel objeto de liminar de reintegração (mov. 33.1 – processo originário), nos seguintes termos:“(...) 1. A parte embargante alega ter adquirido o imóvel, na data de 18/05/2020, conforme contrato de compra e venda juntado no mov. 1.4. O embargante alega não dispor do fornecimento de água e de luz, pretendendo comprovar sua aposse através de contrato particular de monitoramento eletrônico, datado de dezembro de 2021, ou seja, em data posterior à reintegração de posse inicial (ev. 31.2). Pois bem, essa área encontra-se em discussão desde 2018, onde foi proposta Ação Civil Pública atuada sob n° 5204-20.2018.8.16.0116, sendo concedida liminar para os vendedores do contrato de compra e venda apresentado no mov. 1.4 , se abstivessem de comercializar a área. Além disso, em meados de 2019, houve a propositura de ação de reintegração de posse atuada sob n° 3472-67.2019.8.16.0116, sendo concedida a liminar de reintegração e realizado auto de constatação e reintegração da posse (Autos princ. mov. 121). No mesmo ano, foi proposta nova ação de reintegração de posse autuada sob n° 6606-05.2019.8.16.0116, sendo novamente concedida a liminar. Percebe-se que quando a parte foi reintegrada a posse, não havia indícios de construção, sendo lote vago. Portanto não há provas de posse pelo embargante, fragilizando as alegações e argumentos trazidos na petição inicial. Assim, apenas pela análise da inicial, não há elementos seguros que permitam comprovar a alegação dos fatos; além disso, a questão sub judice é complexa e necessita de amplo debate, de modo que se torna impossível a emissão de um juízo provisório, initio litis.”Inconformados, o embargantes interpuseram recurso alegando, em síntese, que: a) desde o dia 13 de novembro de 2018 mantêm a posse efetiva sobre uma fração ideal de 360m², sendo que como adquiriram o imóvel de terceiros, sua posse está consolidada desde 1973; b) demonstraram a efetiva ocupação, com a defesa da posse contra terceiros, conservação, realização de benfeitorias necessárias, limpeza e edificação; c) restou demonstrada a anterioridade da posse dos agravantes; d) além dos ocupantes antecedentes, também demonstraram que possuem o imóvel, com ânimo de dono; e) é inegável que sua posse é anterior, tanto ao ajuizamento das ações mencionadas pela magistrada, quando à concessão das liminares suspensivas e reintegratórias; f) os agravados demonstraram apenas e tão somente a posse dominial, além de a matrícula imobiliária apresentada não permitir localizar a área nela representada e não haver prova efetiva; g) constatou o perito judicial que até 6 de junho de 2018, não havia qualquer prova quanto à posse dos agravados sobre a área onde está localizada a parte ideal adquirida; h) possuidor é o sujeito que exerce a posse, efetiva, sobre determinada coisa e ou bem, com prerrogativas de dono; i) esbulho possessório ocorre quando o possuidor se vê privado da posse, de forma violenta e ou clandestina, ou, ainda, por abuso de confiança, de forma que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, bem como tem o direito a ser restituído na posse em caso de esbulho, fazendo-se necessário comprovar o lapso temporal, prova da posse, da turbação ou esbulho, continuação da posse; j) comprovado que os Agravados não exerciam os direitos possessórios sobre a área onde está situada a área adquirida pelos Agravantes; k) a liminar é impossível de ser cumprida, uma vez que não há como confirmar onde a área está efetivamente localizada; l) apesar de ter entendido anteriormente pela impossibilidade de a área ser localizada, a Magistrada deu sequência ao procedimento pelo cumprimento da liminar; m) houve o exaurimento do lapso temporal para o cumprimento da respectiva medida liminar, sendo que nenhuma delas foi cumprida.Assim, pugna pela medida liminar e, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada (seq.1.1).Recebidos os autos nesta Corte, o pleito liminar de manutenção na posse foi indeferido (seq.17.1). Contrarrazões mov. 23.1Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
2. VOTO – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), o recurso merece ser conhecido.Antes de adentrar ao exame do mérito, cumpre rechaçar a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões, eis que das razões recursais exsurge-se de forma clara a motivação do recorrente e os fundamentos pelos quais entende deva ser reformada a decisão. No mais, os embargos de terceiro se voltam contra decisão proferida nos autos de reintegração de posse 0006606-05.2019.8.16.0116, movida contra Sérgio José dos Santos, alegando os agravantes que adquiram deste último uma fração ideal de 360m2, em 13.11.2018, área essa integrante do imóvel objeto da matrícula 48.905 do Registro de Imóveis de Matinhos, tendo sido adquirida de Sérgio José dos Santos, o qual, por sua vez, adquiriu o bem 06.02.2017 de José Samuel Cury – sendo que, nessa ocasião, o imóvel ainda estava registrado no Registro de Imóveis de Paranaguá, matrícula 29758.Por sua vez, o documento de mov. 1.6 dos autos de embargos de terceiro, contém escritura de venda e compra lavrada no Serviço Distrital de Mandirituba, Foro Regional de Fazenda Rio Grande, em que os Agravantes adquiriram de Sergio José dos Santos parte ideal de 360m2 do imóvel objeto da matrícula 48.905, imóvel este situado na localidade de Curraes, município de Matinhos.Ainda, a certidão da referida matrícula, (mov. 1.15), prova que, em 06.02.2017 (R-5), por meio de escritura pública, Sérgio José dos Santos adquiriu o imóvel em questão de José Samuel Curi, depois do que vendeu várias partes ideais a diversas pessoas, Consta, também, certidão da transcrição 29.758 (mov. 1.12) que revela que o imóvel que hoje é objeto da matrícula 48.905 pertenceu a José Samuel Curi, que o adquiriu de Sylvestre Pereira de Souza e esposa em 13.04.1970, por meio de compromisso de compra e venda.Por amor à brevidade e, também porque vários outros recursos oriundos da mesmíssima situação, envolvendo adquirentes diversos (de outras frações ideais do mesmo imóvel), transcrevo e adoto como fundamento para decidir as ponderações do Excelentíssimo Desembargador Luiz Henrique Miranda no agravo de Instrumento 0057504-11.2021.8.16.0000, em julgamento desta 18ª Câmara em 25.11.2021:"Pelo que se percebe, o litígio decorre da dificuldade de localizar com precisão as áreas que pertencem aos Agravados e aquela que pertenceu a Sylvestre, depois a José Samuel Curi, em seguida a Sérgio José dos Santos e, atualmente, a várias pessoas, entre elas os Agravantes. Veja-se que, de acordo com as matrículas 20.863 (do imóvel dos Agravados) e 48.905 (do imóvel parcialmente pertencente aos Agravantes), os terrenos eram/são contíguos, o que dificulta ainda mais a sua localização espacial, mormente em razão da não indicação de pontos de referência (p.ex., distância em relação às esquinas das vias transversais). É certo que a ação na qual foi proferida a decisão desfavorável aos Agravantes é possessória; todavia, os embargos de terceiro possuem um espectro mais amplo, permitindo que, neles, seja discutida também a propriedade. E, mesmo que assim não seja, há de ser investigado quem tinha a posse da área sub judice - ou seja, dos 360m2 ocupados atualmente pelos Agravantes –, se o antecessor destes ou os Agravados. In casu, há dúvida fundada se a posse dos Agravantes é exercida sobre o imóvel do qual são em parte proprietários (o da matrícula 48.905) ou sobre o dos Agravados (o da matrícula 20.863). Por isso, a entrega provisória e condicional dela – condicional ao resultado da lide – há de levar em conta o critério da “melhor posse”. No caso em exame, a tutela possessória foi outorgada basicamente porque provimentos semelhantes foram outorgados aos Agravados noutros processos. Ocorre que os aspectos fáticos neles discutidos não são conhecidos, o que impede saber se as premissas neles adotadas para a tomada de decisões favoráveis aos Agravados se aplicam ao presente caso."Na hipótese, não se rejeita a possibilidade dos agravantes terem sido vítimas de alguma espécie de fraude, bem como não se ignora as notícias colacionadas com relação à conduta de Sergio José dos Santos e medidas criminais adotadas contra ele, eis que se alega que este teria se aproveitado de que os documentos de descrição do local são imprecisos e comercializou frações da área dos agravados a terceiros de boa-fé. Todavia, a questão relativa à posse e à confusão de áreas não é de solução evidente, não restando cristalinas até o momento as circunstâncias e localizações exatas dos imóveis tratados, até porque se alega que a matrícula formada a partir da aquisição pelo Sr. Sergio teria sido aberta mediante ato fraudulento.De qualquer sorte, é fato inconteste que os agravantes detêm a posse do imóvel e que sobre ele, ao que consta dos autos, erigiram benfeitorias, devendo ser levado em conta que a aparência da aquisição não leva a crer tenha sido feita de má-fé ou até com ausência de atos de cuidado, eis que celebrado contrato por escritura pública a partir de matrícula que identificava o vendedor como proprietárioPor outro lado, e até pelas circunstâncias fáticas, a posse dos agravados era exercida, no máximo, por meio de atos de conservação, não havendo uso e fruição direta da coisa.Assim, a resolução da questão, ao menos nesse momento em que ainda pendem de discussão todas as questões suscitadas no embargos de terceiro, deve-se dar com base no que dispõe o artigo 1.211 do Código Civil, ou seja, “quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso”.Assim, ao que tudo consta dos autos e, uma vez que o agravante logrou êxito em desconstituir os fatos e fundamentos acatados pelo magistrado em 1º Grau, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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