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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Selma Ferreira da Silva Costa contra a sentença (e.Doc. 23.1) prolatada na habilitação de crédito de nº 0001446-82.2021.8.16.0001, a qual indeferiu a petição inicial ante a impropriedade da via utilizada, condenando a autora ao pagamento das custas na forma da lei. Irresignada, a requerente interpôs recurso de apelação (e.Doc. 23.1). Em suma, e após tecer considerações sobre o histórico do pedido de insolvência civil da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba, aduz que a decisão recorrida tem causado a inversão tumultuária de atos, bem como a paralisação injustificada dos feitos e o entendimento do magistrado de que é necessário o trânsito em julgado da decisão que declarou a insolvência civil para habilitação dos créditos viola os princípios da celeridade, economia e cooperação, até porque a ação tramita desde 2018. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de determinar que o juízo a quo julgue a habilitação de crédito. Contrarrazões pela apelada ao eDoc. 50.1.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (eDoc. 25.1).
2. O recurso não prospera. Segundo a previsão contida no art. 1.052 do CPC/2015, a insolvência civil é regida pelo Livro II, Título IV, do CPC/1973, onde está estabelecido, em seu art. 761, que na sentença de declaração de insolvência o juiz “mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título”.Foi exatamente este o comando da sentença que declarou a insolvência civil da SEB: “Após o trânsito em julgado desta, expeça-se edital de convocação dos credores para, no prazo de 20(vinte dias), apresentarem suas declarações de crédito, acompanhadas do respectivo título, o que deverá ocorrer nestes mesmos autos e não em apenso. Apenas em caso de eventual impugnação é que se procederá à autuação em apenso, a fim de evitar tumulto processual” (eDoc. 413.1). Após suscitado o aclaramento na sentença acerca do procedimento das habilitações, o magistrado novamente asseverou: “Quanto às habilitações de crédito, considerando a aplicação analógica do art. 7º e seguintes da Lei n. 11.101/2005 e a existência de inúmeros pedidos de habilitação de crédito, para o fim de evitar tumulto processual, após a expedição do edital e transcurso do prazo de 20(vinte) dias para a habilitação dos credores nestes mesmos autos, deverá o Administrador Judicial elaborar, em 30(trinta) dias, relação nominal dos credores de acordo com os documentos e registros contábeis e fiscais da SEB, indicando importância, natureza e classificação, promovendo nova publicação de edital, com prazo de 10(dez) dias para eventual impugnação, a ser processada em autos apartados, o que também deverá ser observado para eventuais habilitações retardatárias”(eDoc. 867.1). Ocorre que, a despeito de não se ter operado o trânsito em julgado da sentença, uma série de credores passou a apresentar suas habilitações de crédito, o que ocasionou nova manifestação do magistrado para que aguardassem o trânsito em julgado, a fim de observarem o trâmite outrora definido e não tumultuarem o processo: “As habilitações de crédito, a formação do Quadro Geral de Credores e a alienação de novos bens da SEB devem aguardar o trânsito em julgado da sentença declaratória de insolvência.” (eDoc. 1619.1). Neste contexto, sobreveio a sentença ora recorrida, que indeferiu, sem resolução do mérito, o pedido de habilitação de crédito do apelado, formulado incidentalmente à ação de insolvência, nos seguintes termos: “Por meio da petição inicial, acompanhada dos documentos que a instruem, requereu a autora a habilitação de seu crédito em face da SEB, pleiteando a sua inclusão no quadro geral de credores. Ocorre que a Ação de Declaração de Insolvência Civil da SEB, apesar de sentenciada, não transitou em julgado, sendo certo que somente após transitar em julgado é que todos os credores terão a oportunidade de habilitarem seus créditos no prazo concedido e ao qual se dará ampla publicidade, de modo a ser formado o quadro geral de credores, revelando-se descabida e inoportuna a habilitação de credores neste momento processual, sob pena de inevitável tumulto processo, mesmo porque eventual habilitação neste momento não dispensará o credor de fazê-lo, novamente, na ocasião oportuna consoante retro explicitado, revelando-se, assim, desnecessária e inadequada a tutela jurisdicional ora pleiteada. Isto posto, indefiro a petição inicial ante a impropriedade da via utilizada, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015” (eDoc. 23.1)A despeito das considerações tecidas no recurso, entendo que a sentença deve ser mantida.Conforme pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça (eDoc. 25.1), a ação de insolvência civil apresenta duas fases, visando-se na primeira fase o reconhecimento do estado de insolvabilidade do devedor o qual, caso reconhecido, terá o efeito de produzir o vencimento antecipado das dívidas do devedor, a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo, instaurando-se, por fim, a execução por concurso universal dos seus credores (art. 751 do CPC/73). Nessa senda, a realização de pedido de habilitação em autos apartados, como fez à apelante, mostra-se inapropriada, visto que referido pedido deve ocorrer nos autos principais, na segunda fase do processo de insolvência civil, com a instauração do concurso universal de credores e da execução coletiva.Realmente, na insolvência civil “[...] a fase executória propriamente dita somente se instaura com a habilitação dos credores, os quais integram o polo ativo do feito e sem os quais, por óbvio, não há a formação da relação processual executiva” (REsp n. 1.072.614/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 12/3/2013). Isso porque, somente com a declaração de insolvência é que se produz a execução por concurso universal dos seus credores, conforme estabelece o art. 751, III, do CPC/1973.Nessa lógica, assevero que não há que se falar que as regras estabelecidas pelo magistrado ofendem aos princípios norteadores do processo, pois justamente para fazer valer o procedimento legal para instauração do concurso universal e evitar tumulto processual e tratamento diferenciado aos credores é que foram definidas tais condições, reiteradas por diversas vezes, diga-se de passagem, desde a prolação da sentença. Por outro lado, a habilitação de crédito manejada pela credora apelante não atendeu ao requisito temporal e procedimental definido, pois foi ajuizada incidentalmente e antes do trânsito em julgado da ação. Dessa forma, e sem delongas, está correta a sentença ao indeferir de plano a inicial da habilitação de crédito da apelante. É isso. 3. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso e não majoro os honorários do advogado porque não fixados na origem, diante do que contém a redação do art. 85, §11º, CPC e o que decidiu o STJ – neste sentido: Uma vez que não foi fixado valor de honorários sucumbenciais, tampouco recursais, na origem, e tendo constado expressamente no juízo sentenciante que, "considerando que não houve citação da parte ré, sem honorários", a condenação fixada no decisum agravado deve ser afastada. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.339.596/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. (AgInt nos EDcl no REsp 1834963/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020).É como voto.
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