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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0061882-73.2022.8.16.0000 da Comarca de Cianorte – 1ª Vara da Fazenda Pública.Wellington Xavier de Mendonça demonstra irresignação em face da decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de fixação de multa por descumprimento de sentença, consignou que os 70% dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado do autor/agravante deve ser dividido da mesma forma das custas e determinou o registro da sentença no CRI competente diante do cumprimento da obrigação por parte da municipalidade (mov. 186.1).Alega, em suma, em suas razões recursais, que: a) os agravados foram condenados a regularizar a área objeto do desmembramento de forma solidária; b) não há comprovação da regularização por parte do município; c) “a despeito da realização das obras de infraestrutura realizadas no local noticiada (seq. 162), tal fato não resulta no cumprimento da obrigação imposta em sentença, porquanto imprescindível a regularização do desmembramento perante o registro imobiliário para que seja dado cumprimento à condenação, inclusiva com devida entrada na escritura pública/ matrícula de imóvel, destacando-se que o Município Requerido foi condenado solidariamente a regularizar a área objeto de desmembramento clandestino”; d) deve ser reconhecido o não cumprimento da decisão pelo Município, bem como aplicada multa diária por dia de descumprimento; e) deve ser determinada pesquisa SISBAJUD (Teimosinha) a fim de que sejam localizados valores passíveis de penhora, além da aplicação da multa de mora de 10% e honorários advocatícios de 10%; f) “equivocou-se o M.M. Magistrado ao entender pela não solidariedade dos Agravados no pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que ao contrário do que ficou determinado na sentença, o acórdão proferido por este Tribunal de Justiça foi claro ao determinar que os Agravados deveriam arcar com 70% da sucumbência do presente processo, sem qualquer divisão com relação aos honorários, tendo ainda decidido que o Agravado MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS não seria condenado na indenização por danos materiais somente por não haver possibilidade da reforma da decisão em prejuízo do mesmo”; g) “devem ser mantidos/acolhidos os cálculos apresentados pela Agravante, bem como devem todos os Agravados serem intimados para arcar com a integralidade dos honorários advocatícios nos termos que determina a legislação vigente, bem como nos termos da decisão transitada em julgado, pelo que merece reforma a decisão agravada”. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, seja provido o recurso (mov. 1.1). O pedido de efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 14.1).Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e lhe nego provimento.O presente feito versa sobre a aplicação de multa diária em desfavor da municipalidade até o efetivo cumprimento da obrigação fixada em sentença, bem como sobre a solidariedade entre os agravados para arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais.Afirma o recorrente que não há no feito prova da regularização da área por parte do Município de Indianópolis, motivo pelo qual é cabível a inclusão da multa diária até o cumprimento, bem como que os honorários advocatícios sucumbenciais cabem a ambos os recorridosNão assiste razão ao agravante.Do dispositivo da sentença prolatada na ação de indenização proposta pelo autor/recorrente assim constou: “Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, para o fim de: a) condenar todos os requeridos solidariamente, inclusive o Município de Indianópolis, a regularizar a área objeto de desmembramento clandestino no prazo de 120 dias, contados do trânsito em julgado do processo nº 3609-74.2011, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar os requeridos Otávio Marques da Silva e Espólio de Luiza Pinto da Silva a outorga compulsória da escritura definitiva do lote adquirido pelo autor, consignando que, uma vez regularizado o desmembramento, esta sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida; c) condenar os requeridos Otávio Marques Da Silva e Espólio de Luiza Pinto da Silva a restituírem o autor valores eventualmente despendidos (requisitando-se dados de terceiros previamente a pretenso cumprimento) com ampliação da rede de água, nos termos da fundamentação; d) rejeitar o pedido de danos morais.Custas e despesas assim distribuídas, considerando-se sucumbência e causalidade: 30% pela parte autora, e 70% pela parte requerida. Entre os requeridos, destes 70%, caberá 40% aos réus Otávio e Espólio de Luiza, e 30% do Município de Indianópolis” (mov. 20.1).
Em face de tal decisão foi interposta apelação cível pela ora recorrente, por meio da qual se insurgiu apenas quanto a verba sucumbenciais, tendo sido julgada desprovida por essa Colenda Câmara (mov. 33.1).Pois bem, irretocável a decisão prolatada na origem que indeferiu o pedido de fixação da multa diária até o efetivo cumprimento da decisão judicial, mormente porque a sentença foi expressa que tal penalidade seria limitada ao teto de R$5.000,00 (cinco mil reais).No mais, resta controvertido nos autos o cumprimento ou não da obrigação por parte da municipalidade, motivo pelo qual, por ora, entendo que deve ser mantida a penalidade na forma firmada no título, sendo certo é cabível sua revisão em momento posterior se atestado o descumprimento integral da condenação.No que toca aos honorários advocatícios sucumbenciais, outra sorte não socorre o agravante.Isso porque, em uma interpretação sistemática da sentença, entendo que a distribuição “Entre os requeridos, destes 70%, caberá 40% aos réus Otávio e Espólio de Luiza, e 30% do Município de Indianópolis”, é aplicável para os ônus sucumbenciais em seu todo, ou seja, abrangendo as custas e despesas processuais e também para efeitos de pagamento dos honorários advocatícios, em coerência com o grau de sucumbência de cada um dos réus (proporcionalidade).A propósito, dispõe o artigo 87 do CPC: “Artigo 87 – Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.§ 1º - A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.§ 2º - Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.” Registre-se que em momento algum na sentença foi determinada a solidariedade entre os réus/agravados em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, ao contrário, foi imposta a observância da proporcionalidade.Enfatiza-se que no apelo interposto pelo ora agravante, em relação à sucumbência, foi postulada a reforma da sentença, com o objetivo de que fosse excluída a sucumbência do apelante ou, alternativamente, minorada (mov. 29.1).Como se observa, não foi impugnada a proporcionalidade dos ônus sucumbenciais “Entre os requeridos, destes 70%, caberá 40% aos réus Otávio e Espólio de Luiza, e 30% do Município de Indianópolis”.No acórdão (seq. 33.1 – p. 12 - AP) foi decidido: “(...) Quanto aos ônus sucumbenciais, descabido o pleito da apelante de que os apelados devem arcar integralmente com a verba sucumbencial.Conforme se constata dos autos, a apelante sucumbiu em parte de seus pedidos, vez que não lhe foi reconhecido o direito à indenização por danos morais, bem como a indenização por danos materiais foi concedida apenas em parte (condicionada a posterior comprovação), estando correta a sentença em distribuir os ônus sucumbenciais em 30% (trinta por cento) a serem arcados pela apelante e 70%(setenta por cento) pelos apelados, vez que tais percentuais retratam o percentual que cada parte sucumbiu, não sendo possível falar também em minoração.Por fim, ressalta-se que a utilização do valor da causa na presente demanda para efeitos de arbitramento dos honorários advocatícios mostra-se adequada, visto que foi atribuído a esta o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento), resultará aproximadamente em 5.000,00(cinco mil reais), sem considerar a devida atualização, o que atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como ao tempo e ao trabalho realizado, a baixa complexidade e à natureza da causa. (...)” Portanto, o acórdão manteve a distribuição da sucumbência na forma determinada em primeiro grau, sendo que o colegiado limitou-se a apreciação do montante total da sucumbência (30% parte autora e 70% parte ré), mas não apreciou a questão da proporcionalidade dos ônus sucumbenciais em relação aos agravados (30% - Município; 40% - demais corréus), vez que não foi objeto de impugnação.Assim, escorreito o juiz ao considerar a divisão de 40% e 30% entre os agravados na decisão ora recorrida, vez que permanece hígida a sentença nesse aspecto, a qual determinou a observância de referidos percentuais no tocante aos ônus sucumbenciais de responsabilidade dos agravados.Assim sendo, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e no mérito lhe nego provimento.
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