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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0061834-17.2022.8.16.0000 da Comarca de Marialva, em que é agravante ESTADO DO PARANÁ e agravado SEBASTIÃO CUSTÓDIO.
1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 371.1, proferida1 nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0002302-45.2014.8.16.0113, que indeferiu o pedido de isenção das custas iniciais, nos seguintes termos:
“(...)E, sendo distinta a titularidade das custas e despesas processuais do crédito principal, o seu recebimento de forma autônoma não caracteriza violação ao disposto no artigo 100, § 8º1 , da CF/88. Isso posto, requisite-se o pagamento ou aguarde-se caso já. Intimem-se. Diligências necessárias.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Inconformado, o agravante ESTADO DO PARANÁ interpõe o presente recurso, onde alega, em síntese, a isenção de custas processuais, eis que a legislação em vigor expressamente isentou as custas por atos judiciais da Lei nº 6.149/70.
Afirma que a isenção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei Estadual nº 20.713/2021 não está limitada a atos notariais e registrais de serventias extrajudiciais, pois expressamente indica que ela abrange as custas por ato judiciais da Lei nº 6.149/70.
Discorre que a decisão recorrida, ao afastar a isenção no caso em comento, que preenche os requisitos e condições previstos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 20.713/21, violou os dispositivos constitucional e legais.
Subsidiariamente, pleiteia que o pagamento das custas deve ser efetuado via precatório e não através do RPV.
Ao final, pugna pelo provimento recursal, para o fim de reconhecer a aplicação da isenção dos arts. 15 e 16 da Lei nº 20.713/21, afastando a determinação de pagamento de custas processuais pelo Agravante, bem como que não acolhido o pedido anterior, determinar que as custas processuais sejam incluídas no precatório requisitório, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
No Mov. 10.1-TJ foi concedido o efeito suspensivo almejado, em decisão de minha relatoria.
Mesmo regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso, renunciando ao prazo (Mov. 16-TJ).
A D. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pela desnecessidade de intervenção no presente caso (Mov. 19.1-TJ).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento de mérito.
É, em síntese, o relatório.1 Pelo MM. Juiz de Direito JOÃO ALEXANDRE CAVALCANTI ZARPELLON.

VOTO.
2 – Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço.
3 – No presente caso, cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de isenção das custas processuais com fundamento na Lei Estadual nº 20.713/2021.
Em que pese a argumentação formulada, entendo que o presente recurso não comporta acolhimento.
4 – De início, em relação à Lei Estadual nº 20.713/2021, fato é que tal regramento instituiu a isenção do pagamento das custas e emolumentos, em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Com efeito, é o teor dos artigos 15 e 16 de tal lei, in verbis:
"Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.
Art. 16. Acrescenta o parágrafo único ao art. 21 da Lei n° 6.149, de 1970, com a seguinte redação: Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse".------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
No entanto, conforme o Enunciado Orientativo nº 46, o entendimento consolidado pela Corregedoria-Geral de Justiça é no sentido de que as modificações promovidas pela supracitada legislação somente se aplicam às condenações impostas após sua vigência, ou seja, após 24.09.2021. Veja-se:
“A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data.”-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
5 – No caso em exame, a condenação do ente federativo agravante ao pagamento das custas se deu no acórdão de Mov. 61.2/61.5, o qual foi publicado em 19.02.2016, além de custas pela prática dos atos processuais de expedição de alvará, em 18.01.2019 (Mov. 217.1), expedição de RPV, em 10.07.2018 (Mov. 178.1), precatório a ser expedido e cálculos de liquidação de sentença, em 01.10.2019 (Mov. 241) havendo o que se falar em isenção das custas em favor do ESTADO DO PARANÁ, posto que a decisão e todos os atos processuais geradores das custas são anteriores à vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021.
Ademais, é entendimento consolidado no âmbito do STJ (REsp 1.893.966) que as custas processuais possuem natureza de taxa, representando, portanto, tributo. Dessa forma, pelo princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, ‘a’, da CF/88, e artigo 144, do CTN), a Lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, isto é, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas.
Em consonância ao entendimento aqui exposto, confira-se julgados deste E. TJPR em casos análogos, de relatoria dos eminentes Desembargadores EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI e RENATO LOPES DE PAIVA, respectivamente:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DO PARANÁ QUANTO A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE EDIÇÃO DA LEI Nº 20.713/2021, A QUAL TERIA ISENTADO NÃO SOMENTE AS CUSTAS DECORRENTES DE ATOS NOTARIAIS, COMO TAMBÉM CUSTAS JUDICIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DO AGRAVANTE – EFEITOS DA LEI Nº 20.713, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, QUE SOMENTE ATINGE AS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR – SENTENÇA E RECURSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI – LEI QUE NÃO RETROAGIRÁ PARA OS ATOS PROCESSUAIS E SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS – (...) DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 2ª C. Cível - 0018243-05.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.07.2022) (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (...) (4) PEDIDO DE ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA – SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.713/2021 – ISENÇÃO QUE TEM EFEITOS PROSPECTIVOS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 46 EXPEDIDO PELO FUNJUS. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0012216- 14.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.06.2022)(grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Posto isso, revela-se inviável a aplicação da isenção perquirida com base na nova diretriz deste Estado do Paraná.
6 – Por sua vez, quanto ao pleito subsidiário de pagamento de inclusão das custas processuais no precatório requisitório, também não assiste razão à Fazenda Pública.
Isto porque, a determinação de expedição de RPV para pagamento das custas remanescentes, de titularidade do cartório, não viola a cláusula constitucional que veda o fracionamento de precatórios, eis que se tratam de créditos pertencentes a titulares diversos.
No presente caso, a própria serventia é a titular das custas processuais, enquanto o agravado é credor do débito principal, motivo pelo qual não incide a vedação de fracionamento de valores. Neste sentido, já decidiu o STF, como se observa do precedente de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, assim ementado:
“Esta Corte já assentou que não há violação da cláusula constitucional que veda o fracionamento de precatório a individualização dos créditos pertencentes a titulares diversos, como no caso dos autos, em que se discute os valores efetivamente devidos ao exequente, desconsiderando-se, [...] os créditos devidos a terceiros, como, por exemplo, as contribuições previdenciárias, os honorários periciais e advocatícios, entre outros. Desse modo, não se vislumbra afronta à Constituição quando existem credores distintos...”. (AgRg no Recurso Exraordinário com Agravo 1.124.735, da 2ª Turma do STF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, sessão virtual de 22/05/2020 a 28/05/2020)
Portanto, imperiosa a manutenção da decisão impugnada, sendo a rejeição da pretensão recursal manifestada neste agravo a medida que se impõe.
7 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, para manter a decisão agravada em sua integralidade, nos termos da fundamentação acima.