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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 28/09/2022, ITAMAR PEDRO LAZZARIN JÚNIOR (autônomo) impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face de ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (mov. 1.1 dos autos originários nº 0005669-35.2022.8.16.0004), alegando que: a) requereu administrativamente, em 16/08/2022, junto ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, seu credenciamento para as funções de despachante de trânsito, por meio do protocolo nº 19.357.827-6; c) o pedido, conforme resposta enviada, por meio do Ofício nº 1.015/2022, restou indeferido, sob o argumento da necessidade de prévio Processo Seletivo, bem como de observância do disposto no artigo 4º, da Lei Estadual nº 20.960/2022; d) compete privativamente à União legislar sobre trânsito, bem como sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; e) não tendo cabimento a exigência de Processo Seletivo e ainda o limite de despachantes por Municípios, conforme disposto no artigo 4º, da Lei Estadual nº 20.960/2022; f) o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que continham disposições similares, e os precedentes deste Tribunal de Justiça são no mesmo sentido; e, g) não tem condições de arcar com as despesas do processo, e, pois, deve ser concedida a gratuidade da Justiça. Requereu fosse concedida a medida liminar, “determinando-se, de imediato, que a autoridade coatora, ora Impetrado, providencie nova análise da documentação apresentada pelo Impetrante quando do seu requerimento de credenciamento de despachante, abstendo-se de negá-lo sob o argumento de imprescindibilidade de “habilitação em concurso de provas e títulos” e ou “número de veículos registrados no município”, e ao final, fosse concedida a segurança.
2) O Juízo de origem, em 28/09/2022, deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça, bem como deferiu o pedido liminar, “para afastar os efeitos restritivos previstos na Lei Estadual nº 20.960/22, devendo o DETRAN/PR promover, em trinta (30) dias, os procedimentos para credenciamento do impetrante na qualidade de Despachante de Trânsito do Município de Cascavel/PR, isso sem os dois obstáculos estampados no ato de ref. 1.10”, conforme se infere do mov. 8.1 dos autos originários nº 0005669-35.2022.8.16.0004.
3) Contra essa decisão, em 07/10/2022, o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ e o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN/PR) interpuseram o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0062005-71.2022.8.16.0000), alegando que: a) não cabe controle de constitucionalidade abstrato da Lei nº 20.960/2022 pelo Juízo singular em Mandado de Segurança; b) ao se eximir de atender os requisitos da Lei Estadual quanto à necessidade de aprovação em Concurso Público para o exercício da profissão de despachante, o Agravado viola o princípio da isonomia, pois lhe é conferido tratamento diferenciado em relação aos demais despachantes; c) a pretensão do Impetrante é contra a própria constitucionalidade da norma, mesmo que diga o contrário em sua petição inicial, questão que deve ser resolvida pela via adequada e que deve ser dirigida contra o ESTADO DO PARANÁ; d) o credenciamento do Impetrante como despachante, sem o cumprimento do disposto na Lei Estadual nº 20.960/2022, conduz a uma grande insegurança administrativa e jurídica, deixando a atividade carente de regramento e vulnerável ao ajuizamento de outras demandas sem que a matéria tenha sido submetida ao controle de constitucionalidade adequado; e) a não exigência de Processo Seletivo “impossibilita a Autarquia de selecionar despachantes de TRÂNSITO que demonstrem conhecimento em direito administrativo, tramitação processual e fundamentalmente, na legislação de trânsito, gerando prejuízos ao DETRAN/PR (a quem compete fiscalizar suas atividades) e potencialmente a toda a coletividade, ao passo que a ausência de conhecimento técnico e procedimental, certamente ocasionará insegurança nos processos por eles patrocinados”; f) com isso, os despachantes possuem fé-pública e, assim, podem atestar a validade e a veracidade de documentos entregues pelos usuários, pois o DETRAN/PR conferiu à categoria a possibilidade de aplicação do contido no artigo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.726/2018 (Lei de Desburocratização), por prestar serviços públicos em sua essência; e, g) deve ser sobrestadas as ações em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.724/PR. Requereu fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso, e ao final, dado provimento ao recurso.
4) A decisão (mov. 9.1 dos autos recursais nº 0062005-71.2022.8.16.0000) indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como determinou o processamento do Agravo de Instrumento.
5) Contrarrazões no mov. 14.1 dos autos recursais nº 0062005-71.2022.8.16.0000.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
a) Do cabimento do recurso:
O presente Agravo de Instrumento merece ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, inciso XIII, do Código de Processo Civil de 2015 e do previsto no parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/2009.
b) Da adequação da via eleita:
Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para controle incidental de constitucionalidade de lei ou de ato normativo sempre que o tema conste da causa de pedir ou da questão prejudicial:

“(...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. (...). Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009 (...)” (AgInt no REsp 1796204/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019, destaquei).

No caso, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei Estadual nº 20.960/2022 consta da causa de pedir de petição inicial do Mandado de Segurança originário.
O pedido, por outro lado, limita-se a assegurar ao Impetrante-Agravado o direito de exercer a profissão de despachante de trânsito no DETRAN/PR sem a realização do Teste Seletivo previsto na referida Lei Estadual.
Dessa maneira, a alegação incidental de inconstitucionalidade da norma estadual ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado, o que é permitido via Mandado de Segurança.
c) Do mérito do recurso:
A pretensão do Impetrante-Agravado é obter o credenciamento como despachante de trânsito e, para tanto, formulou requerimento administrativo, conforme se infere do mov. 1.3 dos autos originários.
Todavia, seu pedido fora indeferido, sob os seguintes argumentos: “A regulamentação atualmente vigente, qual seja, a lei Estadual nº 20.960/2022, além dos requisitos de aprovação em concurso público, apresentação de documento de caráter pessoal e relativos ao estabelecimento físico, traz, por intermédio de seu artigo 4º, a limitação do quantitativo de profissionais a serem credenciados para o atendimento da demanda, levando-se em conta a frota de veículos do Município no qual ocorrerá o exercício da atividade (…)” (mov. 1.10 dos autos originários).
A Lei Estadual nº 20.960/2022, que revogou a Lei nº 17.682/2013, dentre outras inovações, apenas substituiu a previsão de habilitação ao serviço, em vez de mediante Concurso Público, por Processo Seletivo. Vejamos:

“Art. 2º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito. §1º. O Despachante exercerá suas atribuições perante o Detran/PR na qualidade de credenciado pessoa física ou empresa individual em seu próprio nome, ou, ainda, mediante a constituição de pessoa jurídica formada exclusivamente por titulares de idêntica autorização e credenciamento, ficando asseguradas as situações consolidadas antes da entrada em vigor desta Lei”.

Apesar da mudança da nomenclatura, o Impetrante-Agravado defende o direito de ter seu pedido administrativo de credenciamento apreciado sem a necessidade de prévio teste seletivo (lato senso).
Observa-se, portanto, que o novo esforço legislativo padece dos mesmos vícios de constitucionalidade recorrentemente apontados na jurisprudência deste Tribunal, quando afastadas incidentalmente disposições da Lei Estadual nº 17.682/2013.
Notadamente: a) incumbir privativamente à UNIÃO legislar sobre Direito do Trabalho e condições ao exercício de profissões (artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal); b) estabelecimento de critérios demográficos para a limitação de credenciamento de atividades previstas na legislação de trânsito, violando a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, inciso XI, da Constituição da República); e c) violação da isonomia em relação aos outros profissionais habilitados mediante credenciamento, como Leiloeiros, que não se submetem a certame público prévio.
E, os fundamentos recorrentemente usados para afastar a exigência de Concurso Público ou Processo Seletivo, em princípio, também serve para que seja afastada a disposição contida no artigo 4º, da Lei Estadual nº 20.960/2022 (delimitação da quantidade de profissionais no exercício da profissão de despachante de trânsito, com base na frota de veículos pertencente ao Município).
Confira-se os precedentes deste Tribunal de Justiça:

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO, SEM A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. CONTROLE DIFUSO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO. INOCORRÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDAMUS QUE NÃO SE VOLTA CONTRA LEI EM TESE, MAS CONTRA ATO CONCRETO. NORMA ESTADUAL QUE NÃO PODE ESTIPULAR A HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE. ART. 22, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. ATO ADVINDO DO DETRAN/PR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0004298-70.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.09.2022 - destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AGRAVADO PARA DETERMINAR O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO DETRAN SEM A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS - LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIGURA ATO ILEGAL - NORMA QUE PREVÊ REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0060527-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador RENATO BRAGA BETTEGA - J. 29.03.2021 - destaquei).

Destaca-se que referidos acórdãos basearam-se no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.387/SP, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de Lei do ESTADO DE SÃO PAULO de teor análogo ao da norma aqui discutida, por “impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna”. Confira-se a ementa:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício da profissão. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 4387, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, DJe 10-10-2014, destaquei).

Note-se que o Supremo Tribunal Federal, da mesma forma, em recentes julgados, declarou a inconstitucionalidade de outras Leis Estaduais com mesmo tema: a) Lei nº 7.660/2014, do ESTADO DE ALAGOAS (ADI nº 5.251, j. 04/04/2021); e b) Lei nº 14.475/2014, do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADI nº 5.412, j. 17/05/2021).
Não bastasse isso, a exigência de aprovação em Teste Seletivo implica quebra da isonomia em relação a outros profissionais liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem Concurso Público, e, também, em relação aos Despachantes de Trânsito admitidos antes da realização do único Concurso Público para a seleção de novos profissionais, em 2013 (ano em que se iniciou a vigência da Lei Estadual 17.682/2013, agora revogada), caracterizando verdadeiro monopólio.
Outrossim, considerando o dever dos Tribunais de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, observando-se necessariamente as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (artigo 926, “caput”, e artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil), é previsível que a Lei Estadual nº 20.960/2022 seja declarada inconstitucional, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.724/PR, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República para a ab-rogação da Lei Estadual nº 17.682/2013, considerando o pedido de aditamento da petição inicial, deferido – em 16/11/2022 - pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ou igualmente, seja a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0052192-54.2021.8.16.0000 julgada procedente, com assento na delimitação de competência legislativa realizada pela Carta Política Estadual.
Diante da continuidade normativa dos dispositivos inconstitucionais, não se tem expectativa de contradição entre a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, nestes autos, e o deslinde dos mencionados controles concentrados de constitucionalidade, e, pois, desnecessário o sobrestamento do presente feito.
Portanto, evidente fumus boni juris e periculun in mora na pretensão do Impetrante-Agravado – e não do DETRAN/PR –, que tem direito a que seu pedido de credenciamento seja apreciado, nos termos apontados pela decisão agravada (“para afastar os efeitos restritivos previstos na Lei Estadual nº 20.960/22, devendo o DETRAN/PR promover, em trinta (30) dias, os procedimentos para credenciamento do impetrante na qualidade de Despachante de Trânsito do Município de Cascavel/PR, isso sem os dois obstáculos estampados no ato de ref. 1.10” - mov. 8.1 dos autos originários).
E, incumbe ao DETRAN/PR verificar se os demais requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 20.960/2022 – até o momento não impugnados –, foram ou não atendidos, deferindo ou não o pedido com base naqueles requisitos objetivos, apenas.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso.