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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061882-73.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA QUE DEVE SER OBSERVADA. EFETIVO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA QUE SE MOSTRA CONTROVERSO NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS/AGRAVADOS AO PAGAMENTO DE 70% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO O ENTE MUNICIPAL ARCAR COM 30% E OS DEMAIS RÉUS COM 40% (PROPORCIONALIDADE), CONFORME EXPRESSO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.