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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Chebli Mitre Abou Nabhan Filho interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 722.1, integrada ao mov. 733.1, proferida pelo juízo de direito da 6ª Vara Cível de Londrina nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0025326-40.2016.8.16.0014, ajuizada contra o agravante e a interessada por Banco Safra S.A., agravado, pela qual deferido o pedido de penhora dos bens não essenciais que guarnecem a residência do ora recorrente. Eis o seu teor:
A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão comportaria revisão por este e. TJ/PR. Esclarece que após a penhora de 5% do faturamento da pessoa jurídica executada e nomeação de administrador judicial para essa administração, o exequente requereu a penhora dos bens não essenciais que guarnecem a residência do executado. Pondera que, embora a pretensão tenha sido deferida na decisão agravada, tratar-se-ia de medida injustificada. Informa que nos autos em apenso, de nº 0040950-32.2016.8.16.0014, houve tentativa semelhante, que resultou infrutífera por “somente haver bens móveis de uso cotidiano”. Afirma que, além de inócua, a medida geraria mal-estar e humilhação à família do recorrente. Tece considerações a respeito do art. 805 do CC ao positivar que a execução deve ser feita de modo menos gravoso ao executado, o que, no caso, corresponderia à penhora de faturamento já deferida. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Distribuídos os autos por prevenção ao AI 0033962-66.2018.8.16.0000 (mov. 6.1 – AI), a tutela de urgência foi deferida, para o fim de conferir efeito suspensivo ao recurso (mov. 11.1 – AI) e comunicado o teor da decisão ao juízo a quo (mov. 13.1 – AI). A parte agravada, então, apresentou contrarrazões no mov. 18.1 – AI, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 736 e 1.1 – AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 1.2 e 1.3 – AI). 3. E, no mérito, merece provimento. Isso porque, da análise dos autos de Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença em apenso (n° 0040950-32.2016.8.16.0014), extrai-se que semelhante medida já foi autorizada pelo juízo singular, tendo resultado negativa em 11.03.2022, consoante se depreende da certidão acostada ao mov. 250.2 daquele feito: A diligência, ao que se evidencia, efetivamente foi realizada no endereço em que reside o devedor (Rua Nelson Vicentini, 77 – Condomínio Royal Golf Residence, Londrina/PR), considerando ser o mesmo indicado na procuração acostada ao mov. 1.3 dos autos de Embargos à Execução, datada de 2016 (e, portanto, mais recente do que a Cédula de Crédito Bancário exequenda, emitida em 2011) e, tendo em vista que o fiador lá foi encontrado, tendo inclusive tomado conhecimento do conteúdo do mandado, aceitado contrafé e exarado sua assinatura no anverso do mandado. É o que se depreende da certidão de mov. 250.1 daqueles autos:
Assim, conquanto neste feito de execução o exequente tenha requerido a realização da diligência em logradouro diverso (Rua Espírito Santo, nº 1.499, Centro, Londrina/PR, conforme petição de mov. 720.1), indicado na Cédula de Crédito Bancário exequenda (mov. 1.5), inexistem nos autos indícios de que este seja o endereço da residência do fiador. Reitere-se que (a) a cédula foi emitida em 2011, (b) a procuração apresentada no momento da oposição dos Embargos à Execução, datada de 2016, aponta para endereço diverso e, (c) neste último logradouro já foi intentada a penhora de bens não essenciais, quando localizado o devedor, que exarou a sua assinatura no anverso do mandado, e constatada a existência de “móveis e utensílios essenciais e de uso cotidiano”. Desse modo, para além de a medida pleiteada pelo exequente não se revelar eficaz, porquanto relativa a endereço em que o devedor aparentemente não mais reside, a sua renovação em tão exíguo lapso temporal (oito meses desde que expedido o mandado de constatação nos autos de Embargos à Execução), ainda que agora o prazo chegue próximo a um ano, poderia gerar notório desconforto ao executado e a sua família, ou àquele que resida no local. Neste ponto, importante ressaltar que a tramitação da execução pelo modo menos gravoso ao executado depende da multiplicidade de opções de satisfação da execução, conforme o art. 805 do CPC, o que se observa na espécie, levando em consideração que deferido o pedido de penhora do faturamento líquido mensal da empresa executada. Destaque-se, no entanto, que o pedido poderá ser renovado caso suficientemente demonstrado que o logradouro indicado para a realização da diligência ainda é o da residência do devedor, o que poderá ser feito, por exemplo, por meio da juntada da matrícula atualizada do imóvel. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para o fim de indeferir o pedido de penhora dos bens não essenciais que guarnecem a residência do executado.
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