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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001446-82.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Apelação cível. Insolvência civil. Habilitação de crédito. Indeferimento de plano. Requisitos para habilitação não obedecidos pela credora. Sentença mantida. 1. Hipótese em que houve a determinação para que as habilitações de crédito se dessem após o trânsito em julgado da sentença que decretou a insolvência civil e nos autos principais, mas não houve a observância de tais requisitos pela credora apelante. 2. Na insolvência civil, “[...] a fase executória propriamente dita somente se instaura com a habilitação dos credores, os quais integram o polo ativo do feito e sem os quais, por óbvio, não há a formação da relação processual executiva” (REsp n. 1.072.614/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 12/3/2013).3. Não há que se falar que as regras estabelecidas pelo magistrado ofendem aos princípios norteadores do processo, pois justamente para fazer valer o procedimento legal para instauração do concurso universal e evitar tumulto processual e tratamento diferenciado aos credores é que foram definidas tais condições.4. Recurso conhecido e não provido.