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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0061889-65.2022.8.16.0000 da Comarca de Cianorte – 1ª Vara da Fazenda Pública.Marli Morbeck Canton demonstra irresignação em face da decisão proferida em liquidação de sentença que reconheceu a regularização da área pelo Município de Indianópolis e determinou que se oficie “ao CRI competente para o registro da r. sentença, como determinado pelo Eg. TJPR, com a anotação de que a responsabilidade do custeio para o registro é da parte autora (custas, emolumentos e demais despesas necessárias)”(mov. 144.1).Alega, em suma, em suas razões recursais, que: a) propôs cumprimento de sentença proferida em ação de indenização por danos materiais, morais e obrigação de fazer requerendo “o pagamento dos honorários advocatícios, a intimação dos Agravados para proceder a regularização da área objeto do desmembramento clandestino e a intimação da SANEPAR para que apresente nos autos o valor da realização/ampliação da rede de água referente ao imóvel em questão para que seja possível a restituição do mesmo nos termos deferidos pela Agravante”; b) restou reconhecido o direito da agravante a outorga da escritura pública; c) o juiz a quo reconheceu que houve a regularização da área pelo município e determinou o custeio do registro do imóvel pela recorrente; d) “conquanto tenha o M. M. Magistrado entendido que o Município Executado informou o cumprimento das obrigações que lhe cabia, certo é que o mesmo não comprovou nos autos a efetiva regularização da área, porquanto não demonstrou documentalmente que houve a subdivisão da gleba em lotes urbanos e a submissão do loteamento ao registro imobiliário e a abertura de matrículas individualizadas dos lotes, nem mesmo apresentou a publicação da lei de aprovação do loteamento, ônus que lhe compete”; e) é beneficiária da justiça gratuita não podendo arcar com os custos da outorga da escritura pública; f) “a decisão ora agravada merece reforma, com o reconhecimento da isenção do custeio do registro da área que lhe pertence objeto do desmembramento clandestino”; g) cabe ao vencido arcar com as despesas processuais. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao recurso a fim de reconhecer o não cumprimento da decisão pelo Município de Indianápolis, com aplicação de multa diária, assim como reconhecendo o dever dos agravados e arcar com o registro do imóvel (mov. 1.1).
O pedido de efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 14.1).Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e lhe nego provimento.O presente feito versa apenas sobre a responsabilidade pelo custeio do registro do imóvel no CRI competente, se da agravante ou do agravado.Argumenta a recorrente que cabe ao vencido arcar com tais despesas, vez que sucumbiu na demanda.A decisum, porém, não merece qualquer reparo.Isso porque, a sentença prolatada na ação de indenização c/c obrigação de fazer condenou a municipalidade e os demais requeridos à regularização da área objeto do desmembramento clandestino, bem como, no caso desses, à outorga compulsória da escritura definitiva do lote adquirido pela ora recorrente.Ademais, em acórdão prolatado por esse colegiado em embargos de declaração opostos no agravo de instrumento nº 0049129-55.2020.8.16.0000 restou consignado que a ora agravante “tem direito à outorga da escritura pública, sendo que uma vez regularizado o desmembramento, a sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida”.Desta feita, regularizado o desmembramento e restando o registro do bem em nome da agravante, é certo que as despesas com registro devem ficar a seu cargo, posto que adquirente do bem, nos moldes do artigo 490 do Código Civil, vejamos: “Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.” Ressalto que, em sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita, faz-se desnecessária a menção expressa de que a benesse abrange “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", em razão de decorrer de aplicação de dispositivo legal, qual seja, o artigo 98, §1º, IX do CPC.Assim sendo, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e no mérito lhe nego provimento.
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