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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão de mov. 7.1 dos autos de origem que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ele formulado na petição inicial de cumprimento provisório de sentença.Nas razões, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a concessão do benefício pleiteado não depende de situação de miserabilidade, bastando a simples afirmação de não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família; b) formulou o pedido diante da recessão econômica enfrentada, tendo apresentado declaração de hipossuficiência e declaração de imposto de renda do exercício 2022, “onde consta ser aposentado pelo INSS, auferindo apenas 01 salário mínimo mensal e possuidor de apenas um imóvel (bem de família)”; c) a decisão agravada deixou de observar o disposto no art. 99, §3º, CPC, bem como ignorou a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, e assim lhe impôs óbice ao acesso à justiça.Requer, por esses motivos, o provimento do recurso a fim de que lhe seja deferida gratuidade de justiça.Posteriormente, intimado conforme o despacho de mov. 8.1/AI, o agravante juntou aos autos do recurso as três últimas declarações de imposto de renda (mov. 12.1/AI).Intimado da interposição do recurso e dos documentos posteriormente juntados, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 17.1/AI por meio das quais defende a manutenção da decisão agravada que, a seu ver, bem apreciou o pedido porque, “interpretando-se a declaração de imposto de renda juntada pelo agravante de maneira inconteste comprova a sua capacidade financeira e, mais que isso, demonstra a falta de verdade da narrativa apresentada nos autos”.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis, conheço do recurso.O recurso volta-se em face da decisão de mov. 7.1, por meio da qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do autor de gratuidade da justiça, conforme os seguintes fundamentos:“No mais, os documentos carreados com a exordial fazem prova da evidente suficiência de recursos financeiros que dão à parte plena capacidade de pagamento das custas processuais e demais encargos deste gênero. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. Existem, portanto, claros elementos que evidenciam sobre a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício requerido pela parte autora, razão pela qual, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.”.O agravante sustenta preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. Segundo disposição legal expressa, a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, e o indeferimento da benesse depende de provas nos autos que contrariem a condição econômica afirmada pelo requerente (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC).Art. 99. §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Com efeito, a despeito dos argumentos expostos pelo agravante em sentindo contrário, observo existir nos autos elementos concretos que contrariam a hipossuficiência declarada.Apesar de comprovar o recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria (movs. 1.4 e 12/AI), o agravante qualifica-se na petição inicial como advogado e os poucos dados insertos na declaração de imposto de renda representam indícios relevantes de que a aposentadoria não seja sua única fonte de renda, ao contrário do que sugerem as razões.Pondero, ainda, que conforme os dados da última declaração (exercício 2022 – mov. 12.4/AI), entre os anos de 2020 e 2021 o agravante aplicou em investimento de renda fixa a quantia aproximada de R$ 21.000,00 (vinte e um mil Reais), além de ter pago R$ 3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta Reais) em parcelas de crédito consignado, apresentando evolução patrimonial incompatível com a alegação de ter a subsistência proveniente, apenas, no benefício previdenciário auferido no valor líquido mensal de menos de novecentos Reais.Ademais, uma consulta simples ao sistema Projudi revela que o agravante efetivamente exerce profissional e habitualmente a advocacia, tendo atuado em dezessete processos distribuídos somente no ano de 2022, além de diversos outros anteriores cujos registros apontam seu patrocínio.A propósito, não ignoro que a demanda de origem trata de cumprimento provisório de sentença alusivo exclusivamente a honorários advocatícios de sucumbência no valor inicial proposto de R$ 46.097,57 (quarenta e seis mil e noventa e sete Reais e cinquenta e sete centavos), o que reforça a conclusão de que o agravante retira seu sustento, também, do exercício autônomo da advocacia.Nesse contexto, apesar de não ter sido apurado imposto a pagar na última declaração (o que se afigura lógico diante da declaração quase exclusiva de renda não tributável proveniente de aposentadoria) todo o contexto aqui ponderado está a representar a existência de elementos subjetivos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade os quais, inclusive, configuram exceção ao critério objetivo em regra adotado por esta Câmara([1]).Por tais fundamentos, reputo corretos os fundamentos expostos pelo juízo na decisão agravada e voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso de agravo de instrumento. Intimado do teor do presente acórdão, deverá o agravante promover o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 dias.