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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de cobrança de participação acionária em fase de cumprimento de sentença sob nº 0055706-61.2011.8.16.0001, pela qual, em suma, a d. juíza entendeu necessária a liquidação da sentença, determinando a intimação do Perito para entrega do laudo pericial (mov. 152.1 e mov. 161.1). Alega o agravante, em síntese, que: a) na origem, se trata de ação de adimplemento contratual por força de celebração de contrato de participação financeira, na qual o agravado buscou a emissão de ações adicionais, supostamente faltantes e, na impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, a indenização equivalente; b) quando da interposição do recurso de apelação, trouxe aos autos a radiografia do contrato nº 1311096466, que não foi observada quando do julgamento do apelo; c) para esse contrato, considerando a data de emissão das ações, em 28/7/1983 e a data do ajuizamento da ação, em 19/10/2011, a pretensão se encontra prescrita, matéria de ordem pública, que não foi analisada na fase de conhecimento, inexistindo qualquer violação à coisa jugada; d) não há necessidade de elaboração de laudo pericial, ante a evidente prescrição da pretensão com relação ao contrato supra referido, e também ante a ausência de resíduo acionário, com relação ao contrato nº 3507103232, em razão das peculiaridades do regime PCT/PAID; e) a possibilidade de liquidação zero é regida pelo disposto no art. 525, § 1º, II e III, do CPC, sendo certo que, embora haja o óbice do art. 509, § 4º, CPC, nas hipóteses onde não há dano a restituir, a liquidação deve ser rejeitada, sem implicar em violação à coisa julgada; f) o não enfrentamento das matérias de ordem pública, implicará no enriquecimento ilícito do agravado, violando frontalmente o disposto nos. arts. 884 e 886, do Código Civil; g) esse é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais, que deve ser adotado na hipótese vertente, em atenção ao que dispõe o art. 926, CPC; h) nos contratos regidos pelo regime do PAID/PCT, pela complexidade da relação, na qual sequer figurava, posto que se trata de contrato firmado por consumidores e empreiteira, não há qualquer vinculação ao recebimento de ações, e qualquer entendimento que permita a retribuição acionária acaba por violar o art. 170, § 3º da Lei 6.404/76, bem como a sólida jurisprudência do STJ, inclusive em julgamento em sede de repetitivo (REsp 1391089/RS). Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a hipótese de liquidação zero (mov. 1.1). O recurso foi recebido sem concessão de efeito suspensivo (mov. 10.1) e o agravado, intimado, não respondeu.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONa origem, tramitou ação de adimplemento contratual ajuizada pelo agravado, na qual foi proferida sentença de procedência dos pedidos, reformada parcialmente por esse Tribunal, em acórdão de minha relatoria, no julgamento da apelação cível sob nº 1.470.252-4, cuja decisão transitou em julgado, agora em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Iniciada a fase de liquidação, a agravante procedeu à juntada de documentos, invocando a prescrição da pretensão no tocante ao contrato sob nº 1311096466, bem como hipótese de liquidação zero, sob alegação de ausência de resíduo acionário. O recurso, porém, não merece provimento. Quanto à prescrição, porque no acórdão foi rejeitada essa tese, ainda que tendo por base apenas o contrato de participação financeira celebrado em agosto de 1.995.Na verdade, embora por ocasião da interposição do recurso de apelação a ora recorrente tenha trazido aos autos a radiografia do contrato nº 1311096466 para demonstrar que, em relação a esse ajuste, a pretensão estaria prescrita, em razão da data de emissão das ações (28/7/1983) e da data do ajuizamento da ação (19/10/2011), o que não foi analisado no acórdão, certo é que essa omissão não foi objeto de oportuno embargos de declaração, o que significa dizer que o título judicial reconheceu como devida a subscrição das ações relativas a todos os contratos celebrados pelo agravado, decorrendo daí a impossibilidade de se invocar a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada, a qual, frise-se, tem proteção constitucional. Mutatis mutandis, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SNETNEÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 453 DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE OSTENTA PRONUNCIAMENTO SUPERADO. SÚMULA N. 168 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO ST. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que, se o Tribunal de apelação, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor embargos de declaração com base no art. 535, II, do CPC. Não opostos os embargos declaratórios, não pode o Tribunal de origem, depois de a decisão transitar em julgado, voltar ao tema, em sede de execução, a fim de condenar a parte vencida ao pagamento da verba sucumbencial. Se o fizer, estará configurada violação à coisa julgada. A matéria foi decidida pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 886.178/RS, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido. (STJ – Corte Especial, AgRg nos EREsp 1285074/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/12/2015).
No mais, basicamente, a agravante sustenta que as ações oriundas dos contratos firmados pelo regime PCT, também denominado de PAID, não possuem resíduo acionário, argumentando, a par disso, que sequer neles figurava, por se tratar de contratos firmados entre consumidores e a empreiteira, pelo que não haveria qualquer vinculação ao recebimento de ações.Contudo, no acórdão, transitado em julgado, recorde-se, foi reconhecido o direito à participação acionária, de sorte que as alegações da agravante, na tentativa de obstaculizar a liquidação da sentença, ao pretender o reconhecimento de liquidação zero, desconsideram a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 507, CPC), pela qual é vedada a rediscussão da causa para tentar modificar o que já restou definitivamente julgado. O Superior Tribunal de Justiça, enfrentando o tema, assim já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Nos termos do art. 474 do CPC/73, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que para a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Destaca-se ser a coisa julgada tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada ‘eficácia preclusiva do julgado’ (artigo 474, do CPC/73), que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido (REsp 1.039.079/MG, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1212100/RJ, Min. Marco Buzzi, DJe 28/10/2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO NEGATIVO ENDEREÇADO AO JUIZ DO PROCESSO FUTURO. 1. Conforme apurado pela Corte local, os recorrentes repisam questões que “já foram deduzidas e rechaçadas em ação anulatória proposta pelos apelantes, julgada improcedente pela r. sentença” – decisão sob o manto da coisa julgada material. 2. Ademais, é “entendimento deste Tribunal Superior de que, em atenção à eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 474 do CPC, todas as questões que poderiam ser deduzidas e não o foram encontram-se imutáveis, não podendo constituir novo fundamento para discussão da mesma causa, mesmo que em ação diversa”. (AgRG no AREsp 255.042/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 07/03/2013). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1164679/SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11/12/2014). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada material. A análise da ocorrência ou não de coisa julgada, como apresentado no caso dos autos, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior de que, em atenção à eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 474 do CPC, todas as questões que poderiam ser deduzidas e não o foram encontram-se imutáveis, não podendo constituir novo fundamento para discussão da mesma causa, mesmo que em ação diversa. 3. A pretendida redução da verba honorária não merece conhecimento, pois o recorrente não apontou o dispositivo legal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 255042/RS, relator Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013).
É caso, portanto, de seguir com a liquidação de sentença, mediante produção de prova pericial, com base nos documentos juntados pelas partes e seguindo os parâmetros do julgado. Esse é o entendimento que prevalece nesse Tribunal, a exemplo do seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ALUSIVA À PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIAS QUE DEVERAM TER SIDO ALEGADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 508 DO CPC. QUESTÃO ALUSIVA À NATUREZA PAID/PCT DO CONTRATO QUE FOI DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00. SALÁRIO MENSAL MÉDIO DO PROFISSIONAL CONTADOR EM CURITIBA QUE CORRESPONDE A R$ 4.200,00, PARA JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. ANÁLISE DE 06 CONTRATOS. FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 PARA O PRIMEIRO CONTRATO E R$ 250,00 PARA OS CONTRATOS ADICIONAIS. ENTENDIMENTO DA 6ª CÂMARA CÍVEL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 2.250,00. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI 0010462-45.2022.8.16.0000, 6ª Câmara Cível, relator des. Fernando Paulino da Silva Wolf Filho, j. 30/9/2022).
Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.