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Acórdão
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Relatório1. Chloe Bevilaqua Luz interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 326.1, proferida pela juíza de direito da 15ª Vara Cível desta Capital nos autos de cumprimento de sentença nº 0023813-47.2014.8.16.0001, ajuizada em face da ora agravante e de Marisa de Carvalho e Paulo Bevilaqua Luz por Greencard Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Categorias Afins de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral, decisão esta que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados em conta da executada, ao argumento de que:
A sustentação da agravante, em resumo, é a de que é executada e teve bloqueio no importe de R$ 8.095,19 em sua conta, valores estes que dizem respeito exclusivamente a proventos oriundos de benefício previdenciário da executada, que é a sua única fonte de renda. Diz que de uma simples visualização dos extratos acostados é possível concluir que o valor bloqueado é proveniente do benefício previdenciário da agravante sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, dada a sua natureza alimentar. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (mov.12-TJ), a agravada Greencard Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Categorias Afins de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral ofereceu contraminuta (mov.16.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs.328 e 330, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs.2.2/2.3-TJ). 3. Todavia, não merece provimento. Cinge-se a controvérsia devolvida a esta egrégia Corte de Justiça à adequação da decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores, em que se arguiu a impenhorabilidade da verba objeto de constrição via Sisbajud (R$ 8.095,19). Sobre o tema, relembra-se que, à luz do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A intenção do legislador é a de salvaguardar as reservas do devedor para futura necessidade, prestigiando o direito fundamental ao patrimônio mínimo. Não se desconhece a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, dispondo que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Entretanto, trata-se de impenhorabilidade relativa, visto que a impenhorabilidade constitui uma exceção, o que demanda uma interpretação restritiva, até mesmo porque o próprio Tribunal Superior excepciona o seu entendimento ao afirmar “desde que a única reserva monetária em nome do recorrente”, bem como ao ressalvar eventual abuso má-fé ou fraude, a serem verificados de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ainda, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impenhorabilidade – mesmo de verbas alimentares, a exemplo de honorários advocatícios – pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e sua família[1]. Isto é, independentemente da origem da verba ou mesmo de onde esteja depositada, a manutenção da penhora pode derivar da conclusão de que a subsistência ou dignidade do devedor e sua família restam preservados, conforme exame da hipótese concreta. Na hipótese vertente, observa-se a execução de verba de honorários advocatícios no montante de R$ 6.682,19.
E, em que pese a recorrente defenda a impenhorabilidade dos valores, verifica-se que a sua pretensão não merece prosperar. Isto porque, as particularidades do caso autorizam afirmar que a subsistência da executada/agravante será afetada. Afinal, ao consta dos autos, a agravante percebe, mensalmente, verba previdenciária em valor considerável (mais de 12 mil reais), valores que sequer são consumidos integralmente ao final do mês, a evidenciar que a manutenção da constrição – aliás ocorrida há mais de 01 ano – não causará qualquer embaraço à dignidade da executada. Em contrapartida, o valor bloqueado é suficiente para satisfação do crédito exequendo, alcançando a finalidade do processo de execução. Importante reiterar, nesse sentido, que a intenção tanto do legislador quanto da jurisprudência acima exposta é de assegurar ao devedor a proteção a um patrimônio mínimo, com o fim de garantir a sua dignidade e seu sustento e de sua família. Contudo, tal direito deve ser ponderado com o direito do credor de ver o seu crédito adimplido, o qual também deve ser respeitado, devendo os abusos serem coibidos, até mesmo porque a regra é de que o devedor salde as suas dívidas através dos seus bens ou do seu patrimônio, pois, do contrário, não há outra forma de cumprir com as suas obrigações. Nessa ordem de ideias, considerando a ausência de demonstração, até o presente momento, de que a importância bloqueada se trata de reserva indispensável à manutenção e sobrevivência do recorrente e, ainda, que o numerário configura patrimônio suficiente para a quitação da dívida, a constrição deve ser mantida, tal como determinado na decisão recorrida. Em casos análogos, a não destoante jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DOS VALORES NA CONTA DOS AGRAVANTES. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO INC. X DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. REGULARIDADE DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Em que pese os argumentos recursais, a excludente de impenhorabilidade de que trata o inc. X do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) não deve ser interpretado extensivamente, uma vez que constitui exceção à regra de penhorabilidade, devendo se observar que a execução deve ocorrer em favor do credor2. Neste sentido, entende-se que a proteção do instituto da impenhorabilidade está limitada aos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, não estando acobertados os valores oriundos de conta corrente ou conta investimento.3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que não há qualquer indício de que os valores bloqueados são oriundos de conta poupança.4. Ademais, verifica-se que os Agravantes não apresentaram elementos probatórios que demonstrem que os valores bloqueados em conta representam reserva para o seu sustento ou de sua família.5. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0022055-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 01.08.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE E INVESTIMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. ART. 833, IV e X, DO CPC. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. ORIGEM DO DINHEIRO. REMUNERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Deve ser rejeitada alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado via Sisbajud, quando não for demonstrado seu caráter alimentar.2. Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo intacta a decisão hostilizada, nos moldes da fundamentação. Ressalvado o posicionamento da juíza substituta em segundo grau Cristiane Santos Leite, que acompanha o resultado do julgamento com a ressalva de que o recurso se fundamenta na alegada natureza salarial da verba e a parte autora aufere renda de 12 mil reais mensais, o que permite a flexibilização da impenhorabilidade do salário, na linha do entendimento do STJ.
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