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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061889-65.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTEIO DO REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA AGRAVANTE APÓS REGULARIZAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO BEM. ARTIGO 490 DO CÓDIGO CÍVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.