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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Ivone Terumi Shinike e de Fábio Katsumi Shinike, representado pela inventariante Olga Mitiko Yoshihara, agravado Condomínio Horizontal Colinas de São Francisco, em face da decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em cumprimento de sentença referente a ação de cobrança por cotas condominiais, autos nº 0025356-22.2013.8.16.0001, indeferiu o pedido de habilitação do crédito exequendo perante o juízo do inventário dos bens dos executados falecidos, determinou o prosseguimento da execução com a hasta pública do imóvel penhorado e a transferência do futuro saldo remanescente da arrematação ao juízo do inventário.Em suas razões recursais, o agravante alega que o crédito do condomínio exequente deve ser habilitado nos autos de arrolamento dos bens dos devedores originários.Afirma que, com a morte dos então executados Ivone e Fábio, ocorreu a substituição processual, prosseguindo a execução em face do espólio dos falecidos.Argumenta que o espólio compreende todos os bens, direitos e obrigações do de cujus, inclusive as dívidas anteriores ao evento morte, de modo que o presente processo de execução deve ser sobrestado até que haja a partilha dos bens. Sustenta que a alienação do bem penhorado deve ser objeto de autorização do juízo do inventário, perante o qual também deve ser feito o depósito do valor arrecadado. Salienta que a alienação do imóvel a terceiros compradores poderá ser mais lucrativa do que a sua arrematação em hasta pública, visto a possibilidade de lances abaixo do preço de mercado. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que se obste o prosseguimento da execução com a consequente alienação judicial do bem imóvel penhorado.Requer a reforma da decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1 – TJ).O agravado apresentou contrarrazões e pleiteou a concessão da gratuidade de justiça recursal e o desprovimento do recurso, com a condenação do agravante ao pagamento do ônus de sucumbência, o qual abarcaria as custas recursais e os honorários advocatícios (mov. 15.1 - TJ). É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da gratuidade da justiça requerida pelo agravado.O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.Por sua vez, o artigo 98, caput, do CPC, prescreve que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Tendo em vista que o agravado não necessita recolher custas para a apresentação de contrarrazões, não há qualquer interesse jurídico na formulação do pleito em segunda instância.Caso a intenção da parte agravada seja a concessão do benefício da justiça gratuita para a prática de determinados atos ao longo do cumprimento de sentença, o pedido deve ser formulado ao juízo de primeira instância.Da habilitação do título executivo nos autos de inventário dos devedores falecidos.Os executados Ivone e Fábio foram condenados ao pagamento das taxas condominiais referentes aos meses de fevereiro de 2012 a maio de 2013, bem como a todas as demais parcelas vencidas ao longo do processo, relacionadas ao imóvel de Matrícula nº 113.104, do Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba, residência nº 66 do Condomínio Horizontal Colinas de São Francisco, (mov. 159.1). Com o trânsito em julgado da decisão em 25/08/2015 (mov. 179.1, p. 20), teve início o cumprimento de sentença. Deferida a penhora sobre o bem imóvel gerador dos débitos condominiais (mov. 248.1), a constrição foi registrada na Matrícula em 02/03/2016 (mov. 278.2, p. 6). No curso do cumprimento de sentença, sobreveio o falecimento dos executados Fábio e Ivone nos dias 09/09/2021 e 18/09/2021, respectivamente (mov. 684.2 e 684.3), motivo pelo qual houve a regularização processual com a sucessão dos falecidos pelo espólio. Em 21/07/2022 o juízo a quo deferiu a realização de nova avaliação do imóvel, a qual será submetida às partes e posteriormente ao juízo para homologação (mov. 807.1).Analisando-se a tramitação processual em primeiro grau, observa-se que o imóvel foi arrematado em leilão no dia 07/12/2022 (mov. 925.2).Considerando que a penhora sobre o imóvel ocorreu em 02/03/2016, o pedido de sobrestamento do processo a fim de que o título executivo seja habilitado nos autos de inventário dos devedores falecidos não encontra amparo legal. Dispõe o art. 831, do CPC, que “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”, sendo que a alienação ou a oneração do bem penhorado a terceiros é considerada fraude à execução (art. 792, III, do CPC). Assim, inexistindo convenção entre as partes, visto que o exequente se manifestou contrariamente ao pedido do agravante (mov. 845.1), ou qualquer norma jurídica a respaldar a pretensão da suspensão da execução para a habilitação do crédito nos autos do inventário, não se vislumbra o alegado direito.A ação de inventário e partilha de bens não se constitui em juízo universal para a cobrança de dívidas do espólio.A realização da hasta pública não implica qualquer prejuízo aos herdeiros, visto que, como destacado na decisão agravada, o saldo remanescente da arrematação será transferido ao juízo do inventário.Caso algum outro credor do espólio pretenda alegar a preferência de seu crédito em relação ao condomínio, deverá fazê-lo nos autos de cumprimento de sentença.De igual forma, eventual arrematação por preço vil poderá ser discutida nos autos de cumprimento de sentença.Dos ônus de sucumbência.Quanto aos honorários recursais, estatui o artigo 85, §11, do CPC:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.Tendo em vista que a majoração dos honorários somente ocorrerá quando da interposição de recurso contra decisão que os houver previamente fixado, a parte agravada não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios pelo desprovimento do presente recurso. Da mesma maneira, também não tem direito, por óbvio, ao pagamento das custas recursais, visto que foi a parte contrária que efetuou o recolhimento do preparo para viabilizar a interposição do recurso. Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.Dispositivo.