SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061960-67.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES VIA SISBAJUD - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPENHORABILIDADE QUE DECORRE DA INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE SALVAGUARDAR UM PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR, A FIM DE ASSEGURAR A SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA INDISPENSABILIDADE DA QUANTIA CONSTRITA - DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.