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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0015323-46.2018.8.16.0017 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (mov. 335.1 – 1º grau).Explica, em síntese que: a)
em que pese tenha havido um pedido inicial de gratuidade da justiça indeferido, há
época tratava-se tão somente de processo de conhecimento de uma ação anulatória de contrato; b)
agora, por se tratar de uma execução, foi realizado novo pedido de concessão do benefício com base em alteração de sua realidade financeira; c)
o magistrado solicitou outros documentos diversos, a fim de corroborar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse, sem atentar-se aos documentos juntados no mov. 326; d)
a agravante não foi intimada de tal determinação
e o processo seguiu sem esse cumprimento, o que ocasionou o indeferimento da justiça gratuita; e)
em momento algum após o despacho a agravante foi notificada, intimada ou cientificada, tampouco seus patronos, dos atos processuais; f)
a recorrente só tomou conhecimento do requerimento muito após o decurso do prazo, quando da intimação de mov. 341; g)
a não intimação, por si só, é suficiente para gerar nulidade deste ato e de todos os posteriores, caso contrário ensejaria em violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa; h)
a inexistência de intimação é um vício que gera a nulidade de todos os atos processuais subsequentes; i)
a falta de intimação causou um prejuízo imenso à agravante, que teve seu direito à defesa cerceado em razão da impossibilidade de pronunciar-se sobre o requerimento; j)
deve ser restituído o prazo para as partes apresentarem os documentos, decretando-se a nulidade de todos os atos subsequentes; k)
no caso não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira da recorrente e, por certo, desde o início da demanda a sua realidade monetária mudou consideravelmente; l)
a recorrente se encontra imersa em vários empréstimos, os quais tem o parcelamento creditado em seu nome, conforme já demonstrado na narrativa fática; m) a remuneração mensal de R$2.744,26 sequer possibilita o pagamento dos gastos
para subsistência; n)
não há impugnação efetiva da parte contrária no sentido de produzir provas para contrapor o pedido.O recurso foi recebido (mov. 8.1).A parte recorrente juntou documentos (mov. 12.2 a 12.12).Os agravados apresentaram contrarrazões, nas quais afirmam que: a)
já houve decisão transitada em julgado que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça proferida em 4.10.2018, contra a qual a parte não recorreu, tampouco apresentou novos documentos; b)
após proferida a decisão a autora realizou o pedido de pagamento das custas iniciais sem qualquer recurso ou novo pedido de justiça gratuita; c)
a demanda foi julgada improcedente com a consequente condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a qual transitou em julgado em 2.7.2021; d)
somente após o feito ter transitado em julgado é que a recorrente se insurge quanto ao indeferimento da gratuidade, mesmo já tendo realizado o pagamento das custas processuais; e)
os documentos juntados pela parte não comprovaram a alteração da situação financeira para possibilitar a concessão da gratuidade; f)
sequer houve prova pela agravante quanto a ausência de intimação, situação que poderia ter sido resolvida com uma simples manifestação ou embargos de declaração, ocorrendo, assim, supressão de instância; g)
com a manifestação da agravante na seq. 12 dos autos de recurso, foi suprida a intimação e garantido o direito da ampla defesa; h)
a agravante é possuidora de bens móveis, imóveis e investimento em poupança; i)
somente na declaração de imposto de renda é possível verificar que investiu o valor de R$20.296,66, possui um veículo no valor de aproximadamente R$ 70.000,00 e tem gastos com energia elétrica em R$883,16; j)
eventual concessão da assistência judiciária gratuita
geraria efeitos
ex nunc, não retroagindo.É o breve relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre destacar a competência da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça para julgar o feito, uma vez que a pretensão da parte autora exposta na petição inicial diz respeito à anulação de carta de adesão que envolve aquisição de imóvel, portanto, se amolda à hipótese prevista no artigo 110, VIII, alínea 'a', do RITJPR.O recurso é tempestivo, eis que a agravante foi intimada da decisão em 15.9.2022, iniciando o prazo em 16.9.2022, primeiro dia útil subsequente, e encerrando em 6.10.2022, data da interposição.Além disso, insurge-se
contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que versa sobre a rejeição da gratuidade da justiça, em conformidade, portanto, com o disposto no artigo 1.015, V e parágrafo único, do CPC. Por essas razões, o agravo deve ser conhecido.Conforme se observa dos autos originários, a agravante NILZE BRANDÃO DA SILVA ajuizou “Ação Anulatória Contratual c/c Indenizatória e Tutela Antecipada” em face da ASSOCIAÇÃO
DOS CONDÔMINOS DO CONDOMÍINIO RESIDENCIAL TERRAZOZO VERDI e J. BELTRAME IMÓVEIS LTDA., na data de 11.7.2018.Na oportunidade, requereu a concessão da gratuidade da justiça que, todavia, foi indeferida pelo magistrado a quo, em 4.10.2018 (mov. 18.1 – 1º grau).Contra a referida decisão não houve interposição de recurso, tanto é que na sequência a parte autora juntou o comprovante de recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 1.705,51.Em 12.3.2021 sobreveio sentença julgando improcedente a petição inicial, e por consequência, condenando a autora, ora agravante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 251.1 – 1º grau).O feito transitou em julgado na data de 2.7.2021, isto é, não houve a interposição de apelação (mov. 289 - 1º grau).Diante disso, os réus, agora credores
da importância de 10% do valor da causa, e dos honorários advocatícios, requereram o cumprimento de sentença (mov. 296.1).Devidamente intimada da decisão que determinou o pagamento espontâneo da dívida, a agora executada NILZE BRANDÃO apresentou “embargos à execução”, momento em que pleiteou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 326.1 - 1º grau).O juízo de origem, por sua vez, determinou que a parte comprovasse o preenchimento dos pressupostos com a juntada de alguns comprovantes (mov. 335.1 - 1º grau).Na sequência, diante da não apresentação dos documentos, o pedido foi indeferido (mov. 340.1 - 1º grau).Ocorre que, de fato, a parte não foi intimada da decisão. Daí, contudo, não reside qualquer vício ou necessidade de declarar nula a decisão para posterior repetição de atos, já que foi oportunizada a juntada dos documentos em sede recursal, e o mérito será analisado, desde já, pelo Colegiado.Dito isto, passa-se à análise da controvérsia, que versa acerca da possibilidade ou não da concessão da gratuidade da justiça à agravante NILZE BRANDÃO DA SILVA.É sabido que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe “que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda, o artigo, 99, §2º, do mesmo diploma legal, prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Importante mencionar que o §3º, desse mesmo artigo, menciona que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoas físicas.Entretanto, conforme entendimento do STJ, é relativa a presunção de hipossuficiência do requerente da assistência judiciária gratuita, sendo possível que o magistrado, caso assim deseje, exija a comprovação da parte de que este de fato não possui condições de suportar com as despesas processuais e honorários advocatícios.Nesse sentido:“Processual civil. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)3. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 1666495/RS - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 30.6.2017). “Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Indeferimento sumário. Impossibilidade. 1. Embora cediço que a declaração firmada pelo requerente do benefício da justiça gratuita gera simples presunção relativa de hipossuficiência, não pode o juiz indeferir sumariamente o pedido, sem fundamentar sua decisão nos elementos fáticos dos autos ou, ausentes esses, sem oportunizar à parte a comprovação do alegado estado de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1623938/RO – Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi – 3ª Turma - - DJe 16.5.2017).Na situação em tela, é possível concluir que os documentos apresentados pela recorrente revelam que não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.Com efeito, embora o documento de mov. 12.10 informe que a parte recebe a quantia líquida mensal de aproximadamente R$2.700,00, há elementos que indicam boa situação financeira.A Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, do exercício de 2022, demonstra que a agravante auferiu R$93.568,32. Nele consta evolução patrimonial e a redução de dívidas, comparado ao ano anterior. Há indicação de que a parte possui dois imóveis, um veículo avaliado em R$68.580, e quase trinta mil reais investidos. Além do mais, como bem destacado pelos agravados, os demais documentos não indicam miserabilidade ou impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. O extrato do cartão de crédito é extemporâneo (mês de janeiro de 2022), e nele houve a cobrança de quase três mil reais, ou seja, valor superior ao rendimento mensal declarado. A conta de luz, também extemporânea, revela a cobrança mensal de R$ 883,16, quantia elevada e não condizente com a alegada hipossuficiência financeira.Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.