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Acórdão
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Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por N. B. Administração e Fomento Comercial Ltda., contra decisão interlocutória (mov. 234.1) proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (nº 0002157-25.2000.8.16.0001) por ela ajuizada em face dos agravados Alfredo Ferreira Júnior Informática (empresário individual) e Alfredo Ferreira Júnior. A decisão recorrida, na parte que interessa, indeferiu o pedido formulado pela agravante de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) – “a fim de que informe acerca da existência de procurações ou escrituras públicas envolvendo qualquer um dos Executados” – e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) – “a fim de que informe acerca da existência de planos de seguros automobilístico [sic] contratados por qualquer um dos Executados, e, em caso positivo, fornecendo cópia do contrato de seguro respectivo”.Inconformada, alega a agravante, em síntese, que a decisão proferida pela magistrada singular “ofende aos princípios regentes do processo executivo e resulta em negativa da prestação jurisdicional à parte, que por outros meios não possui acesso às ferramentas colocadas à disposição do Poder Judiciário”. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, “para que sejam deferidas as medidas requeridas na petição de seq. 232.1 do PROJUDI, sendo elas: a) determinar a expedição de ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados (Av. Presidente Vargas, nº 730, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20071-900), a fim de que informe acerca da existência de planos de seguros automobilístico contratados por qualquer um dos Agravados, e, em caso positivo, fornecendo cópia do contrato de seguro respectivo; e b) determinar a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC, a fim de que informe acerca da existência de procurações ou escrituras públicas envolvendo qualquer um dos Agravados”.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do agravo de instrumento.Conforme se depreende do disposto no art. 1º do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) foi instituída com o objetivo de: I – interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II – aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III – implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV – incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; V – possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.O art. 2º do Provimento nº 18/2012 dispõe que a CENSEC é composta dos seguintes módulos operacionais: “I – Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II –Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III – Central de Escrituras e Procurações – CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; IV – Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa”. (negritei)O art. 10 do Provimento nº 18/2012, por sua vez, preceitua que “As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento”. (negritei)E o art. 19 do Provimento nº 18/2012, a seu turno, estabelece que “Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos”. (negritei)Infere-se, portanto, que a obtenção, pela agravante, das informações constantes na CENSEC, depende de intervenção do Poder Judiciário.Confira-se, a propósito, como tem decidido a 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS). MÓDULO OPERACIONAL CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ACESSO RESTRITO. POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). INUTILIDADE, FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021031-89.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.10.2022) (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, TENTATIVA DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DIVERSOS, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD, INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNIS, ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS “ON-LINE” RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP - DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 do PROVIMENTO Nº 18/2012). IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DA CESDI CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS DIANTE DO ACESSO LIVRE A QUALQUER INTERESSADO (ART. 8). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011082-41.2022.8.16.0000 - Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.05.2022) (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. REQUERIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E PROCURAÇÕES EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ACESSO RESTRITO A CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP QUE JUSTIFICA A MEDIDA PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 E 19 DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. GARANTIA DOS PRINCIPÍOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044874-20.2021.8.16.0000 - Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.11.2021) (negritei) Por outro lado, no tocante ao pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem decidido que “não há fundamento que respalde o indeferimento de medida que sequer se revela gravosa à executada” e que “a expedição de ofício está de acordo com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo (CPC, arts. 4º e 6º)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017078-54.2021.8.16.0000 - Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2021).No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA CONSULTA SOBRE INVESTIMENTOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. BUSCA DE BENS VIA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048478-23.2020.8.16.0000 - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.04.2021) (negritei) Da análise dos autos, depreende-se que a magistrada singular indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CENSEC e à SUSEP, em síntese sob os fundamentos de que o uso dos convênios “não deve se dar de forma indiscriminada, pois da mesma forma em que facilita o trabalho das partes e seus patronos, gera sobrecarga de trabalho para a serventia, já que são necessárias diversas habilitações, cadastramentos, pesquisas, o que também tumultua o bom andamento dos serviços”; “na maioria das vezes as diligências restam infrutíferas ou são inúteis ao fim pretendido”; “é dever da parte efetuar diligências que permitam o bom desenvolvimento do processo (seja para obtenção de endereços, pesquisa de bens, etc), não podendo o Juízo substituir a atuação da parte com a utilização indiscriminada dos convênios”; “O pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre títulos de previdência privada, consórcios e afins será analisado caso a caso e deferido caso a parte interessada apresente indícios de que a diligência possa resultar frutífera, já que a minoria da população brasileira possui planos de previdência priva e consórcios”; e que é “suficiente a busca de endereços pelos convênios já utilizados”.Assim, em homenagem à razoável duração do processo e à efetividade da execução, tenho para mim que as peculiaridades do caso concreto, notadamente as diversas diligências infrutíferas na busca de bens penhoráveis em nome dos agravados (mov. 1.10, 1.12, 1.17, 11.1, 40.1, 63.1, 74.1, 88.1, 102.1, 127.1, 138.1, 155.1, 182.1, 198.1 e 213.1), autorizam o requerimento de informações por intermédio do sistema CENSEC e da SUSEP. III – DISPOSITIVO Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a expedição, pelo Juízo de origem, de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nos termos da fundamentação.
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