SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062003-04.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORAS PRINCIPAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CASO CONCRETO. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO. PLANO APRESENTADO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. COLOCAÇÃO DAS PENHORAS EFETUADAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.1. Verificado que houve homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal, com previsão expressa acerca da suspensão das ações, impõe-se o sobrestamento da execução, na forma estabelecida no juízo universal.2. Não é possível a determinação de constrição sobre bens das devedoras em recuperação judicial, após a homologação do plano, dada a previsão de sobrestamento da demanda em face delas, de modo que as penhoras efetuadas nessa circunstância devem ser colocadas à disposição do juízo da recuperação, para avaliação a respeito do destino do patrimônio bloqueado.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Com o julgamento do agravo de instrumento, resulta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão pela qual o pedido de efeito suspensivo fora indeferido.2. Agravo interno conhecido e julgado prejudicado.